25 DE FEVEREIRO DE 1987 1853

O Orador: - Diria que o Sr. Deputado põe as coisas nesses termos... Aliás, a propósito de o Sr. Deputado Almeida Santos me impelir novamente para o foro, devo dizer que até me sinto bem na Assembleia, porque, na verdade, até compreendo que a oposição tenha uma missão contraditória. É o chamado «princípio do contraditório». Agora, não devemos levar o princípio do contraditório até a um ponto excessivo, porque, senão, acabaremos por deturpar aquilo que, na realidade, a todos nós...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, a minha pergunta era muitíssimo mais simples do que tudo isso: qual foi a data da última audiência com o Sindicato dos Funcionários Judiciais? Foi a de Abril de 1986 ou houve alguma posterior a essa data? Não há! E em relação aos magistrados judiciais e do Ministério Público?
Foram estas as questões que coloquei, Sr. Ministro! Não disse que V. Ex.ª não vem aqui falar connosco, porque vem!

O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que isso não faz parte da política do Governo nem deveria constituir objecto de uma interpelação. O mal é que o sentido que nós temos na justiça é discutir bagatelas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas isto são bagatelas?!

O Orador: - ... é a fascinação da bagatela que impenitentemente está a corroer a arquitectura institucional do nosso país...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... nós só nos prendemos com pequeneces, como diria Jacinto Benavente, e é por causa disso que não vamos a parte nenhuma.

Aplausos do PSD.

Devo, entretanto, dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que, se bem me recordo, relativamente à Associação dos Magistrados Judiciais, ela é recebida sempre que o solicita, como acontece exactamente com o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público - e pode perguntar-lhes se não é assim que acontece com qualquer deles -, e quanto à Associação dos Oficiais de Justiça recebê-la-ei daqui a uma semana, se não estou em erro. Quanto ao Sindicato dos Funcionários Judiciais, não me recordo que tenha pedido uma audiência...

O Sr. João Salgado (PSD): - O Sindicato não representa ninguém!

O Orador: - ... mas é natural que o tenha feito. De qualquer modo, tenho sempre o cuidado de dizer que não concedo audiências; proporciono reuniões de trabalho. Nem comités de reivindicação nem audiências paternalísticas; eu fomento reuniões de trabalho paritárias...

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - ... disponíveis e com toda a abertura, que sempre espero seja recíproca.
Quanto à Lei Orgânica dos Tribunais, esclarecerei que ainda recentemente a Associação dos Oficiais de Justiça me enviou um ofício manifestando total concordância à perspectiva que eu próprio e as pessoas que comigo colaboram tínhamos perspectivado quanto à nova arquitectura e à nova orgânica judiciaria.
A primeira pergunta está, portanto, respondida.
Quanto à segunda pergunta, que me foi colocada pelo Sr. Deputado...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, quero só recordar-lhe que não era só uma pergunta, mas sim cinco, relativamente ao Código de Processo Penal.

O Orador: - As outras tenho-as escritas, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Quem é que pode assumir perante o País a responsabilidade da redacção daquele incrível decreto preambular? Ou isto também é uma bagatela?!

O Orador: - Sr. Deputado, é evidente que tudo aquilo que sai do Governo é da responsabilidade do Governo, pelo que o que sai concretamente do Ministério da Justiça é da responsabilidade do Ministro da Justiça. Logo, eu assumo-a. Agora, é óbvio que pode haver uma imprecisão ou qualquer necessidade de completamento. Isso está a ser resolvido a nível da Comissão.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ah!...

O Orador: - Portanto, a resposta é esta, Sr. Deputado.
Quanto à questão dos presos preventivos, gostaria de referir que no fim da inauguração do Palácio da Justiça de Oliveira de Frades, que ocorreu há três ou quatro dias - e afinal de contas o facto de se estar a inaugurar significa que está feito e lamento ter de inaugurar, mas não se pode desencadear o início de funções de um tribunal sem a sua inauguração, por mais discreta e sóbria que ela seja e por mais afectação de tempo que ela acarrete -, um jornalista perguntou-me como é que se ia conseguir fazer com que os juízes pudessem encarar todos os casos de prisão preventiva que lhes são remetidos, que agora lhes serão injectados desprevenidamente e sem qualquer cuidado para a sua banca de trabalho. Eu disse-lhe: olhe, o melhor é o senhor perguntar ao Sr. Presidente do Conselho Superior da Magistratura e do Supremo Tribunal de Justiça que está aqui ao meu lado e ao Sr. Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, pois certamente eles poderão informá-lo rapidamente sobre isso. Eu não sabia minimamente o que é que eles iriam dizer, mas, como é evidente, o que eles disseram foi exactamente o que há pouco referi. É que, apesar de trazer o tal papelinho de casa, já sabia que