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25 DE FEVEREIRO DE 1987 1875

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra, igualmente para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Dado que o meu grupo parlamentar não tem tempo disponível para fazer perguntas ao Sr. Secretário de Estado, uso da palavra apenas para registar o seguinte: da parte da manhã o Sr. Ministro da Justiça deixou-nos o vazio, deixou-nos a expectativa para a intervenção do Sr. Secretário de Estado. Porém, a intervenção do Sr. Secretário de Estado é um conjunto de medidas avulsas já anunciadas antes do Orçamento para 1987. Não houve nenhuma política inovadora, nenhuma visão estratégica dos problemas essenciais do combate à droga, da reinserção social e da administração prisional.
Foi, portanto, uma verdadeira desilusão a intervenção política do Sr. Secretário de Estado e, como não tenho perguntas a fazer, aqui deixo isto para que fique e para que conste.

O Sr. Malato Correia (PSD): - Lacão ao poder, já!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Também vou falar telegraficamente, pois é óbvio que também não disponho de tempo. Porém, o Sr. Secretário de Estado citou-me tantas vezes que não queria deixar de lhe agradecer essa amabilidade e queria pedir-lhe que, de futuro e se puder, sobre problemas actuais, cite as minhas opiniões actuais e não as de há dez anos.
Por outro lado, queria dizer-lhe que entre o discurso do Sr. Ministro e o seu próprio há um desfasamento tão impressionante que não sei o que hei-de pensar. Com efeito, o do Sr. Ministro foi absolutamente vago, uma nuvem que não dá chuva, o seu foi a chuva que cai gota a gota, mas que não resolve qualquer problema. Trata-se de um discurso miudinho, casuístico, certo, obviamente - fez um belo elenco de pequenas medidas ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - O PIDDAC!

O Orador: - ... -, mas nem um nem outro (um por ser demasiado vago e outro por ser excessivamente casuístico) nos puderam tranquilizar quanto à existência de uma política coerente no Ministério da Justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Este é um ministério de ruptura, e foram-no reconhecendo; desde logo a orgânica, desde logo a ruptura financeira - não o puderam ocultar -, a ruptura penitenciária, a ruptura judicial, a ruptura tutelar de menores e a ruptura da droga, porque parece que só agora, ao fim de dez anos, é que se vão tomar medidas.
O Sr. Secretário de Estado foi brilhantíssimo em enunciar as medidas que vão tomar, mas não disse que o seu partido está há sete anos à frente do Ministério da Justiça e que há sete anos que ou não fazem nada ou fazem essas coisas miúdas que são exactamente a negação de uma política global ...desculpe-me ser tão rápido a dizer o que penso sobre o seu discurso. Apesar de tudo tenho que felicitá-lo, porque creio que fez um belo esforço no sentido de minimizar os aspectos negativos de um ministério em ruptura e sem política.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça. Embora já não disponha de tempo para o fazer, a Mesa concede-lhe três minutos.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça: - Queria começar por dizer, relativamente às perguntas formuladas pelo Sr. Deputado José Magalhães, que me parece que lhe custou a ouvir a enunciação dos casos concretos de obra feita em matéria de parque judiciário. Só assim consigo interpretar as suas palavras nessa matéria.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Eu já tinha lido o PIDDAC!

O Orador: - Em relação aos oficiais de justiça, a simples apreciação do mapa da sua evolução quantitativa permite demonstrar os esforços que os governos da responsabilidade do PSD fizeram nesta matéria.
Em 1979 havia 4100 oficiais de justiça, em 1980 passaram para 4684, em 1983 para 5053, em 1984 para 5316 e em 1986 atingiu-se o número de 5889, ou seja, no ano passado ingressaram cerca de 600 oficiais de justiça.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E o volume de serviço quanto é que ingressou?

O Orador: - Relativamente ao problema do concurso anulado, penso que quando há algo que não corre bem, quando há suspeitas sobre a correcção, sobre a fïdedignidade de uma determinada prova, nesse caso só há que fazer o que fez o Ministério da Justiça: anulá-la e mandá-la repetir.
No que se refere à Polícia Judiciária e relativamente à respectiva lei orgânica, sabe o Sr. Deputado que estão em curso os trabalhos preparatórios.

O Sr. José Magalhães (PCP): - E onde é que está o director-geral?

O Orador: - E quanto aos problemas ocorridos no âmbito da Polícia Judiciária, também sabe o Sr. Deputado que, infelizmente, sempre houve e sempre há-de haver casos lamentáveis como este numa instituição tão difícil como é a Polícia Judiciária.
Relativamente ao que me perguntou a Sr.ª Deputada Odete Santos, quero começar por dizer que nunca afirmei que o parque judiciário era uma maravilha. Com efeito, enumerei um elenco de realizações, acentuando que havia dificiências às quais era importante obviar. Agora, é um facto, e ninguém mo pode desmentir, que foram realizados aqueles empreendimentos que enunciei. É evidente que há instalações degradadas. Só que houve também obra feita e muito está a ser feito ainda.
É verdade também que não se fazem omeletes sem ovos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - As autarquias é que as estão a fazer!