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25 DE FEVEREIRO DE 1987 1857

que é público, é notório, e só quem não ler os jornais é que não sabe, que está em debate na Procuradoria-Geral da República já há muito tempo - como V. Ex.ª não pode ignorar por dever de ofício e como eu não posso ignorar devido ao meu mandato de deputado - um processo de elaboração da lei sobre o quadro dos funcionários do Ministério Público como diploma legislativo complementar do Código de Processo Penal.
Sabemos que no âmbito da Polícia Judiciária está em debate desde há meses a questão da sua lei orgânica. O próprio Sr. Ministro da Justiça anunciou na Comissão que ela seria presente à Assembleia da República.
Sabemos também que não há textos finais destes dois documentos. Sabemos até que o articulado da Procuradoria-Geral da República sobre a lei do seu quadro de funcionários, terá sido entregue já em Julho e que neste momento o Governo - dizem os trabalhadores, isto não é secreto, no dia em que neste país isto for secreto e algum partido ou algum deputado pudesse ser acusado de «navegar em alfombras», mal andaria a gestão das coisas públicas - pensa integrar a regulamentação deste aspecto no Regulamento Geral das Secretarias Judiciárias.
Toda esta questão é melindrosa e eu pergunto a V. Ex.ª se não tem a Assembleia da República o direito a ouvir uma explicação com A, B, C, D, ou seja, com cabeça, tronco e membros, sobre isto, sem se descambar imediatamente para a imputação de «alfombras» e outros aspectos.
O Sr. Ministro da Justiça contará connosco para um debate com lisura, com transparência, mas para abafar escândalos não e para imputações aleivosas absolutamente não!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não tenho absolutamente nada a rectificar. Assumo inteiramente o que disse!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mal!

O Orador: - O Sr. Deputado é que desassumiu aquilo que há pouco disse. V. Ex.ª disse que havia um conflito entre a Polícia Judiciária e a Procuradoria-Geral da República quanto às suas competências recíprocas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E não há?

O Orador: - Ora não há qualquer conflito que seja do meu conhecimento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica em acta!

O Orador: - O que há da parte do Ministério Público e da Procuradoria-Geral da República é um projecto legislativo sobre o quadro de funcionários da Procuradoria-Geral da República que foi analisado cuidadosamente, como é habitual, no Ministério da Justiça, que já está preparado, que já está ultimado - tenho-o aqui, curiosamente - e que irá ser remetido para Conselho de Ministros sem qualquer obstáculo, sem qualquer dúvida, sem qualquer sombra, sem qualquer ingerência da Polícia Judiciária.
Consequentemente, quando o Sr. Deputado refere que há um conflito entre a Polícia Judiciária no caso da lei organizativa do quadro do pessoal do Ministério Público, mantenho integralmente aquilo que digo. Isso só poderá existir nos bastidores, nas «alfombras», não sei se disse «alfombras» ou o que é que terei dito, sei apenas que mantenho o que disse, porque é exactamente o meu pensamento.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Fica em acta. Nós mantemos.

O Orador: - O que há, na realidade, é um projecto, uma proposta ou uma sugestão dimanada da Procuradoria-Geral da República, que foi estudada no meu Ministério, que foi por ele assumida - porque quem tem responsabilidade de preparação legislativa é o Ministério da Justiça, como é óbvio - e que está pronta e será (não foi hoje, porque estou aqui) amanhã remetida para o Conselho de Ministros.
O Sr. Deputado sabe perfeitamente que não é do meu estilo nem da minha maneira de ser fazer imputações que atentem contra a dignidade, já não digo contra a honra, porque isso não aconteceria de maneira nenhuma, mas até contra a dignidade parlamentar. E o Sr. Deputado, ainda para mais, sabe perfeitamente que sempre que é necessário dialogar sobre factos concretos, sobre ideias nítidas, sobre coisas claras, eu dialogo com toda a disponibilidade.
O Sr. Deputado «arremessou» com uma ideia que não só não confirma agora...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Mantenho!

O Orador: - Então, diga qual é a fonte. A não ser que não possa revelar as fontes de informação!

Risos do PSD.

Francamente, então diga em que é que se traduz esse litígio, essa dissonância, diga concretamente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Ministro.

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
Para além da nossa conversa melindrosa ou meticulosa ou não sei quê, diga agora... a céu aberto, à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Ministro, digo-o agora e já, a céu aberto, a céu fechado, onde entendamos.
A fonte é a leitura dos jornais e é a leitura dos documentos que são transmitidos à Assembleia da República.

Risos do PSD.

O Orador: - Estou esclarecido, Sr. Deputado! Os jornais, com todo o respeito que me merecem, publicam aquilo que o Sr. Deputado diz. V. Ex.ª diz o que os jornais referem; consequentemente, isto é um