1874 I SÉRIE - NÚMERO 48

Primeira pergunta concreta: é ou não verdade que, em 1982, um estudo elaborado no Ministério apontava para a necessidade de mais 800 funcionários, medida a executar logo em 1983? Sabemos que não aconteceu nada disso. Em 1986, o Sr. Ministro da Justiça, finalmente, acedeu. V. Ex.ª não estava lá nessa altura e o Ministério não estava salvo! Mas a verdade é que o Sr. Ministro acedeu em 1986 e anunciou a criação imediata de 372 lugares.
Pergunto-lhe se algum desses lugares foi criado. Creio que V. Ex.ª poderá responder, honestamente, que não.
Segunda questão: o que é que está a acontecer com o movimento actual que abrange 700 funcionários e que vai ser datado de 30 de Janeiro de 1987? É um movimento tão artesanal e com tais flutuações e incorrecções que, neste momento, não está ainda completo, nem sequer há uma lista actualizada de antiguidades no Ministério da Justiça. O que é que os senhores estão a fazer em relação a isto? Acham que este é que é o sistema informático rapidex e spontanex que V. Ex.ª elogiou do alto da tribuna?
Finalmente, em relação ao concurso de estagiários do Porto, que foi anulado, como é que V. Ex.ª explica a famosa questão dos alunos com 20 valores, dos quais faltaram agora 40% às provas, em Lisboa, havendo, dos que compareceram, dois terços de «chumbos»? Quem é que vendeu os «pontos», o que é que o Ministro, o Secretário de Estado e o Ministério sabem sobre isto?
Finalmente, por que é que os tribunais não têm, nesta data de Fevereiro de 1987, os seus orçamentos aprovados e em vigor, estando a viver por duodécimos? E por que é que os tribunais não têm receitas próprias? Por exemplo, os tribunais de instrução criminal têm de pagar do seu bolso os «tustos» para enviar correio, sob pena do correio não ser enviado? É isto que V. Ex.ª entende como mais uma grandiosa realização do governo de Cavaco Silva e do Ministério em que trabalha?

Vozes do PSD: - Isso não é verdade! O Orador: - Isto é verdade! Prove-o!

Por fim, Sr. Secretário de Estado, é realmente sintomático que tenha sido V. Ex.ª a dizer uma só palavra sobre a Polícia Judiciária - uma palavra que faz tremer de horror, não sei porquê, algumas bocas. Essa palavra é, no entanto, inquietante.

Veio falar dos profetas da desgraça e dos semeadores da instabilidade. Portanto, gostaria de perguntar a V. Ex.ª - que, de resto, já lá foi director-adjunto - se não acha que aquilo que semeia a instabilidade é o facto de não serem clarificadas as situações e de pender sobre todos os funcionários, e não apenas sobre os responsáveis, a suspensão de rolarem processos, de aceitarem dinheiros, de aceitarem vídeos, de entrarem em sistemas de corrupção. Gostaria que me dissesse se não é isso que infama a corporação e que exigia da parte do Governo uma atitude mais frontal e, sobretudo, mais corajosa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Gostaria de lhe perguntar ainda que medidas é que o Governo está a tomar, para além das declarações pomposas que V. Ex.ª aqui mais uma vez reproduziu.
No terreno em concreto, e quanto à Lei Orgânica da Polícia Judiciária, qual é a verdade - o Ministro não o disse - sobre este diploma? O que é que está a impedir que ela seja trazida à Assembleia da República?
Por último e já agora, Sr. Secretário de Estado, por que é que famosos casos, que são terríveis segredos em relação à Polícia Judiciária, como o caso Ferreira Torres, o caso do Padre Max, o caso dos navios que rebentaram em Viana do Castelo a dada altura de certo ano e outros, não são esclarecidos, desvendados e clarificados para prestígio da corporação e, naturalmente, do próprio Governo?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, a sua intervenção foi muito mais colorida, em tons alegres e berrantes, do que a intervenção do Sr. Ministro da Justiça.
V. Ex.ª proeurou responder a algumas questões colocadas na parte da manhã e também tocou a questão dos tribunais do trabalho. Porém, não respondeu a questões muito concretas que lhe coloquei relativamente à degradação das instalações dos tribunais do trabalho - casos concretos -, não respondeu o que é que o Governo pensa fazer em relação à situação do Tribunal do Trabalho de Leiria, que se encontra numa situação de verdadeira ruptura, e não falou sobre o tempo de duração dos processos nos tribunais do trabalho.
Em relação à questão do movimento de processos, queria dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado, que tenho na minha mão estatísticas, já de 1986, de um determinado tribunal que tem quatro juízes, por onde se prova que, em matéria penal e apesar da amnistia, transitaram para o ano de 1987 muito mais processos do que os que ficaram do ano de 1985. Em matéria de justiça cível acontece a mesma coisa - esses dados são reais.
Sobre a questão do parque judiciário - que parece que está uma maravilha - queria ainda colocar-lhe questões concretas como esta: o que pensa o Governo fazer em relação, por exemplo, a tribunais que estão numa catástrofe, como o Tribunal do Seixal, como o Tribunal de Setúbal, em que já caiu o tecto? No entanto, o Governo inscreveu no PIDDAC para este ano 340 contos para o novo Tribunal Judicial de Setúbal - para que é que dão 340 contos?! No segundo ano inscreveu 500 contos - para que é que dá isto, para que palácio de justiça dá isto?!
De facto, Sr. Secretário de Estado, a degradação do parque judiciário é bem evidente. E queria terminar por lhe dizer que se é verdade que a justiça não ajuda os que dormem, os que dormem também não ajudam a justiça, e o Governo, nesta matéria, dorme.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Coutinho.

O Sr. Jaime Coutinho (PRD): - Prescindo, Sr. Presidente.