25 DE FEVEREIRO DE 1987 1873

O trabalho desenvolvido em matéria de informática no Ministério da Justiça é significativo, digno de encómios e de todos conhecido. Abrange as áreas da identificação civil e dos registos, da investigação criminal e da gestão de reclusos, e da gestão financeira e dos recursos humanos. No ano passado desenvolveram-se os trabalhos preparatórios da primeira aplicação no âmbito da gestão judiciária e arrancou-se com o primeiro projecto de tratamento automático de documentação jurídica, com a informatização dos pareceres do conselho consultivo da Procuradoria-Geral da República.
Como é então possível dizer-se, como o fez o Sr. Deputado Almeida Santos, nesta Câmara, aquando do debate acerca do Orçamento e das Grandes Opções do Plano, que a informática avança «a passo de boi» do Ministério da Justiça?

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - A passo de galinha!

O Orador: - Só a ignorância do muito que se está a fazer pode explicar tal afirmação, que, pela sua inexactidão, não posso deixar de repudiar vivamente.
Aproveitando a breve entrada em vigor do Código de Processo Penal, irá ser dada uma pujante projecção à informática judiciária, para o efeito se mobilizando estruturas e técnicos da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, da Direcção-Geral dos Serviços de Informática e do Gabinete de Estudos e Planeamento e contando com a orientação do Conselho Superior da Magistratura e com a rede dos serviços dependentes do Ministério Público, que em breve disporão de meios reforçados de acção. Mas compreender-se-á que cabe ao Governo definir a forma e o timing do anúncio da implementação do referido projecto de informática judiciária.
E não se cometa a injustiça de afirmar que se está apenas a falar de projectos. O Ministério da Justiça já demonstrou a sua capacidade neste domínio, orgulhando-se do seu papel pioneiro na utilização das técnicas informáticas dentro da Administração Pública nacional.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Como diziam os latinos, dor mientibus non sucurrit jus - «a justiça não ajuda os que dormem».
Ao contrário de outros, nós não dormimos, nem permitiremos que adormeça o zelo com que é urgente defendê-la e restaurá-la. Por isso, estamos certos, ela nos assistirá.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, creio que o seu discurso e a atitude da bancada do PSD acabam de comprovar que o Ministério da Justiça -talvez desde Agosto, aliás, como de manhã sublinhei- é uma secretaria de Estado, sendo o seu discurso aquela música pela qual a bancada do PSD ansiou esta manhã em vão, que acaba de obter e de saudar com palmas. É uma relação fiduciária entre si e a bancada do PSD, é um assunto interno e sobre isso não me pronuncio.
Porém, não posso deixar de sublinhar que V. Ex.ª acabou de desempenhar aqui um papel -enfim, aquele por que optou (é consigo)- de acusador do PS, embora isso seja com o PS; ele se defenderá, se achar que isso merece resposta. Contudo, fê-lo num tom que não deixou de me surpreender. É que diria que V. Ex." chegou de uma galáxia, de avião ou de trotinete, há uns dias, quando desempenhou no Ministério da Justiça, durante anos a fio, a função de director-geral dos Serviços Judiciários, a qual cumulou, em parte e durante três anos, com o cargo de secretário-geral.
Onde é que V. Ex.ª estava quando todos estes horrores aconteciam? Estava, porventura, cumprindo esses horrores, tanto quanto percebi. No entanto, essa é uma questão de legitimidade e de coerência e cada qual assume aquela que quer ou que pode.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O segundo papel que assumiu aqui foi o de Secretário de Estado anestesista. Mas anestesista de todos nós, e aí devagar... É que V. Ex.ª teve ocasião de, num debate mais íntimo connosco - que, para bem de todos nós, está registado em acta -, declarar uma coisa que, na altura, considerei promissora e, aliás, bastante honesta: «Não se fazem omeletes sem ovos.» Dir-se-ia que isto era uma vulgaridade, mas não o é; em matéria de justiça, dizer isto exige bastante coragem.
«[...] A verba de 733 000 contos para as necessidades existentes no parque judiciário nacional é mínima [...]» - Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, 5 de Novembro de 1986, na 1." Comissão. E isto que disse, em relação a este como a outros aspectos -e isso está documentado em acta-, é verdadeiro. Com efeito, a verba é mínima e o parque está desfeito. Só que VV. Ex.ªs agarram no problema e lançam-no para quem? Para as autarquias locais, em relação ao parque judiciário.
A grande solução genial que V. Ex.ª subscreve e que aqui traz com um orgulho cavaquista, anunciando, do alto da tribuna, a leitura do PIDDAC, que é uma coisa que tem 300 programas, e, portanto, se eu ler dez, são dez, e se ler 300, são 300, e são todos eles grandiosas acções que vão desde 1000 contos até 14 000 contos, até 300 000 contos - é uma questão de ler, é como um rol de roupa; dá grande efeito para quem não conheça a realidade das finanças desgraçadas do Ministério... Portanto, como ia dizendo, aquilo que V. Ex.ª fez e inventou de genial foi lançar para as autarquias a responsabilidade das reparações. Isto é de truz, merece palmas, é um grande esforço, mas creio que é pouco e mau!
No entanto, noto a mudança de atitude: passou da atitude de humildade honesta e rigorosa, cifrada nos factos, para a arrogância desmedida e para o anúncio pomposo de verdadeiros estalinhos de carnaval, o que é o caso de algumas das coisas que leu.

Risos.

Agora, dadas as afirmações do Sr. Secretário de Estado, gostaria de lhe fazer algumas perguntas concretas.