1862 I SÉRIE - NÚMERO 48

E as bagatelas penais, apesar do tropismo criminógeno que poderão revelar, ficarão sem especial cuidado? Em face da política a prosseguir, que tipo de expansão territorial está em programação para a Polícia Judiciária? Aquela que o seu actual director, sem rebuços, considera francamente desajustada?
Pretende o Ministério, ao fim e ao cabo, que uma acção concertada de combate ao crime possa desenvolver-se sem resposta clara a estas questões?
De facto, tal não é possível. E por isso seria exigível que a proposta de lei orgânica da Polícia Judiciária fosse conhecida contemporaneamente ao novo Código de Processo Penal. E que conhecida fosse igualmente a atitude do Ministério perante o inquérito suscitado, por corrupção e irregularidades, na Directoria do Porto da Polícia Judiciária.
Numa outra vertente, exigível é, ainda, que o Ministério dê a conhecer o programa de informatização jurídica a que tanto se vem referindo, como forma de tornar mais expedita a aplicação da justiça pelos tribunais. Limitado o alcance do programa de informatização dos respectivos pareceres, em curso na Procuradoria-Geral da República, definida como objectivo a informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, designadamente para apoio da administração activa e dos órgãos legislativos, ainda recentemente se reconheceu que, além do Tribunal de Polícia de Lisboa, o propalado programa de aplicação informática aos tribunais estava ainda sem conteúdo.
Mas o Ministro sugere o contrário. Diga-nos, então, em quantos e quais tribunais, em que círculos e comarcas, no decurso de 1987, vão ser instalados métodos de procedimento informático no domínio jurídico, designadamente no criminal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente interpelação representa, antes de mais, uma convocação política da opinião pública para a injusta situação da justiça em Portugal. Como se demonstrou, tal injustiça é, em muitos casos, uma ignomínia social ou representa uma negligência que a ninguém engrandece. Não engrandece, seguramente, o promotor partidário da política de justiça que não temos - e que vai para sete anos não muda de mãos.
Mas esta interpelação, ficando como um aviso, constituirá um marco. O PS, depois dela, não aceita que tudo fique como estava.
Diga o Governo, com conta e medida, o que se propõe fazer. Diga-o claramente e sem falsas promessas. Para que, decididamente, empenhadamente, possamos erguer o edifício da justiça sobre os escombros do que encontrámos.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ramos.

O Sr. José Luís Ramos (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, ouvi-o com todo o interesse, mas a verdade é que, quando a Comissão dos Assuntos Prisionais começou a funcionar, o Sr. Deputado nunca manifestou qualquer interesse sobre esse tema nem em relação às visitas às cadeias, bem pelo contrário. Vem agora falar do tema, vem agora preocupar-se com essas questões quando estas começam a vir para os jornais, quando a situação se começa a acalorar. Já estamos habituados às atitudes desse jaez.
Contudo, gostava de lhe perguntar concretamente o seguinte: pareceu-me que o Sr. Deputado estava contra a filosofia do actual Código Penal. V. Ex.ª pensa que as cadeias que existem neste país são boas e que, como tal, devemos reforçar a sua melhoria porque é dessa maneira que conseguimos recuperar as pessoas durante a formação que, de alguma maneira, queremos fazer em termos de reinserção social? É pelo apanágio da cadeia enquanto tal que o Sr. Deputado quer fazer alguma melhoria neste país?
Por outro lado, perguntava-lhe quem é que o Sr. Deputado quer pôr no banco dos réus relativamente aos recentes suicídios. É por aí que vamos? É pela demagogia fácil e de alguma maneira jornalística que, através de uma interpelação, por mais séria que seja, queremos fazer alguma coisa neste país? Ou não será de outra maneira, implementando reformas ou eliminando legislação que está de há anos e anos desajustada ao país que temos e ao país que queremos construir, que talvez consigamos fazer mais alguma coisa?
Fundamentalmente, a questão que lhe quero colocar é a seguinte: o Sr. Deputado falou aqui que no ano de 1987, em relação ao Ministério da Justiça e ainda nomeadamente no que respeita a despesas com o pessoal e a despesas correntes, as verbas orçamentais teriam diminuído. É fácil fazer demagogia, mas alterar factos, é que não é. Por favor, diga-me como é que as verbas diminuíram se tenho perante mim um mapa em que se diz que o Orçamento do Estado de 1986 tem 2 248 000 contos e outras despesas com pessoal 883 000 contos e no ano presente temos não 2 mas 3 milhões e não 883 000 contos mas 1 340 000 contos. Quais são os seus números, Sr. Deputado? Não vamos alterar factos porque por aí não iremos de certeza a lado nenhum.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Jorge Lacão, creio que fez um diagnóstico de vários aspectos da nossa justiça e que dificilmente merece contestação, salvo uma perspectiva fechada, kamikaze, isolada como aqui foi exibida pelo Governo, infelizmente. Gostava, todavia, de lhe falar de uma omissão do seu discurso, que são os tribunais de execução de penas. Creio ser uma matéria que tem andado arredada das preocupações, não digo já do Governo, pois isso tem sido ostensivo, mas que penso que mereceria aqui, na Assembleia da República, também uma maior atenção.
Todos sabemos que há quatro tribunais de execuções de penas em Portugal, há sete juízos, dois no Porto e três em Lisboa e os outros dois noutros dois distritos. Sabemos também que a vida dos juízos dos tribunais de execução de penas é como que uma vida de automobilistas, ou seja, correm de cadeia para cadeia, deslocam--se milhares de quilómetros, a localização dos tribunais é perfeitamente inadequada, está distante das sedes dos próprios estabelecimentos prisionais, que são a razão da existência dos tribunais de execução de penas. Para dar um exemplo, direi que o Tribunal de Lisboa precisaria seguramente de mais dois juízes e dos funcionários correspondentes e está, assim, numa situação que é gravíssima, o Governo não lhe acode, enfim ...