1854 I SÉRIE - NÚMERO 48

isso iria ser agora perguntado e, portanto, já trazia isso escrito. A verdade é que tudo é prognosticável, porque, no fundo, os ataques desferidos contra o aparelho da justiça sob a capa de um intuito de cooperação, de um fomento do diálogo são sempre iguais: assentam sempre na impossibilidade dos meios. Como é que neste momento se pode dizer que o Código de Processo Penal, que é um diploma inegavelmente bem feito, rigoroso, tecnicamente indiscutível...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Viu-se!

O Orador: - ... e que não tem seis artigos chumbados, mas apenas pequenas partes de artigos que, no critério do Tribunal Constitucional - que, evidentemente acatamos e respeitamos -, foram considerados não conformes à Constituição, perguntava eu como é que neste momento se pode prognosticar que o Código de Processo Penal será um falhanço? Isto é exactamente querer que as coisas corram mal...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não é, não!

O Orador: - ... e foi por isso que ainda há dias disse que, apesar de saber perfeitamente o que quero, terei dificuldade em o levar até final. É porque, na realidade, surgem-me constantemente estas dificuldades. Como é que em Fevereiro se pode dizer o que é que vai acontecer em Junho, quando na realidade todos sabemos que, relativamente ao Tribunal de Monsanto - e alguns dos presentes sabem exactamente o que se passou com o Tribunal de Monsanto -, foi decidida a sua construção num dia e passados três meses ele estava pronto.
Ora, se em matéria de equipamento judiciário o que a aplicação do novo Código de Processo Penal postula é o aumento de algumas salas dos tribunais superiores, fundamentalmente dos da Relação e quanto muito a adequação de algumas salas dos tribunais para o debate instrutório. E como já está prevista a admissão de 400 funcionários de justiça para acudir às necessidades de aplicação do Código, não se poderá, com consciência, com verdade, com rigor e com autenticidade, dizer neste momento que daqui a quatro meses o Código há-de ser um falhanço.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que é com este tipo de argumentação que não me conformo.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Nem nós!

O Orador: - Referiu também o Sr. Deputado a questão da legislação regulamentar e do conflito entre a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República. O Sr. Deputado acaba de me dar uma novidade (se novidade é), pois ignoro totalmente esse facto. Sei que está a ser preparado um diploma para adequar a orgânica da Polícia Judiciária às necessidades do Código de Processo Penal. Curiosamente esse é o único diploma que ainda não está corripletamente elaborado e que até agora não suscitou qualquer dúvida ou reticência da parte de ninguém, mas se o Sr. Deputado me está a dizer isso certamente que estará melhor informado. Pode ser que lá nos dessous, nos bastidores, nas alfombras dos órgãos existam casos que não conheço.

Risos do PSD.

Realmente confesso o meu desonhecimento desses factos.
Relativamente às conclusões do relatório sobre a fuga de reclusos de Pinheiro da Cruz, dir-lhe-ei com toda a clareza e verdade - porque não oculto, sou transparente e às vezes talvez o seja de mais, apesar da minha aparente opacidade...

Risos do PSD.

Ia eu a dizer que recebi agora uma nota do Sr. Director-Geral dos Serviços Prisionais, que diz o seguinte:

Sr. Ministro, a Inspectora Dr.ª Maria Clara entregou ontem concluso o processo disciplinar à fuga de Pinheiro da Cruz. - Fernando Duarte.
Não sabia disto e, embora tenha mandado instaurar um processo, a verdade é que um processo disciplinar não pode ser feito sobre o joelho. Ele foi feito com todo o rigor, com toda a isenção - com tanta isenção que nem sabia que já estava concluso - e será inteiramente posto à disposição (e com isto respondo ao Sr. Deputado Eduardo Pereira), em arquivo aberto, desde que não haja sujeitos ou situações...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, a questão que formulámos não foi essa. Foi sim sobre as recomendações que o magistrado do Ministério Público, autor do relatório, fez quanto à segurança do Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz.

O Orador: - Ó Sr. Deputado, foram rigorosamente tomadas em conta todas essas medidas!

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Não pode ser, Sr. Ministro, interrompem sistematicamente!

O Orador: - Não faz mal. Na verdade, até é óptimo que isso aconteça para que este aspecto fique bem esclarecido.
De facto, tudo isso foi levado em conta e está a ser aplicado. Por mais boa vontade que haja - e neste caso a boa vontade é ao contrário -, actualmente os senhores deputados não conseguem encontrar lacunas no Estabelecimento Prisional de Pinheiro da Cruz e na generalidade dos estabelecimentos prisionais portugueses.
A Sr.ª Deputada Odete Santos falou, com toda a razão, na justiça laboral, que é, de facto, uma justiça fundamental. E evidente que o Ministério da Justiça é colaborante com a política do Ministério do Trabalho. Só que considero-a boa e tenho a obrigação de solidariedade para com o Governo. Com muita honra a assumo e com muito gosto a concretizo, até porque, se bem me recordo, é um preceito constitucional. Mas nem preciso seria que houvesse um preceito nesse sentido, pois é espontânea a minha adesão a uma política que considero certa, o que aqui responsavelmente afirmo.
Acontece, entretanto, que, como já disse aos senhores deputados, está a ser preparada, no âmbito do Ministério do Trabalho, a revisão do Código de Processo do Trabalho.