1872 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Orador: - Por isso se apresentou, no passado mês de Outubro, um plano integrado e global visando prevenir e reduzir a procura e controlar a oferta de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, o qual, pelo destaque que então mereceu nos diversos órgãos de comunicação social, me dispenso agora de detalhar.
O desenvolvimento deste plano, já em curso nalguns dos seus programas, deverá ser, a muito curto prazo, conhecido pela opinião pública. Nela se integram - e cito apenas a título exemplificativo - e reestruturação do Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga, através do diploma que se encontra já em circulação.
Muito se tem alcançado com os meios disponíveis pelo Ministério da Justiça e ninguém poderá deixar de reconhecer, a título de exemplo, o desenvolvimento que têm conhecido as acções de repressão do tráfico, graças - sobretudo - à porfiada e competente acção da Polícia Judiciária (que cumpre muito justamente enaltecer), em especial a partir do momento em que foi possível dar por encerrada a desastrosa experiência da sobreposição de competências neste domínio, fruto de infeliz legislação preparada no tempo do Sr. Ministro Almeida Santos.
Bastará referir que quadruplicou, nos últimos cinco anos, o número de traficantes detidos ou identificados (148, em 1982, e 597, em 1986) e que quase quintuplicou o volume das drogas apreendidas (cerca de 1,2 t e de 5,7 t, respectivamente em 1982 e 1986).
E, falando da Policia Judiciária, departamento de relevante importância no âmbito do Ministério da Justiça, não é necessário recordar, por serem do conhecimento geral, os resultados em muitos casos espectaculares da sua actividade operacional de investigação.
Trata-se de uma instituição sensível às especulações mas em relação à qual posso afirmar, por conhecimento de causa, que tem alicerces que resistem com firmeza aos abalos provenientes dos profetas da desgraça ou dos apóstolos da instabilidade.
Voltando ao combate à droga, posso assegurar que as acções em curso, a par com outras medidas, garantem o propósito de avançar sem tibiezas ou delongas. Como exemplo pode-se anunciar a decisão de descongelamento de certas admissões, o que viabilizará o provimento de vários lugares dos quadros dos serviços de combate à droga.
Mas sem esquecer, nem aceitar que outros facilmente esqueçam, o que, a respeito do combate à droga, afirmou nesta Casa o Sr. Deputado Almeida Santos, então Ministro da Justiça:
Não se julga que esteja ao nosso alcance conseguir «rapidamente e em força» o que nenhum outro país até hoje conseguiu.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vivemos num mundo em que, aos olhos de todos, se exibem as liberdades mais absolutas, nas expressões mais insólitas, a par das carências mais fundas e das opressões mais radicais.
Por razões várias, o mundo dos valores aparece profundamente abalado e esbatem-se as balizas ou os pontos de apoio vitais. Transferem-se as guerras para as estrelas e os falsos paraísos para a terra, por meios igualmente violentos e alienadores. A droga é um deles.
Ela aí está, a cada encruzilhada difícil, dormente promessa de apaziguamento ou Uberdade, miragem de uma mão entendida à dor que não se entende.
E é junto desse sofrimento que a vida terá de ser «assunção», no duplo sentido etimológico da palavra - .«assumir» e «elevar»- e exactamente por esta ordem.
Para que assim seja, e porque estamos vivos, devemos agigantar-nos na luta contra a «nova peste», na convicção de que a solidariedade dos homens se levanta a cada desafio e engendra, a cada ultraje, novas armas de vitória.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A estrutura dos registos e do notariado pode ser assimilada a uma locomotiva pesada que, no essencial, não foi alterada desde há cerca de quatro dezenas de anos.
Tal facto obrigou a efectuar um levantamento cuidado da situação, o que começou a ser feito através de um inquérito aos recursos humanos e financeiros levado a cabo no início de 1986.
Como resultado dessa recolha de dados foram encetadas diversas acções de correcção, preparatórias das medidas de fundo, cujo começo de concretização se espera para curto prazo.
Assim, foram aceleradas as acções de formação profissional, tendo sido já realizados nove encontros para conservadores do registo predial, e no domínio do funcionamento dos serviços foi possível introduzir sensíveis melhorias.
A iniciativa mais importante foi a instituição da inspecção-orientação dos serviços do registo e do notariado, medida muito mais preocupada com a melhoria funcional dos serviços do que com a fiscalização e repressão, e, tendo como objectivo o serviço a prestar às populações e obedecendo às palavras de ordem «Simplificar» e «Desburocratizar», objectivos inscritos no Programa do Governo, foram publicados, em áreas conexas com esta, diversos diplomas legais.
Quanto aos serviços centrais, de um orçamento que tornava impossível a própria sobrevivência, sem o recurso às constantes ajudas financeiras dos cofres (em 1985, 23 000 contos, e, em 1986, 31 000 contos), passou-se, em 1987, para 248 000 contos.
Em face da publicação dos Códigos das Sociedades Comerciais e do Registo Comercial, projectou-se toda uma nova estrutura orgânica para o registo de comércio, adaptada às novas condições de vida económica e capaz de responder aos desafios do futuro.
Está igualmente em preparação um projecto de reorganização dos serviços centrais.
Encontra-se, finalmente, em fase de estudo um projecto integrado de informação dos serviços, incluindo quatro subsistemas, que abrangirão, respectivamente, a informação relativa às pessoas (singulares e colectivas), à propriedade, a actos notariais e à gestão do pessoal e de recursos financeiros.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Está ainda em curso a revisão do registo nacional das pessoas colectivas, cujos serviços serão integrados na Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, assim se dando execução ao propósito enunciado no Programa do Governo.