1830 I SÉRIE - NÚMERO 48

dos Judiciários já produziu a quantidade mas continua distante da qualidade? O estudo do direito comparado permanece quintal de iniciados? O actual Ministro já decretou a morte do Gabinete de Direito Europeu? Os registos rebentam pelas costuras? A droga já mata sem o incómodo de uma noticia? A informação jurídica pratica níveis que transformam em monumental agressão cultural o princípio de que a ignorância da lei a ninguém aproveita? O acesso ao direito converte a igualdade de todos perante a lei na mais descarada mentira? O acesso aos tribunais continua a ser privilégio de ricos e via sacra de pobres? O Ministério não tem política financeira, nem de pessoal, nem de informática (apesar de pioneiro dela), nem de investigação criminal, nem de reinserção social, nem prisional, nem de execução das penas, nem tutelar de menores, dignas desse nome? Nem política legislativa, limitando-se a designar grupos de trabalho - vai numa dezena - nada baratos e nem sempre eficientes? Acaba de ver por um canudo o Gabinete de Apoio Técnico Legislativo, que foi a luz dos olhos desse Ministro e que, de repente, deixou de ser?
Uma inspecção aos cofres - de resultados incógnitos - teve no entanto o resultado da demissão do director do Gabinete de Gestão Financeira e a sua indeglutível e, no entanto, deglutida substituição por uma técnica oriunda do Ministério das Finanças?
Aparentemente, o actual Ministro, embora peso-pesado ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Que engraçado!

O Orador: - ... não tem peso político para se impor aos seus pares e aos grupos corporativos com que lida, ou seja, para converter em actos as suas mais salutares intenções.
Em tudo isto há uma dramática quota de verdade. Uma verdade que se acumula a partir de longe, pois nenhum Ministro da Justiça e nenhum governo são pontualmente imunes a um juízo de culpa.
Mas não se exige deste ou de qualquer outro governo o milagre do banimento da droga, da erradicação do crime, da burocracia diligente e da justiça pronta. Mas exigia-se-lhe que não adormecesse e que mais empenhadamente lutasse por isso, ainda que antecipadamente certo de que longa, árdua e incerta seria em qualquer caso essa luta. Pediam-se-lhe orçamentos de combate à insegurança dos cidadãos, à degradação do homem, à sua destruição pela droga e pelo crime, ainda que com sacrifício de alguma demagogia e algum cimento armado.
O PSD enche a boca com o seu personalismo. Politicamente, esquece o homem e privilegia o betão!

O Sr. António Capucho (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - Chega por isso a ser injusto julgar mal ministros que até nem são assim tão maus, directores-gerais que, quando calha, até são bons funcionários, que, não raro, chegam a ser excelentes e fazem o que podem. Mas que podem pouco, porque lidam com quadros exíguos ou impreparados, quando não em larga medida impreenchidos por demora de descongelamento ou falta de verba.
Em alguns casos, a penúria traduz insensatez. Começou com um ministro da justiça do PSD a prática ilegal de desviar verbas dos cofres do Ministério para
custear remunerações suplementares de funcionários. O mal foi começar. De discriminação em discriminação e de bónus em bónus, foram-se exaurindo os cofres, ganhando a partir daí os edifícios dos tribunais o direito a cair de podres. Começam de facto a exercer esse direito!
O actual Ministro, incapaz de remar contra essa maré, foi pactuando com a solução encontrada e, quando já não podia prolongá-la, passou a certidão de óbito à autonomia dos cofres, de que o Ministério fora sempre tão zeloso!...
Sem essa autonomia e sem a correspondente possibilidade de lançar a construção de novos tribunais e de lhes imprimir prestígio arquitectónico compatível com a dignidade da função, agora na fria dependência do negregado PIDDAC, o Ministério da Justiça ficou mais pequeno e mais triste! Não tarda que emparelhe com o Martinho da Arcada no abatimento dos arcos e na saudade da passada grandeza!...
Temos todos -numa perspectiva de Estado de reconduzir o cidadão à obediência à lei substituindo logo que possível este governo, que tão insensível a esse valor fundamental se mostra, mas ajudando-o, enquanto não pudermos substitui-lo, com o estímulo da nossa crítica.
A regra tem sido legislar cada vez mais e cada vez pior e deixou com este governo de ser coisa nunca vista a recusa arrogante, por ele, de acatamento de leis desta Assembleia.
A sobreposição ou o conflito de normas, as leis que ninguém cumpre sem que ninguém se importe e os prazos legais não cumpridos entraram a provocar azia na nossa dieta democrática.
A incerteza, instalou-se nos negócios jurídicos e em geral nas relações regidas por normas.
Prometem-se sem cessar novos esforços de simplificação processual e burocrática e o resultado são quase sempre mais ardis de processo e mais burocracia!
Empenhámo-nos na despenalização das bagatelas e o resultado está no abuso das coimas e das respectivas medidas acessórias, com a administrativização de sanções de tal modo pesadas que é posto em causa o melhor do Estado de direito, ou seja, o princípio da judicialização da instrução, da acusação e do julgamento!
Muitas das leis não tentam a captação dos valores prevalecentes na comunidade, mas a protecção de interesses individuais ou de grupo nem sempre dignos de tutela. O recurso ao instituto da ratificação dos diplomas do Governo está aí para lavar e durar.
Despojado, em regra, de participação institucional na feitura das leis -a prevista na Constituição ou qualquer outra-, o cidadão tenta participar de facto através de instrumentos de pressão, o que não raro consegue. O corte da estrada, a sabotagem do voto, a manifestação da rua, a greve da véspera, o editorial de circunstância, a homilia de protesto, ou mesmo a berrata de galeria, são os instrumentos mais visíveis. Mas há obviamente outros, tanto mais eficazes quanto mais subtis!
A linguagem das leis está longe do desejável rigor matemático. É cada vez maior o número de indivíduos que se julga apto ao papel de Licurgo. Em Portugal escreve-se, aliás, cada vez pior o português. O predomínio da oralidade na comunicação tinha de produzir esse resultado.