1848 I SÉRIE - NÚMERO 48

de formação dos 400 funcionários necessários para o Ministério Público, nem há cursos, nem perspectivas de funcionários, nem sequer perspectivas de reciclagem dos 650 actuais funcionários do Ministério Público?
Nestes termos, pergunto como é que é possível continuar a dizer, com um ar muito sério, muito composto e muito reservado, que o Código de Processo Penal entra em vigor em Junho de 1987. Creio que esta forma de tratar uma questão desta gravidade não é adequada ao Ministério da Justiça, seja quem for o seu titular, ou co-titular responsável.
Finalmente, Sr. Ministro, gostava de saber por que é que não estão em aplicação as conclusões do relatório que foi elaborado na sequência da fuga de Pinheiro da Cruz.

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra à Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, curiosamente, no discurso que produziu não houve uma única Unha sobre a situação da justiça laboral. Tal facto poderia dever-se à falta de tempo se não houvessem sintomas de que, de facto, a justiça laboral é ainda hoje a parente mais pobre da justiça.
Relativamente à degradação do parque judiciário, e no âmbito da justiça laboral, creio que bastará ler o reconhecimento da inaptidão do Governo na proposta de lei orgânica dos tribunais judiciais, quando de novo procura empurrar para as autarquias locais a instalação e as despesas com obras nos tribunais.
No capítulo dos tribunais de trabalho, basta ir à Avenida de Almirante Reis ver a situação daquelas instalações e como os acidentados de trabalho se acotovelam, mesmo ao lado da bicha que se forma para a sopa dos pobres.
Deve ainda ver-se como é que se fazem exames e juntas médicas nas salas de arquivo dos tribunais de trabalho - é o caso, por exemplo, de Setúbal. Deve ver--se como é que as pessoas se acotovelam no Tribunal de Trabalho de Leiria, onde há 4000 processos pendentes e instalações indignas de um tribunal.
Na intervenção que produziu, o Sr. Ministro disse que o Ministério da Justiça era um Ministério colaborante, o que é verdade. Mas é colaborante com o quê? No capítulo da justiça laboral é colaborante com a política do Ministério do Trabalho, isto é, com a política de desemprego, com a política que incentiva despedimentos e com a política que incentiva a proliferação de trabalho clandestino.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E colabora com o Ministério do Trabalho porque na parte do Ministério da Justiça há uma absoluta inércia no que toca aos aspectos instrumentais do direito do trabalho.
Sr. Ministro da Justiçai como é que um trabalhador pode confiar na justiça laboral e recorrer a ela para pôr termo à clandestinidade de trabalho? Como o pode fazer, quanto é certo que as últimas estatísticas oficiais conhecidas declaram que a média nacional de duração de um processo de trabalho é de 33 meses, de 40 meses para as execuções e de cinco anos para alguns casos de acidentes de trabalho? Como pode um trabalhador confiar nisso quando sabe que ao acréscimo de processos de acidentes e trabalho em 1986 - e, lamentavelmente, até crianças de 13 anos de idade são vítimas de acidentes de trabalho, tal como os jornais referem - não corresponde, por parte da máquina judiciária, um acelerar desses processos?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - De facto, esta tem sido a colaboração dada pelo Ministério da Justiça na área laboral.
Sobre estes aspectos instrumentais do direito de trabalho, V. Ex.ª, que citou copiosamente alguns diplomas do Ministério de que faz parte, não falou, por exemplo, do que se passa com a revisão do Código de Processo do Trabalho que, numa reunião sobre o debate orçamental, anunciou estar a ser revisto. O que é que se passa com esta lei que precisa de ser revista para repor a igualdade entre trabalhador e entidade patronal no acesso à justiça?

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Por que é que se encerram numa gaveta as medidas necessárias para pôr em funcionamento os juízes sociais? Por que é que para o descongestionamento dos tribunais de trabalho o Ministério da Justiça conta tão-só com a verdadeira .degradação da justiça, quanto aos direitos dos trabalhadores?

Vozes do PCP e do MDP/CDE: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, o panorama do sistema prisional português é conhecido e não vale a pena voltar a traçar-lhe o retrato. Importa, isso sim, saber quais as medidas que o Ministério tem adoptado para alterar o rumo das coisas - que é grave - e que sinais existem de começo de percurso de uma curva diferente, de um caminho diferente. Ora, o discurso que produziu durante a parte da manhã não nos tranquiliza; muito pelo contrário, perturba-nos e inquieta-nos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - As verbas que. o Sr. Ministro gloria, atribuídas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, oriundas do PIDDAC de 1987, são escassas - é preciso dizê-lo - e repousam numa realidade que não pode ser escamoteada, que é a ausência completa de um PIDDAC em 1986. A mim e aos deputados da bancada de que faço parte não nos impressiona minimamente o uso reiterado, sistemático, da argumentação comparatística, o chamar à colação o que se passa em Montpellier ou no. Carcel Modelo em Barcelona, o saber-se que lá fora as prisões rebentam pelas costuras. O que queremos saber é se em Portugal vamos continuar a manter uma situação a todos os níveis intolerável.
O Sr. Ministro sonha com o milagre da libertação dos presos a partir das normas do recém parturejado Código de Processo Penal.