25 DE FEVEREIRO DE 1987 1835

O Orador: - Por outro lado, é estranhável - e também incidentalmente o refiro - que, quando o Ministério da Justiça sabe não ter recursos financeiros adequados para fazer face à grande tarefa da justiça e pede o envolvimento geral do Governo para a execução dessa tarefa, e o Governo responde, e o Governo como um todo coerente e articulado ...

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... corresponde, em termos financeiros e de apoio de todo o tipo, a essa necessidade, que o Sr. Deputado Almeida Santos reduza esta situação, própria de um governo articulado, coeso e que sabe o que quer, à simples situação de os cofres andarem a pedir esmola. É com esta bitola e com esta perspectiva que se equacionam neste hemiciclo, neste momento, problemas tão graves para o povo português como o são os da justiça!

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na tipologia das figuras parlamentares, destinar-se-á a interpelação a apurar qual a política do Governo, a fim de que a Assembleia da República melhor a possa ajuizar e, em consequência, melhor possa exercer o poder (que ninguém contestará) de o responsabilizar politicamente, quando for caso disso. Uma interpelação não é um espectáculo, mas um modo de conhecer, para correcta e sobriamente avaliar.
Opa, está hoje em causa a actuação do Governo quanto a uma das suas áreas: a da justiça - embora, pour cause, e aproveitando a ocasião e o ensejo, o Sr. Deputado Almeida Santos se tenha espraiado em muitas outras áreas do Governo.
Pois bem. Como todos os Srs. Deputados muito bem sabem, tem o Ministério da Justiça cumprido com rigorosa prontidão, disponibilidade e amplitude o seu dever de informar a Assembleia. Não houve pedido de esclarecimento que não tenha sido imediata e detidamente prestado. Não ocorreu qualquer solicitação ou sugestão de comparência ao nível da 1.ª Comissão que não tenha tido cooperante acolhimento, sem olhar a oras nem pensar em conveniências. Todos os serviços, todos os documentos, toda a informação útil foi sempre franqueada sem reticência ou restrição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - O Ministério da Justiça tem sido um ministério colaborante, um ministério transparente.
Por assim ser, logo será de reflectir sobre o cabimento e a finalidade desta interpelação, atingidas como têm sido, pelas vias não sensacionalistas da prática quotidiana, os seus declaráveis objectivos.
Não será, pois, certamente no plano do normal relacionamento entre os dois poderes do Estado uma interpelação útil - a não ser na perspectiva que apenas vale para consumo próprio do Partido Socialista e para os seus específicos interesses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Deu-se, para mais, o caso de no último ano o Governo ter apresentado oito propostas de lei oriundas do Ministério da Justiça. Todas elas foram
aprovadas, dando origem a diplomas legais que já se encontram publicados, excepção feita ao que se refere ao ilícito penal societário, já, no entanto, elaborado e para breve aprovação final em Conselho de Ministros. Surgiram, assim, leis com o relevo e a projecção da que instituiu os tribunais marítimos, da que disciplinou a arbitragem voluntária e da que regulou a nova orgânica do Ministério Público; isto para além do Código de Processo Penal.
Cada uma das propostas de lei deu motivo a um amplo debate, quer em plenário, quer na 1.ª Comissão, e, através das intervenções que produzi, ficou a Assembleia inteiramente a par de algumas das grandes linhas de acção do Ministério da Justiça.
Nenhum dos pontos de vista que sustentei mereceu substancial reparo da Assembleia; penso mesmo que só a proposta de lei relativa ao Código de Processo Penal suscitou assinalável discordância, e essa da bancada do Partido Comunista.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E não só!

O Orador: - É, pois, de concluir que a política geral do Ministério da Justiça não foi objecto de fundamentada crítica por parte do partido interpelante quando o poderia ter sido, o que mais pertinente torna a perfiguração que, a contragosto pessoal, fiz e faço das motivações que o impeliram para este debate.
Sucedeu, aliás, que em 1986 o Governo aprovou alguns significativos diplomas, com irrecusável incidência no tecido económico e social português; não irei agora fazer a sua listagem ou promover o seu marketing; registo, pura e simplesmente, que, ao que saiba, nenhum deles foi chamado a ratificação pelo partido interpelante.
Ora, assim sendo, se realmente as leis oriundas do Ministério da Justiça são más, se o Ministério da Justiça, não sendo obviamente le Ministère de la Loi, como em tempos se quis em França, é o Ministério particularmente responsável pela produção e preparação legislativa, pergunto qual a razão de ser da afirmação do Sr. Deputado Almeida Santos quando diz que mais valeria o Ministério da Justiça estar adormecido, em vez de preparar as leis que efectivamente foram publicadas. Ou será que o Partido Socialista deixou de exercer a sua responsabilidade de chamar à ratificação diplomas de essencial relevo para a vida colectiva do nosso país?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Está hoje a ser objecto das atenções gerais a situação prisional portuguesa.
Não o era, de todo em todo, em fins de Agosto de 1978, quando o Partido Socialista deixou directamente de ter a seu cargo o Ministério da Justiça; sublinho o directamente, já que o problema prisional não é dissociável da política geral do Governo; o Ministério da Justiça, por si só, não pode operar milagres ou fabricar recursos de que não disponha.
Ora, deu-se o caso de, precisamente em fins de Agosto de 1978, eu próprio ter ingressado no III Governo Constitucional - o sempre bem lembrado governo de Nobre da Costa, bem lembrado pelo que em escassas semanas de atribulada gestão fez ou preparou na então nossa amodorrada vida colectiva. (Amodorrada exactamente como sequela dos governos que o antecederam.)