1866 I SÉRIE - NÚMERO 48

rosa, faço-lhe um desafio para observar na minha intervenção, que está escrita, se algum dos dados a que me referi não é efectivamente objectivo e se foge à realidade.
Aproveito a oportunidade para lhe dizer, a propósito de ter sugerido que eu tinha feito uma falsa afirmação no que diz respeito às despesas correntes, que me reportei às despesas correntes da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e é evidente que, ao nível dos serviços prisionais, as despesas correntes orçamentadas, após a revisão do Orçamento do Estado para 1986, foram superiores àquelas que originariamente estão consignadas para 1987.
Ao Sr. Deputado José Magalhães devo dizer que eu, ao contrário do que sugeriu, não omiti a necessidade de se fazer a reforma dos tribunais de execução de penas. Penso que é necessário avaliar os níveis de participação desejável do Ministério Público no próprio funcionamento dos tribunais de execução de penas e, ao mesmo tempo, é necessário enquadrar melhor todos os serviços de reinserção social na sua acção vinculada ao próprio funcionamento dos tribunais de execução de penas. É também necessário meditar sobre o próprio alargamento desses mesmos tribunais.
Estas são questões para as quais não só estamos abertos como consideramos ser necessária a reforma, que deve ser prioritária.
No que diz respeito ao Código de Processo Penal, já há pouco, numa pergunta feita ao Sr. Ministro da Justiça, pude aludir à necessidade de ponderar alguma regulamentação de certos aspectos aí referidos, designadamente em coordenação com a orgânica da Polícia Judiciária. Por isso fiz uma crítica frontal ao Governo: é que, se queria demonstrar que tinha uma política criminal consistente, não poderia estar a legislar a esmo, tendo de nos apresentar, em pacote devidamente relacionado, não apenas o Código de Processo Penal mas também a revisão dos tribunais de execução de penas e a própria lei orgânica da Polícia Judiciária.
Quanto a algumas das soluções para essa polícia, elas têm necessariamente de se inscrever num quadro mais vasto de política criminal e é o Governo que tem de determinar se quer fazer da Polícia Judiciária uma polícia com cobertura nacional e integral, para responder ao combate a todo o tipo de criminalidade, ou se a quer especializar para certo tipo de crimes especialmente graves. Nessa situação, pergunto, então, que outras polícias ficariam com a incumbência do combate genérico à criminalidade.
São questões que não podem ser respondidas de imediato, mas cuja formulação tem de ser feita e para as quais o Governo não pode deixar de ter uma resposta integrada e consistente.
Ao Sr. Deputado Costa Andrade quero dizer que, na abundância das suas palavras, sinceramente senti que lhe escasseavam as ideias. Ou então foi manifestamente uma incapacidade minha para, na floresta das suas frases, poder descortinar o sentido essencial das suas perguntas.
Fez várias alusões, referindo-se uma delas à ausência do «ministro-sombra» do PS nos debates essenciais sobre a justiça. Quero dizer-lhe que o «ministro-sombra» do PS, porque não é deputado, não pode intervir nesta Câmara, mas, desde o início dos trabalhos, tem estado atentamente - porventura mais atentamente do que muitos deputados - a seguir, a par e passo, este debate sobre a justiça. Remeto-o para os órgãos de comunicação social de amanhã, para que possa tomar notícia das declarações sobre a política de justiça hoje mesmo produzidas pelo porta-voz do Partido Socialista.
Quanto à questão que referiu de haver ideólogos que na área do pensamento criminal, eventualmente de esquerda socialista, não estariam de acordo quanto às metas da ressocialização, quero dizer-lhe que, sinceramente, não quero entrar em especulações que me parecem de domínio meramente metafísico e que preocupam o Sr. Deputado, mas, porventura, mais ninguém. E digo que não preocupam mais ninguém em termos de política criminal, uma vez que aceito que preocupem em termos académicos.
Mas ainda a este propósito, quero dizer-lhe que se descobriu que certos criminólogos de certa esquerda, afinal, são contra a ressocialização, terá porventura descoberto que esses tais criminólogos são os assessores directos e predilectos do actual Ministro da Justiça, que, revelando uma total opacidade à política de ressocialização, dá ideia de que está a prosseguir uma política orientada por «politólogos» de esquerda e não por moderados sociais-democratas, como certamente o Sr. Deputado Costa Andrade gostaria.
Estas são, portanto, questões que, a meu ver, não têm, como acabo de lhe demonstrar, nenhuma substância. Quanto à sua afirmação final de que os ministros e os ministérios da justiça estão sempre em dívida, também estou de acordo. Mas todos nós devemos colocar-nos uma questão para profunda reflexão. Como é possível defender uma política de justiça minimamente consistente quando o PIDDAC para este sector representa, envergonhadamente, apenas 2% do PIDDAC para 1987? Será que a justiça, num país tão carecido dela, pode desenvolver-se, em cada ano, com 2% do plano global dos seus investimentos? Sr. Deputado, eu não quero crer que isso seja possível e por isso disse que não tem razão a afirmação do Ministro da Justiça ao dizer que, em 1987, todo o Estado está envolvido na «empresa» da justiça. Antes estivesse, mas, infelizmente, não está, e foi isso que demonstrei na intervenção que fiz.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ninguém ousa escamotear a realidade: a justiça vive hoje uma grave crise em Portugal. O momento é de perigos sérios no horizonte. E de viragem. Concentram-se os sinais de degradação, com a explosão judicial e penitenciária a destacar-se, proliferam as formas selvagens de privatização da justiça. Evidências como as do eclodir de empresas de segurança à revelia do Estado, em substituição da Polícia Judiciária e de outras polícias, as da propagação de práticas do tipo da cobrança, por agências que actuam livremente, de créditos difíceis ou da assinatura coactiva de cheques sem cobertura, com garantia para além da lei civil, dão bem a notação dos rumos e do imperativo de os invertir sem detença.
Diga-se, a propósito da referência à Polícia Judiciária, que é escandaloso, numa conjuntura particularmente melindrosa, que o ministro da tutela não tenha proferido uma palavra no seu discurso em defesa do prestígio e dos instrumentos de dignificação daquele corpo policial.