1856 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - Sr. Ministro, permite-me uma interrupção?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Custódio Gingão (PCP): - É que é muito grave que o Sr. Ministro diga que isto lhe escapa! É muito grave uma situação dessas, Sr. Ministro!

O Orador: - Sr. Deputado, sinceramente, por mais apetência de diálogo que queira ter, não posso estabelecer diálogo nesta base. Isto, embora reconheça que o seu ponto de vista é um ponto de vista ... respeitável como todos os pontos de vista, só que eu não lhe posso dar a resposta porque nem eu interfiro no Supremo Tribunal Administrativo, nem o Supremo Tribunal Administrativo me presta contas a mim, nem as coisas se passam no domínio do Ministério da Justiça. O Sr. Deputado Custódio Gingão pode fazer a pergunta a um membro do Governo, competente, que não a mim, obviamente.

Vozes do PSD: - Eles não percebem!

O Orador: - Quanto ao Sr. Deputado Raul Castro, que formulou uma pergunta quanto ao problema das alçadas e do acesso ao direito, devo dizer-lhe que em todos os países do mundo -como, aliás, V. Ex.ª que é um jurista altamente qualificado sabe- o valor das alçadas tende a aumentar. Este facto não enfraquece, de maneira nenhuma, a chamada «garantia da via judiciária», mas tem a ver com uma certa selectividade das acções e até com um objectivo de justiça social, porque é através do aumento das receitas oriundas da actividade judiciária que se pode promover um sistema de acesso ao direito, ...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Que tem que ser mais caro...

O Orador: - ... que se pode promover um sistema de apoio, um sistema de atendimento, de apoio jurídico à vítima, o qual, aliás, está neste momento em preparação no Ministério da Justiça. É através de tudo isto que se consegue desencadear um conjunto de actuações que melhorarão a vida de todos, embora eventualmente com desvantagem para alguns, para aqueles que podem, para aqueles que têm realmente poder económico.
O Sr. Deputado encontrou uma frase em que eu digo: «a administração da justiça é demasiado lenta»: Pois é evidente que a administração da justiça é demasiado lenta! Mas o Sr. Deputado Raul Castro esqueceu--se de referir o que também digo sobre a razão de ser da lentidão da administração da justiça.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Raul Castro (MDP/CDE): - Sr. Ministro, eu referi-me a uma afirmação que V. Ex.ª fez hoje aqui, dizendo que era puramente oportunístico referir-se à lentidão da justiça, quando neste diploma está escrito o contrário. É esta a situação.
Quanto ao problema das alçadas, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que, elevando o valor da alçada da Relação para 2500 contos, é esse o valor, por exemplo, das acções de divórcio. Uma pessoa que hoje se queira divorciar e que paga preparos e custas numa acção de 400 contos, passa a pagá-los numa acção de 2500 contos.

O Sr. Ministro da Justiça: - Muito rapidamente, pois não posso gastar mais tempo, só queria observar o seguinte: em primeiro lugar, como sabe, o imposto de justiça e os custos da justiça são flagrantemente degressivos, em termos tais que uma acção de 2500 contos, ao invés do que muita gente suporá -refiro-me não aos senhores deputados, evidentemente, mas aos assistentes-, não custa seis vezes mais que uma acção de 400 contos, como sabe.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): -.Custa 67% mais ...

O Orador: - Em segundo lugar, é óbvio que para quem não possa pagar integralmente encontrou-se um sistema, que será em breve apresentado na Assembleia da República, porque já está para ser discutido em Conselho de Ministros, de acesso ao direito e de acesso à justiça, em que, sem complicações nem complexidades, preconiza que .aqueles que não podem total ou parcialmente suportar os encargos de justiça terão a possibilidade de, apesar de tudo, terem assegurada a garantia da via judiciária.
Não adiantarei mais e para terminar direi apenas e em referência ao que observou o Sr. Deputado Marcelo Curto, que pela primeira vez e desde há muitos anos se estão a preparar neste momento, ou melhor se estão já a efectivar, cursos de formação de oficiais de justiça, que são largamente concorridos, que são largamente produtivos e que estão a melhorar a qualidade e a promover, quer profissional quer cultural quer socialmente, essa classe funcional, que é indispensável a um eficaz funcionamento da justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Magalhães pediu a palavra para que efeito?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, penso usar da palavra para defesa da minha bancada em relação a uma afirmação, e só uma, do Sr. Ministro da Justiça.

Vozes do PSD: - Isso não existe!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, esta bancada está completamente disponível para debater as questões mais melindrosas e temos um sentido de cooperação institucional em relação a elas.
Agora, não estamos disponíveis nem para abafar escândalos nem para aceitar passivamente acusações de «passagem por alfombras» - creio que foi o que o Sr. Ministro da Justiça disse: «alfombras» - em relação a questões que se prendem com processos legislativos em curso em gabinetes ministeriais.
O Sr. Ministro fez essa imputação, porventura impensadamente, e eu peço-lhe que a rectifique por-