1870 I SÉRIE - NÚMERO 48

com agulha e linha. Também aqui o reparo do Partido Socialista surge, por conseguinte, antes de tempo - pecado capital para quem no início da interpelação arrogou, nesta matéria, o papel de despertador.

Risos do PSD.

São por demais apontadas as deficiências em matéria de instalações dos serviços de justiça.
Muito se fez, porém, neste campo, na década de 80, tendo sido concedida primeira prioridade à resolução dos problemas que entravavam a conclusão de empreendimentos que já deveriam estar concluídos, ao mesmo tempo que se encontrou solução para a instalação de tribunais, de competência genérica e do trabalho, que, embora criados em 1978, não se previa quando poderiam ser declarados instalados.
Sendo tão curta a memória dos homens, é oportuno lembrar os tribunais criados no papel pelos governos socialistas e que os governos da responsabilidade do PSD vieram paciente e esforçadamente a instalar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi o que aconteceu, por exemplo, com os Tribunais do Trabalho de Santo Tirso, Penafiel, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Gaia e Loures e com o Tribunal da Comarca de Sesimbra, todos deixados em «ponto morto» pelo governo do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E sabe-se como a jurisdição nos tribunais do trabalho, designadamente nos grandes centros urbanos, beneficiou largamente das medidas que têm sido adoptadas.
Sem a pretensão de ser exaustivo, e sem que com isto se pretenda esconder as carências graves que continuam a afectar o parque judiciário nacional, importa lembrar aos que se limitam a enunciar desgraças que entre 1982 e o dia de hoje foram instalados os Palácios da Justiça de Benavente, de Cinfães, de Figueiró dos Vinhos, de Grândola, da Lourinhã, da Lousã, de Montemor-o-Novo, de Barcelos, de São Roque do Pico, de Caminha, de Paredes; de Penafiel, de Valpaços e de Oliveira de Frades e ainda os Tribunais de Ferreira do Zêzere, de Mondim de Basto e de Loures e, para além dos tribunais do trabalho já referidos, os de Sintra e da Maia e, bem assim, os Juízos de Polícia do Porto. Isto sem falar na instalação em edifício novo de alguns juízos do Tribunal de Cascais, do Tribunal de Polícia de Vila Nova de Gaia e da adaptação do imóvel do Tribunal de Serpa.
Outras, muitas outras, obras e projectos estão, como se sabe, em fase adiantada de execução.

Uma voz do PSD: - Muito bem!

Muito em breve será inaugurado o novo Palácio de Justiça de Estarreja, ao qual outros se seguirão em ritmo que se deseja possa ainda ser acelerado.
No que se refere aos serviços tutelares de menores, tem-se vindo a intervir, como nunca se fez nos últimos doze anos, na resolução dos problemas que se colocam em três áreas diferenciadas: os recursos humanos, os recursos financeiros e o aproveitamento das instalações disponíveis.
Consciente de que, também em matéria de delinquência, importa atacar os fenómenos nas suas mais precoces manifestações, o Governo encara hoje este departamento com a atenção que lhe é devida, abandonando-se a tendência para o tratar como uma direcção-geral menor.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - As limitações de tempo só me permitem enunciar alguns breves tópicos de entre as acções já realizadas ou em curso.
Assim: em termos orçamentais, cabe acentuar uma significativa melhoria nas disponibilidades da Direcção-Geral, que se traduzem num aumento médio de 57,4% em relação ao orçamento de 1986; também no PIDDAC/87 se verifica um reforço das verbas disponíveis para o apetrechamento das oficinas e estabelecimentos e para remodelações e reparações diversas; no que se refere ao aproveitamento de instalações, estão em fase adiantada de preparação acordos de cooperação com congregações religiosas, tal como a Casa Salesiana, ou com instituições particulares de solidariedade social, como é o caso das Obras do Ardina e de Nossa Senhora das Candeias, que permitirão, a curto prazo, a utilização integral dos lares de semi-internato e polivalentes do Porto e de Coimbra; foram lançadas obras de reparação de envergadura em diversos institutos de reeducação, encontrando-se as mesmas já em curso, em São Fiel, no Centro de Observação e Acção Social do Porto, no Instituto da Guarda e no Instituto de São Domingos de Benfica, em Lisboa; foram recentemente inaugurados diversos melhoramentos, oficinais e desportivos, no Instituto de Corpus Christi, em Vila Nova de Gaia, e na Escola Profissional de Santa Clara, em Vila do Conde; foi concluído o projecto de decreto-lei que cria o Instituto de Apoio aos Serviços Tutelares de Menores; foi implementado o conselho técnico da DGSTM; foi elaborado um programa OTJ para 1987 bem mais ambicioso e realista; melhorou-se, com o apoio do Instituto do Emprego e Formação Profissional, a preparação pedagógica e profissional do pessoal que ministra o ensino; estão em curso iniciativas várias no domínio do recrutamento de pessoal e de transição de carreiras; procedeu-se à entrega aos estabelecimentos tutelares de quinze bibliotecas, constituídas por mais de 2200 volumes; intensificou-se o trabalho de investigação do grupo permanente de análise da problemática relacionada com as jurisdições de menores e de família constituído no Centro de Estudos Judiciários; criou-se um grupo de trabalho para o desenvolvimento de acções concretas, tendo com destinatários os menores abandonados ou em risco das zonas degradadas da Sé e do Barredo, da cidade do Porto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - De todas estas iniciativas se espera que, rápida mas seguramente, se alcancem formas mais práticas e eficazes de acção articulada entre todas as instituições e serviços que, de uma forma ou de outra, assegurem a protecção do menor.
Concretizar, de forma correcta e integrada, uma política de protecção da infância é um tremendo desafio que urge vencer, quaisquer que sejam os seus custos.