1756 I SÉRIE - NÚMERO 45

hoje, mais uma vez, estão em greve os estudantes da Faculdade de Letras de Lisboa, depois, porque recentemente se têm manifestado estudantes de faculdades como o ISEF, a ESBAL, Letras de Coimbra e do Porto e, por fim, porque esteve marcada uma greve nacional de estudantes do ensino superior por causa do regime de precedências e prescrições, que só não avançou, perante o recuo do Ministro da Educação e Cultura.
Por outro lado, gostava de informar o Sr. Deputado Mendes Bota que a JSD, pelo menos segundo declarações do seu presidente na Rádio Comercial, pode apoiar criticamente o actual governo, mas critica o Ministro da Educação e Cultura pelo comportamento seguido em matéria de política de educação. Isto foi o que disse o presidente de JSD num debate com outras organizações.
Como tal, quando é a própria JSD que critica o Ministro da Educação e Cultura, o Sr. Deputado Mendes Bota só vem dar razão às minhas críticas e à minha intervenção.
Ainda quanto à questão do ensino e da participação associativa, não tenho uma visão de combate de primeira divisão entre as organizações partidárias para saber quem tem mais bandeirinhas nas escolas. O que importa é saber, quem é que defende os interesses dos estudantes e, pela nossa parte, estamos conscientes de que defendemos aquilo que é o interesse da maioria dos estudantes portugueses.
No que se refere à questão do emprego e da legislação laboral, devo dizer-lhe que a questão da legislação laboral que se coloca com mais acuidade aos jovens é o factor inadmissível e inaceitável, que representa hoje o uso e abuso indevido dos contratos a prazo, como forma de aumentarem a instabilidade da relação de trabalho entre o jovem e a empresa, não garantindo perspectivas de futuro aos jovens portugueses.
Nesse aspecto, se vamos discutir tendo por base o que são hoje os contratos a prazo e o que importa reformular nesta matéria, estarei de acordo, sem dúvida, com aquilo que o Sr. Deputado disse em matéria de revisão da legislação laboral.

Vozes do P§: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ramos de Carvalho.

O Sr. Ramos de Carvalho (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda há poucos dias a imprensa de Coimbra e a que naquela cidade tem delegações noticiou a saída da TERMEC de mais uma caldeira, assinalável neste caso por se tratar de uma unidade de elevado porte - mais de 50 t de peso - e alta tecnologia, concebida e realizada por aquela empresa para equipar uma importante estação de dessalinização e produção de energia eléctrica instalada em Cabo Verde. Este fornecimento, adjudicado em concurso internacional, seria apenas mais um entre os muitos realizados pela TERMEC ao longo dos 40 anos da sua actividade, se não viesse quase a coincidir no tempo com o encerramento da empresa determinado pelo tribunal enquanto decorre, paralelamente, um processo ao abrigo do Decreto-Lei n.º 177/86, que pode permitir a recuperação da empresa mediante as disposições da chamada gestão controlada.
Mas como chegou a TERMEC a uma situação como esta?
Desde sempre aquela empresa se manteve à testa do seu campo de actividade no nosso país; com uma equipa técnica e operativa altamente competente, a mesma empresa proporcionou ao País economias de divisas de muitas centenas de milhares ou milhões de contos, fabricando aqui equipamentos que de outra forma seriam - e serão - necessariamente importados.
A brusca retracção do mercado de investimento no período de 1974-1976 provocou no entanto uma brutal crise de encomendas na empresa que sé traduziu num desequilíbrio financeiro de que esta jamais se recompôs. Com efeito, tendo sido empurrada pela banca para a apresentação de uma proposta de contrato de viabilização em fins de 1977, altura em que a reactivação do mercado permitiria o retorno a uma produção normal, viu-se a TERMEC envolvida na teia de burocracia e irresponsabilidade que caracterizou a aplicação daqueles instrumentos concebidos para proporcionar uma rápida recuperação das empresas com dificuldades próprias da conjuntura que se vivia.
O arrastamento inconcebível das negociações daquele tipo de contrato, de que a empresa fez mais de meia dúzia de estudos e actualizações sucessivas ao longo de oito anos - oito anos - foi acompanhado, como era inevitável, de uma degradação da sua estrutura e da sua tesouraria, com a capacidade de produção sempre utilizada a menos de 50%, não por falta de encomendas, mas exclusivamente por falta de meios financeiros para fazer face à sua fabricação, o crédito, logicamente, esteve-lhe vedado quase totalmente, dado o ferrete que representava ter um contrato de viabilização "em estudo".
Repare-se que jamais em todo o processo, ou mesmo agora, foi ou é posta em causa a sua viabilidade económica.
Nestas condições, viu-se a empresa obrigada a propor uma concordata aos seus credores, proposta essa que embora aceite quase pela totalidade dos credores foi inviabilizada no último instante de onde resultou a situação de encerramento atrás referida.
Em todo este processo, qual a posição do Governo? Que medidas pensava tomar para quebrar este impasse? Foi esta pergunta feita há cerca de um ano por um deputado do PRD ao Sr. Ministro da Indústria e do Comércio. Significativamente, também esta pergunta não teve resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A TERMEC tem hoje 250 trabalhadores e os salários dos últimos meses foram pagos em dia. São estes postos de trabalho - e porventura mais a criar pois a empresa já teve 500 efectivos a pleno emprego - que estão neste momento comprometidos; como comprometido está mais ainda o já de si paupérrimo quadro produtivo de Coimbra e da sua região. Em perigo uma empresa que foi uma verdadeira escola profissional de onde saíram centenas de técnicos de elevado gabarito, alguns a povoar qualificadamente muitas outras indústrias do País, outros a serem condenados a desperdiçar a sua alta especialização ao aceitarem alternativamente e como sobrevivência lugares tão pouco exigentes de qualificações como contínuos, porteiros e fiscais.
Estamos num país onde o Gabinete do Ministro da Indústria e Comércio dá a empresas dos mais variados ramos e com critérios que se desconhecem subsídios que chegam nalgum meses a ultrapassar 150 milhares de contos.