1868 I SÉRIE - NÚMERO 48

Os tribunais, por seu turno, oferecem um panorama desolador. Aprovámos, recentemente, quantitativos monetários para uma intervenção de emergência nesta esfera. Onde estão eles aplicados?
Episódios tristes como o de São João Novo não são fruto do acaso, dão que pensar, exibem pústulas, para que o poder não lança sequer uma mirada cuidadosa. Se a casa depradada em que se administra a justiça na Praia da Vitória é testemunho gritante do que se não tolera e favorece uma imagem desprestigiante do País, outros inúmeros signos de falência ocorrem um tanto por todo o lado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - No entretanto adormecem, nas marasmáticas sucessões de PIDDACs, projectos de construção e remodelação. É imperioso que principiem ou concluam os Tribunais de Albufeira, Coruche, Ponte de Lima, Vila Franca do Campo, Braga, Alvaiázere, Ourique, Pampilhosa da Serra, Vila Viçosa, Leiria, Covilhã, entre dezenas e dezenas, com graus de urgência variáveis. É fundamental sanear os painéis de explosão, sejam eles a Boa Hora (que rebenta pelas costuras sem que se edifiquem os novos tribunais criminais de Lisboa) ou, como já esta manhã se sinalizava, a inadequação de instalações que obriga o Ministério Público a laborar sem uma cadeira ou o JIC de Setúbal a funcionar num átrio, ante a reiterada indiferença do Executivo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PCP não elege o miserabilismo em método. A face da deprimência é tal que nem as modestas novidades dos últimos lustres lhe atenuam os sulcos. E é lastimável que ecoem no hemiciclo as panglóssicas vozes que, no dealbar da sessão, proclamavam o melhor dos reinos quando a Dinamarca fede.
O que é facto incalável é que não podem manter-se o atulhamento dos tribunais, a lentidão da marcha dos processos, o volume altíssimo das pendências, o aumento das acções e a incorrespondência de meios para prontamente as solver, o regime de assistência judiciaria e o patrocínio, as más condições de trabalho dos magistrados. Nestes alicates trucidantes sucumbe, sem defesa, o mais pobre, já que o rico encontra, com relativa presteza, a água - ilídima que seja - capaz de lhe salvar o moinho contrariado.
Uma vez mais aflora a magna questão das vias a perfilhar. A resolução do descalabro não passa, certamente, pela reimposição de três classes de comarcas, contra o desejo da magistratura judicial, pelo advento do milagre que brotaria do brutal onerar dos custos da justiça (brutal e antidemocrático, como afirmámos) com vista a uma drástica redução dos contingentes processuais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Impõe-se, em consonância com as linhas prepositivas que enunciámos, a radical mutação da filosofia adoptada no diálogo com os agentes, actuantes e utentes judiciários. Enquanto houver juízes a braços com dificuldades de habitação, discriminações remuneratórias, sobrecarga horária, falta de apoio em diversificadas latitudes da sua actividade, enquanto o Ministério Público, cujo perfil de competências cresceu com a óptica do Código de Processo
Penal, se sentir situado no coração da penumbra, sem mecanismos nem infra-estruturas que disciplinem uma participação eficaz, enquanto se somarem, à espera de actos solucionadores concretos, os problemas que afectam o dia-a-dia dos funcionários judiciais, dos escrivães aos oficiais de diligências (estes transformados em prisioneiros dos guichets das estações postais), a precisão de equipamentos, a sobrelotação das secretarias, a magreza das verbas de funcionamento, não será criada a atmosfera mínima que permita enveredar, de forma consequente, por uma inadiável modificação das rotas.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E nem nos detemos, por ora, na inércia dos arquivos, nos riscos a que se acham expostos, no desmazelo votado ao extenso e valioso património artístico localizado nos palácios da justiça, nas necessidades inatendidas de apetrechamento e actualização das bibliotecas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A consciência dos Portugueses tem vindo a ser sensibilizada, na sequência do surto de suicídios acontecidos desde há dois meses, para a chaga viva que é a rede penitenciária. O retrato é do domínio comum. Ainda que descomprimida pela amnistia que aprovámos em 1986, ela é o espelho multiface das injustiças sociais, de uma política que potência bolsas de marginalidade, fome, o desconcerto afectivo, o bloqueamento do futuro, e escolhe entre os oprimidos e os fracos o bode expiatório da sua agonia. Evito a descrição exaustiva. Mas é impossível que, em frente dos destroços, se escutem os indignos violinos de quem os transmuta em palco de festim.
É inaceitável que, corrido já demasiado tempo, se não haja encerrado Monsanto, com a garantia de alternativas credíveis. E onde estão as cadeias de Lisboa, Faro e Funchal, cuja edificação se afiançara a ritmos de celeridade?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Estão no papel!

O Orador: - O PIDDAC/86 para as cadeias não existiu. Os menos de 750 milhões de contos que constam do de 1987 são fatia deveras estreita para o que se pretendia. O Ministro Mário Raposo reputou-a confortável. Ora, as dotações para manutenção e funcionamento implicarão, pela certa, um reforço no 2.º semestre deste ano. E não se concebe que alguém repouse no idílio de ver o Código de Processo Penal esvaziar as prisões para declamar retóricas de circunstância sobre feridas de que todos se queixam: a ridícula capitação de 220$ para alimentação e vestuário dos reclusos; a ausência de actuações assinaláveis no tratamento e na profilaxia de toxicómanos detidos; o congelamento da contratação de técnicos, guardas, médicos, enfermeiros, educadores, pessoal administrativo; a insuficiência actual da interferência do Instituto de Reinserção Social, depois de terem sido extintas as intervenções, por longo período, do Gabinete de Planeamento e Coordenação do Combate à Droga nos estabelecimentos prisionais; o fracasso da aplicação da legislação penal, sobretudo no tocante aos procedimentos não detentivos.
As prisões, feitas depósitos de indivíduos, inviabilizam as tarefas ressocializatórias e, em não pequenas proporções, a recuperabilidade pela prática laboral.