25 DE FEVEREIRO DE 1987 1843

E V. Ex.ª sabe que não é com uma «varinha de condão» que se chega a um sector tão importante da Administração Pública portuguesa e se resolvem os problemas de repente.
Está-se no bom caminho para a resolução dos problemas e penso que lá chegaremos, com trabalho e com cooperação. É isso que o Sr. Ministro da Justiça tem provado querer, designadamente na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde não tem regateado a sua presença, bem como o diálogo, de forma a resolver os problemas da justiça.
Eram estas questões, Sr. Deputado, que gostaria de ver esclarecidas.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou responder às questões que me colocaram o mais telegraficamente possível, uma vez que já usei parte do tempo da minha bancada atribuído aos meus camaradas e não tenho o direito de repetir essa falta.
Contudo, agradeço as perguntas que me fizeram, embora as que vêm do lado do PSD me tenham deixado profundamente preocupado, como aliás já me deixou preocupado o discurso do Sr. Ministro da Justiça. Julgava que o Sr. Ministro estava preocupado com o sector da justiça, mas verifico que não, que nem ele nem os deputados do PSD têm a menor preocupação. Acham que tudo está bem e que nós é que somos «atrevidotes» em pôr isso em causa.

Vozes do PSD: - Não apoiado!

O Orador: - Julguei até que o Sr. Ministro acabaria por nos agradecer, porque se alguma coisa é verdade é que o Ministério da Justiça tem sido marginalizado em matéria de dotações financeiras. Os problemas da justiça resolvem-se fundamentalmente com dinheiro.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - E quero deixar aqui muito claramente esta afirmação. Não tem havido esse dinheiro, mas julguei que com o estremeção que tentámos dar com esta interpelação o Sr. Ministro da Justiça e os Srs. Deputados do partido que o apoia ficavam bastante agradecidos por termos podido contribuir para sensibilizar o Primeiro-Ministro, que aqui estava presente, no sentido de deixar de ser tão tecnocrata e passar a preocupar-se mais com os problemas que dizem respeito ao homem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Sr. Deputado Costa Andrade indignou-se muito por causa dos problemas de paradigma. Acho que o senhor ofendeu o Sr. Ministro da Justiça, que deve ser um ministro responsável, e eu responsabilizo-o. O Sr. Deputado isentou-o de responsabilidade, dizendo que a responsabilidade é colegial e colectiva, pelo que não se pode atacar um só ministro. Isto não obstante o seu partido, quando eu era Ministro da Justiça, ter feito uma interpelação acusando-me de tudo e mais alguma coisa, e se bem se lembra, não me saí nada mal dessa interpelação e desejo ao Sr. Ministro que não se saia pior desta que lhe estamos a fazer agora.
Pude, aliás, demonstrar nessa altura o que se estava a fazer, o que se tinha feito, o que se pensava fazer, e pude afirmar, sem que ninguém me contestasse, que se tinha crescido o crime organizado, por outro lado, não podia afirmar-se com segurança que tivesse crescido o crime comum, pois havia muitas espécies de crime que inclusivamente tinham diminuído estatisticamente. Além disso, foi, como sabe, o tempo das grandes reformas resultantes da Constituição, o que impediu que se tivesse o tempo necessário para se fazerem outras obras noutros sectores. Por isso mesmo me auto--responsabilizei pelo que aconteceu nas prisões, porque não houve tempo de olhar para elas, mas houve tempo para aumentar o número de guardas prisionais e assistentes sociais, já que se teve a compreensão de que fundamentalmente sem pessoal qualificado não era possível resolver os problemas das prisões. De qualquer modo, não me parece que o problema prisional tenha chegado ao estado caótico em que se encontre neste momento, e também assim respondo já ao Sr. Ministro pela afirmação que fez.
Também lhe quero dizer que quanto à sua afirmação de que o Partido Socialista quando teve a pasta da Justiça foi um zero, o meu amigo é mau em matemática, é bom em direito, não se fala mais nisso!...

O Sr. Ministro da Justiça: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - É só para lhe dizer que não afirmei isso!

O Orador: - Tinha tomado nota, mas, nesse caso, peco-lhe desculpa, Sr. Ministro.
Sr. Deputado Costa Andrade, é verdade que se afirmou que o Ministro Meneres Pimentel entregou Portugal aos criminosos! Mas não fomos nós que afirmámos isto, foi a direita que vos suporta!
Quanto às penas alternativas de prisão, se o Sr. Deputado, como ilustre criminalista que é, acha que devemos desistir e «deixar correr o marfim», muito bem.
Agora, se acha que a única maneira de o fazer é obrigar os juízes com um chicote - e logo aí levantou a suspensão quanto à aplicação das penas - é óbvio que quanto a esse ponto não partilho dessa medida extrema.
Contudo, entendo que um Ministério da Justiça não pode alhear-se desse facto e que deve criar as necessárias condições - e sabemos exactamente quais são - para que essas penas possam ser aplicadas.
Por outro lado, se o Sr. Deputado está satisfeito com a qualidade do Centro de Estudos Judiciários, eu estou mais insatisfeito. Acho que o Centro de Estudos Judiciários tem capacidade para produzir melhor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Obviamente!

O Orador: - Quanto às coimas, se o Sr. Deputado também é tão insensível ao facto de uma entidade administrativa poder aplicar, sem as garantias jurisdicionais, penas como, por exemplo, a apreensão de um