25 DE FEVEREIRO DE 1987 1845

O Sr. Deputado Vieira Mesquita disse que eu sou pessimista. Terrivelmente. Sr. Deputado! A justiça é um dos sectores que está em degradação acelerada e é um sector que está a deixar degradar o próprio homem, aquele que é julgado nos tribunais por conflitos humanos, aquele que é internado jovem nos organismos tutelares de menores, aquele que cai na alçada das prisões. Esse homem está a degenerar-se, está a degradar-se, tal como aquele que é vítima de droga, sem que nada ou praticamente nada se faça contra isso, para além daquilo que se começou a fazer há dez anos. O homem está a ser degradado e é por isso que lanço este grito de alarme.
Quanto à afirmação de que nem tudo vai bem nas prisões, digo-lhe que vai tudo mal e que os pequenos remendos que se têm feito e os anúncios do que se vai fazer não me tranquilizam, de modo nenhum. Foi essa, aliás, a conclusão que tirámos das visitas que ultimamente se fizeram às prisões.
No que concerne à tentativa de tentar acabar com o Instituto de Reinserção Social, devo dizer-lhe que, obviamente, não foi - como deve calcular - nenhum departamento que não fizesse parte do próprio Ministério da Justiça, porque o departamento centralizador dos órgãos que deviam desaparecer recebia as «folhinhas» com a descrição daqueles que se deviam colocar na proposta de lei. Não era, com certeza, o Ministro de Estado que ia pensar em deitar abaixo o Instituto de Reinserção Social.
E também fez mal o Sr. Ministro da Justiça em pretender dar-me uma reprimenda a esse respeito, dizendo que foi sempre coerente e que sempre entendeu que o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo deveria estar junto da Presidência do Conselho de Ministros. Lembro-lhe, Sr. Ministro, o despacho que proferiu onde diz precisamente o contrário e lembro-lhe afirmações que fez em que muito justamente se louvou o papel importante que desempenhava o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo.
Lembro-lhe também, Sr. Ministro, que até quando o Gabinete foi criado pelo Ministro Rui Machete, V. Ex.ª disse que já tinha criado uma coisa no género e que era importante o papel do apoio técnico-legislativo do Ministério da Justiça, em contradição com a sua afirmação de que este Ministério não é o Ministério das leis. Entendendo-o como um ministério das leis, como assim o entendeu, muito recentemente, um ministro francês e assim se entende lá fora.
Se não é um ministério das leis, então sim, talvez valha a pena passar a ser Secretaria de Estado, porque o papel principal, a meu ver, é exactamente defender os sistemas jurídicos, a ideia de direito e o respeito da lei por todos os cidadãos. Se falhar nesse papel, o Ministério da Justiça pode continuar a dormir com o meu aplauso, porque na verdade não precisa de acordar para nada. Fazer leis más - e repito, muito más - cada vez que acorda, não vale a pena nem justifica o acto de acordar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que nestas como em todas as outras discussões, devemos colocar as coisas com clareza e não nos devemos refugiar em slogans mais ou menos apressados em relação a questões que são manifestamente sérias - aliás, creio que o Sr. Deputado também o entende assim, pois tem sido dessa forma que sempre tem abordado as questões.
No entanto, devo dizer que me parece que o Sr. Deputado se desvia dessa própria imagem quando, pura e simplesmente, atira com o argumento do Estado de direito contra o sistema das contra-ordenações. Sr. Deputado, das duas, uma: ou as contra ordenações são intrinsecamente más, são contrárias aos princípios do Estado de direito e então devemos bani-las do nosso ordenamento jurídico - e se assim é importa dizê-lo; ou são conformes ao Estado de direito, - e são-no - e o Sr. Deputado não pode, com alguma ligeireza, invocar que não dão as garantias ao Estado de direito. Da autoridade que aplica as coimas há recurso para os tribunais nos termos do Estado de direito.
O Sr. Deputado disse uma coisa que é extremamente grave: ao Sr. Deputado não repugna, não viola os princípios do Estado de direito que a uma peixeira que trabalha no mercado e que tenha na sua banca praticamente tudo lhe seja aplicada uma coima na base da qual se lhe apreenda a mercadoria ou o produto de um ou dois dias de trabalho -isso não é grave, pois são só umas poucas centenas de escudos-, mas apreender um iate de luxo já vai contra os princípios do Estado de direito.
Sr. Deputado, penso que cada um tem de assumir as coisas! É perfeitamente legítimo dizer que apreender um iate de luxo vai contra os princípios do Estado de direito, mas apreender o peixe de uma peixeira já não vai contra esses princípios. Mas, então, não se chorem lágrimas pela desigualdade e pela discriminação de que os pobres estão a ser vítimas deste país; então, não se diga que a justiça está ao serviço dos ricos, porque o que agora se pretende é dar «porrada» sem garantias do Estado de direito contra a peixeira e dar todas as garantias a favor de quem tem iates de luxo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Costa Andrade, apenas quero dizer que se tem dúvidas sobre a sua honra, eu não tenho. O Sr. Deputado é um homem honrado e, portanto, pode estar tranquilo.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Foi um expediente!

O Orador: - Bom, se é expediente aí começo a ter dúvidas.

Risos.

Sr. Deputado, referi-me a um barco de pesca; se o senhor fala em iate é por sua conta e não tenho nada a ver com isso. Porém, continuo a dizer que quando as coimas foram criadas, foram-no para punir as bagatelas penais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Não é verdade!