1836 I SÉRIE - NÚMERO 48

Pois bem. Do contacto que logo tive com a situação prisional colhi a conclusão de que ela se encontrava num ponto extremo de degradação. O Despacho n.º 23/78, de 10 de Outubro, que foi publicado no Diário da República, 2.ª série, de 23 de Outubro de 1978, e se encontra reproduzido no n. º 280 do Boletim do Ministério da Justiça, dá bem a imagem de como as coisas então se passavam. E nem se diga que carreguei nas cores do que então observei, uma vez que não me poderia mover qualquer questiúncula ou animosidade político-partidária. Era um governo «independente».
Estavam quase todos os estabelecimentos prisionais em galopante degradação. Entretanto, a sua recuperação arrastava-se desmesuradamente. E cito-me: «Basta referir como exemplo que a substituição total das fechaduras da cadeia central de Lisboa demorou quase dois anos!» Ocorria um subaproveitamento dos principais estabelecimentos. «Assim [cito-me] a cadeia central do Norte tem uma lotação para 450 reclusos e recebia (em 30 de Setembro de 1978) 335. O Estabelecimento Prisional de Lisboa, respectivamente 729 e 394.»
Em suma, todos os estabelecimentos prisionais apresentavam uma situação semelhante a esta.
Propus-me então levar a cabo dois objectivos, que estão expressos no referido despacho e que agora são aqui anunciados como um facto novo, como um esforço criativo despontado das locubrações do exílio do poder em que actualmente se encontra o Partido Socialista.
Dizia eu que me propus levar a cabo dois objectivos: o de assegurar uma distribuição equilibrada por todos os estabelecimentos, evitando, designadamente, que muitos presos preventivos se mantivessem afastados das famílias e dos tribunais onde corriam os processos; para tal impunha-se, desde logo, que se normalizassem os critérios de selecção e de distribuição dos presos.
Salientei então: «Importa acelerar as obras necessárias à utilização plena e eficaz dos grandes estabelecimentos prisionais com recurso à mão-de-obra prisional. Advirá, para mais, deste reatamento do recurso à mão-de-obra prisional a ocupação dos reclusos. Inactivos, dizia então (como que sobrecondenados à inactividade), os reclusos vêem a sua personalidade ainda mais afectada, física e moralmente. Urgia reorganizar o trabalho prisional.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Grande Nobre da Costa!

O Orador: - E isto porque, como no mesmo despacho relatei, «a homossexualidade, a droga, o jogo, a depressão e a agressividade são hoje, infelizmente, nos estabelecimentos prisionais - à excepção daqueles onde abunda o trabalho indiferenciado (Sintra, Leiria, Santa Cruz do Bispo, Alcoentre) -, a ocupação dominante dos reclusos». Na cadeia central do Norte existiam então 200 inactivos; na cadeia central de Lisboa, 162; em Pinheiro da Cruz, 216.
Em face de tudo isto, foram accionadas medidas de recurso para a conservação, beneficiação e, se possível, ampliação dos estabelecimentos. Foi então pensada a ampliação dos bairros de funcionários; foram encetadas formas de cooperação com a Secretaria de Estado do Emprego e preparou-se o acabamento e planificação do complexo oficinal de Vale de Judeus, por completo inaproveitado.
Os anos correram e, a partir deste impulso ou, pelo menos, deste alerta - e isto é que foi um alerta, não o alerta que o Sr. Deputado Almeida Santos há pouco referiu - as coisas saíram do letargo em que se encontravam; verificou-se, designadamente, um reatamento dos esquemas sistematizados do trabalho prisional.
É o caso de lembrar que em 1978 a população prisional se situava na ordem dos 5 000 reclusos e que em 1980 ainda se quedava nos 5642.
Quando regressei ao Ministério da Justiça, em Fevereiro de 1985, aquele número fora catapultado para a casa dos 9000, a que se adicionavam cerca de 100 reclusos/mês. Quem folhear, por exemplo, os jornais de 4 de Junho desse ano dar-se-á conta de que eu próprio considerava a situação como «explosiva» - apontando desde logo para a necessidade imperiosa de se construírem novos estabelecimentos prisionais. Só que, então, e infelizmente, os cofres não podiam pedir esmola a ninguém. O editorial, como sempre sóbrio e objectivo, do Diário de Notícias de 7 desse mês reflecte bem a posição que evidenciei e as preocupações que exprimi.
Só que as obras não nascem apenas da vontade política; resultam, como é óbvio, dos recursos financeiros com que essa vontade política pode ser estruturada.
Isso só se viria a alcançar plenamente ao longo de 1986. quer pelo esforço dos meios financeiros previstos para esse ano, quer pelas dotações orçamentais para
1987.
Direi, em síntese, que no Orçamento do Estado para 1985 estavam inicialmente previstas dotações para despesas com pessoal, correntes e de capital, de
2 158 059 contos; esse número elevou-se em 1986 para 3 109 052 contos; em 1987 arrancar-se-á com 4 684 397 contos. Quanto ao PIDDAC, dos serviços prisionais, foi de 10 000 contos em 1985, passando a ser 739 640 contos em 1987.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Bela coisa!

O Orador: - Talvez melhor do que faria o Sr. Deputado se - evidentemente, em hipótese meramente académica e irrealística - estivesse no poder.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em 1986 ingressaram nos serviços 236 novos guardas prisionais e 41 outros funcionários. É, aliás, de assinalar que, ao contrário do que muitas vezes se diz, jogando com números de uma maneira fácil, o número actual de guardas prisionais é de 2149, para um número óptimo que se estima em 2500.
Estão, finalmente, a ser programados os novos estabelecimentos, começando pelo de Lisboa e do Funchal. Há um plano, que se iniciará em 1987, de recuperação de estabelecimentos em particulares condições de degradação, como é o caso do de Ponta Delgada. A magna questão da cadeia de Monsanto, que se espera possa ser encerrada em 1988, será enfrentada em termos drásticos e realísticos logo que se obtenha a disponibilidade do reduto sul do forte de Caxias, condicionada pela natural afectação aos serviços que nele se encontram instalados do edifício anexo à Penitenciária.
Entretanto, a grande viragem na política prisional portuguesa consumar-se-á - e nisso estou de acordo com o Sr. Deputado Almeida Santos - por uma alteração de critérios quanto à aplicação da pena de pri-