1852 I SÉRIE - NÚMERO 48

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Curto.

O Sr. Marcelo Curto (PS): - Sr. Ministro da Justiça, nós assistimos e ouvimos aqui um discurso que o Sr. Ministro trazia escrito e que começava por classificar esta interpelação do Partido Socialista como uma interpelação futilmente útil. E este «útil» até está entre aspas, não se percebendo muito bem porquê.
Depois de um requisitório e de toda uma série de carências e de críticas que o Sr. Deputado Almeida Santos lhe fez, o Sr. Ministro manteve o seu discurso pré-escrito. Mas a sua resposta ministerialmente optimista é uma resposta que considero futilmente inútil porque, em suma, o que nos diz é que fez muitas leis e que as leis são boas, embora em relação a algumas como, por exemplo, o Código de Processo Penal, o Tribunal Constitucional não seja da mesma opinião e ache que são bastante más. E eu acho também que as leis, más ou boas -e efectivamente elas são más-, têm que ser aplicadas.
Pergunto ao Sr. Ministro que medidas, não necessariamente legislativas, vai tomar para gerir estas inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional.
Que medidas é que vai tomar para aplicar as suas «boas» leis? Que medidas vai tomar para, por exemplo, reanimar o Instituto de Reinserção Social, que tem por função fundamental aplicar as penas de substituição que são efectivamente medidas de grande alcance e que parecem estar adormecidas?
O Sr. Ministro disse também que temos agora uma escola de estudos judiciários e que os oficiais de justiça e os secretários judiciais iam ter funções acrescidas. Lê-se a proposta da lei orgânica que o Sr. Ministro apresentou e o que vemos, relativamente às secretarias judiciais, são meramente duas pequenas atribuições, que, mesmo assim, pergunto se todas ou a maior parte das secretarias judiciais poderão aplicar. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, quais as medidas que vai tomar para, a formação de secretários judiciais e dos oficiais de justiça e se vai ou não encarar a hipótese de lhes dar maiores atribuições, na medida em que esta é uma forma de libertar o juiz de funções não meramente judiciais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Ministro da Justiça, a questão que pretendo colocar-lhe já foi levantada anteriormente, mas a razão por que o faço é muito simples: julgo que o Sr. Ministro não teve oportunidade de referir, dada a limitação de tempo, a questão da coordenação das polícias. Qual a sua posição sobre esta questão? Será melhor ou não a posição actual do Governo para a resolução desta questão que já se vem arrastando há longos anos?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em estilo, por assim dizer, telegráfico, passarei a abordar as questões que me foram colocadas, começando por explicitar um ponto que se me afigura essencial. O Sr. Deputado Almeida Santos, que, devo sublinhá-lo, é um velho amigo meu e que como velho amigo subsistirá, interpelou-me - e interpelar é perguntar, o que consequentemente suscita uma resposta -, referindo que eu trazia o papelinho no bolso e que logo rapei do papelinho para lhe responder. Ora, devo dizer-lhe que isso aconteceu exactamente como fruto desta afectividade que entre nós existe: é que eu já o conheço suficientemente bem para saber o que me vai perguntar.

Risos e aplausos do PSD.

E razão tinha eu, porque as perguntas que o Sr. Dr. Almeida Santos me colocou foram todas, no essencial, cabalmente respondidas.
Apesar de com isso não estar a ter aquela afectividade que o Sr. Deputado Almeida Santos justifica, é evidente que não desejo que ele volte à sua brilhante carreira de advogado. Ele é realmente indispensável à vida pública; eu não serei tão indispensável, mas, enquanto for necessário a este governo, enquanto este governo for necessário ao País, enquanto merecer a confiança do Governo e do Primeiro-Ministro, continuarei no Ministério da Justiça.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Na mesma linha de pontos de vista, poderia continuar no mesmo tom genérico, mas, até por uma razão de abreviação, irei responder ponto a ponto a cada um dos Srs. Deputados.
Imputa-me o Sr. Deputado José Magalhães falta de diálogo, falta de sentido de reflexão conjunta, possivelmente falta de sentido de reflexão conjugada. Claro que tenho muito prazer em estar conjunto com o Sr. Deputado José Magalhães... .

O Sr. José Magalhães (PCP): - Salvo seja!

O Orador: - ... mas conjugada não, porque, evidentemente, somos de partidos diferentes...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - ... e, portanto, a minha obrigação é não estar na mesma posição.
Devo, contudo, dizer que o Sr. Deputado José Magalhães não está a ser justo - e, já que estamos a falar em justiça, isto convoca uma ideia de justiça - quando diz que o Ministro da Justiça não tem sentido de diálogo. O Ministro da Justiça tem vindo prestantemente à Assembleia e até tem sempre sublinhado que, do diálogo que tem mantido com esta Assembleia, tem auferido vantagens, designadamente na melhoria de textos. E tanto é assim que quando este Ministro da Justiça, que, pelos vistos, na opinião do Sr. Deputado Almeida Santos, devia retornar rapidamente ao foro, era deputado viabilizou algumas leis que foram da iniciativa de outros grupos parlamentares que não o do PSD. Foi o caso da Lei de Defesa do Consumidor, como bem se recordarão, da lei da igualdade entre os cônjuges e outras semelhantes.
Portanto, não há tanta falta de diálogo como o Sr. Deputado pretende inculcar.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi essa a questão que lhe coloquei, Sr. Ministro!