1838 I SÉRIE - NÚMERO 48

Creio que, mesmo os senhores deputados que não possuírem formação jurídica, lêem os jornais e sabem perfeitamente tudo o que se passa nos estabelecimentos prisionais dos outros países.
Ainda ontem, curiosamente, o Diário de Lisboa apresentava quatro ou cinco artigos particularmente esclarecedores desta matéria.
Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No tocante à administração da justiça, está a criar-se a falsa ideia - que tende a tornar-se uma psicose - de que os tribunais portugueses funcionam com uma ímpar lentidão. Na exposição de motivos da proposta de lei orgânica dos tribunais - que eu próprio elaborei - demonstro que se trata de uma circunstância comum e quase que inafastável quanto à justiça judicial por todos os cantos do mundo.
Assim sendo, é perfeitamente oportunístico queixarmo-nos de que há realmente uma excessiva lentidão da justiça em Portugal.
Poderão existir meios para a acelerar, mas ela, por si só, desenrola-se exactamente ao mesmo ritmo da justiça da maior parte dos países, sobretudo dos países latinos.
Basta ler uma revista da especialidade em que se refiram as datas das decisões das três instâncias nela publicadas para verificarmos que em França um processo demora normalmente três anos a subir à Cour d'Appel e que daí à Cour de Cassation mediarão, pelo menos, mais três ou quatro anos.
Dizia eu, em 1984, que a meta de uma justiça judicial expedita não comportará soluções miraculosas. E disse isso num tom perfeitamente asséptico, já que não tinha então a mais remota ideia de um dia me voltar a ver envolvido nesta complicadíssima e, no entanto, segundo creio resultar das palavras do Sr. Deputado Almeida Santos, repousadíssima tarefa que é o Ministério da Justiça.
Tudo o que então disse está a ser rigorosamente cumprido.
Reformulou-se o Código de Processo Penal; estão em adiantada fase de preparação o Código de Processo Civil e o Código do Contencioso Administrativo; publicou-se, entrementes, a chamada «reforma intercalar» de processo civil, que, boa ou má, foi também aprovada pelo Sr. Deputado Almeida Santos e, como sabe, adveio da minha iniciativa. Estão em curso intensificado os trabalhos de informatização jurídica, que merecerão, daqui a pouco, mais detido relevo, e está a ser feita a racionalização da gestão e dos métodos e procedimentos.
O Sr. Deputado Almeida Santos teve realmente pouca sorte ao invocar o sistema de acesso aos tribunais, porque ele já está em Conselho de Ministros. E é natural que estivesse, porque, como o Sr. Deputado muito bem sabe, a expressão «acesso ao direito» até resultou da Ordem dos Advogados, quando eu lá estava. Como sabe, normalmente fala-se em «acesso à justiça». É uma problemática a que naturalmente o Ministério da Justiça não poderia ficar alheio.
A Lei Orgânica dos Tribunais, como a lei sobre o sistema de acesso ao direito e à justiça ou a lei sobre o júri (que também já está concluída), darão, por certo, causa a um construtivo debate nesta Assembleia - perante a qual sempre me apresentarei com a disponibilidade e a abertura que entendo necessárias a uma produtiva cooperação.
O grande flanco da crise é hoje o do equipamento judiciário. Só que, salvo melhor opinião, não se trata de um problema de política, mas quase diria que se trata de uma questão de intendência. É que as questões às vezes são de intendência quando convém, caso contrário são de política.
Política houve, sim, na gestão dos recursos próprios do Ministério, que, como muito bem disse o Sr. Deputado Almeida Santos, estavam prestes a atingir o grau zero em 1985 e que hoje começam a ficar desbloqueados. E não houve qualquer intervenção ou tutela do Ministério das Finanças. O Sr. Deputado Almeida Santos talvez me conheça o suficiente para saber que eu nem sequer figuraria esse tipo de tutela e talvez me conheça o suficiente para saber que quando é necessário o tal murro na mesa -não se anda aí a dar murros a torto e a direito, como resulta evidente, é uma figura metafórica como é muito do seu agrado - ...

Risos do PSD.

... tomo uma posição firme, quando é caso disso.
O Orçamento do Estado era em 1985 de 6 200 000 contos. Passou a ser de cerca de 10 milhões em 1986, para atingir o limiar dos 13 600 000 para 1987. Nos mesmos anos o PIDDAC foi, respectivamente, 30 000 (no ano de 1984 fora de 3000), de 2 milhões e meio (dos quais 2 milhões a cargo dos «cofres» que já não tinham fundos para lhe fazer face) e de 3 500 000 (totalmente a cargo do Orçamento do Estado).
A crise dos «cofres», que era desde há anos perspectivável, fez, entretanto, que, enquanto em 1982 se tivesse gasto, com base neles, cerca de 523 600 contos com equipamento judiciário, tal número se tivesse quedado, evidentemente contra a minha vontade, em 1986 nuns difíceis 211 418 102S.
Estou em crer que a reconversão dos esquemas financeiros do Ministério da Justiça, discreta e perseverantemente conseguida, ficará a marcar o ponto de arranque da nova administração da justiça.
Quase diria que será talvez o momento mais histórico (histórico nesta pequena história que é a vida de todos nós e de que resulta a contingência da nossa própria dimensão) da minha vida; talvez como o tenha sido, em tempos, a Ordem dos Advogados. Porque, na realidade, conseguiu-se superar um conjunto de dificuldades que pareceria totalmente intransponível.
Recordo a situação de pré-ruptura (outra pré-ruptura que existiu) que fluiu da não coincidência das leis de organização judiciária de 1976 e 1977 e do efectivo funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.
Quer dizer, fizeram-se as leis e não se pôs em funcionamento o Centro de Estudos Judiciários, como elas postulavam.
O défice de juízes chegou a atingir a casa das centenas. Foi exactamente o Centro de Estudos Judiciários, criado por um diploma de Setembro de 1979, mas relativamente ao qual a mim próprio coube a tarefa de assegurar o arranque e a viabilização no governo de Francisco Sá Carneiro, que fez ultrapassar, como aliás logo se perspectivou, este flanco da crise.
A verdade é que o Centro de Estudos Judiciários começou em 1980 praticamente do zero e terminou em Dezembro de 1980, exactamente com a actual conformação que nem a floresta dos anos e dos critérios conseguiu alterar. Ele aí está com a sua configuração originária.