25 DE FEVEREIRO DE 1987 1867

Não obstante a rudeza do diagnóstico, o sentimento de desprotecção dos cidadãos face às várias formas de criminalidade, as acções governamentais são, em regra, de muito fraco alcance e caracterizam-se por um notório desnorte. Aí está a inextrincável bagunça da reforça penal a prová-lo. Para lá de publicado o Código com mazelas que obrigaram o Grupo Parlamentar do PCP a suscitar a sua ratificação pela Assembleia da República, além dos erros nevrálgicos de conteúdo, continuam por lobrigar-se os diplomas complementares e a infra-estruturação da sua entrada em vigor. As consequências, como temos alertado, serão amargas e inevitáveis. É urgente arrepiar caminho.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Chegou-nos, entretanto, o texto de uma nova lei orgânica dos tribunais judiciais. É uma peça que milita nas opções grosseiras que, desde sempre, vêm motivando a crítica e a oposição dos sectores interessados da vida nacional. Ao proceder ao alteamento das alçadas e das custas (nas acções de estado, por exemplo, o valor sobe em flecha), a proposta do Governo promove, ao cabo e ao resto, uma justiça cara e distante das populações, uma verdadeira política antidemocrática de denegação do direito, em especial às camadas mais carenciadas, àquelas que suportam já o ferrete das precariedades impostas por Cavaco Silva e pelo PSD. A senda a percorrer é justamente a contrária: a do eliminar dos fossos que separam a comunidade e os tribunais.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O homem comum acede com dificuldade - quando acede - à lide cível, laboral ou penal, espera anos a fio o desenredar da trama pré-sentencial, exaure dinheiros e sente crescer em si uma progressiva descrença na lei e nos mecanismos da sua eficácia. O Ministério responde-lhe agudizando os pólos de tensão e sublinhando as vertentes do desconchavo. A nossa época, porém, não se compadece com os modelos perimidos do passado, alargam-se os direitos públicos e individuais, é preciso acertar o relógio pelas indicações de um meridiano democratizador. Que se fez, então, nos domínios do acesso?
Em 1986, tarde e mal se aproveitaram os quantitativos para o efeito inscritos, pelo Parlamento, no Orçamento do Estado. Abriu-se um gabinete de consultas de âmbito limitado, nenhum passo ousado se apercebe no sentido da remoção dos iníquos moldes vigentes para o patrocínio, são nulas as iniciativas de fundo para a generalização da informação jurídica. O acesso ao direito mora num 9.º andar de uma avenida de Lisboa, confinado ao mínimo, como uma pérola para discurso galante mais insignificativo ainda e sem indícios de desenvolvimento para breve.
Apesar das simpatias do Sr. Ministro por esta problemática, não há definições claras de prioridade nem efectivações de planos que tranquilizem os mais pacientes.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sem dúvida!

O Orador: - É tempo para o debate do projecto do PCP e de todos os que se lhe queiram juntar, para aprovar uma lei azada. A política do acesso fracassará se for feita às pingas e às escondidas, tendo de ser ousada para ser eficiente.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, urge acudir à ruptura do sistema prisional, à insuficiência e ao mau estado do parque judiciário; pôr fim à frouxidão constrangedora do combate à droga, à corrupção, ao crime violento e à delinquência; à tibieza da actuação do Instituto de Reinserção Social; ao nível de pobreza dos empreendimentos da informatização jurídica e técnica. Exige-se acabar com o silencio sistemático como réplica às reinvindicações dos magistrados, funcionários dos diferentes aparelhos dependentes do Ministério, dos guardas prisionais, dos reclusos. A persistência da morosidade processual, autêntico flagelo num quotidiano de sufocações de múltipla ordem, não pode ser encarada como fatalidade. Os suicídios que se repetem nas cadeias reclamam medidas e não apenas lágrimas e considerações piedosas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não aguardemos que a Comissão Europeia dos Direitos do Homem volte a condenar o Estado Português, sedimentando a exaustão, o descrédito, o negativismo, a desesperança, a inquietação.
É inaceitável que o Governo prefira condenar a comunicação social pela crítica que produz, a instituição parlamentar e os partidos desencadeadores de interpelações, os juízes, os descontentes e os inconformados, que, em lugar de se fecharem como ostras em torno dos seus pontos de vista, publicitam o desacordo e a proposição frutuosa. Ao invés de detectar, com segurança, os novos pontos de fricção e degenerescência numa radiografia há uma década feita e analisada, e atacar, de maneira audaz, os factores de perturbação e desmoronamento, o Governo privilegia o discurso minimizador, periférico, autocongratulatório, descosido e frequentemente apostado em alijar responsabilidades.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exacto!

O Orador: - Não pode o titular da pasta da Justiça comprazer-se no administrar de uma ronceirice inçada de tecidos putrescentes, erigido em expoente da rotina, incapaz de movimentos alteradores e inovatórios, do calendarizar de realizações, da fiscalização de execução, do rigoroso cumprimento de prazos, da rebeldia contra a desconsideração financeira, da propulsão de vontades que demudem o rosto congestionado do presente. Isolando-se (ou deixando-se isolar), preterindo o concurso de disponibilidades informadas, o departamento dirigido pelo Dr. Mário Raposo definha, e definha a olhos vistos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É grave!

O Orador: - As reformas legislativas prosseguem a sua letargia insana. Os novos Códigos de Processo Civil e do Trabalho, os anunciados Código do Registo Comercial e Lei Orgânica do Registo de Comércio, a Lei Orgânica dos Tribunais Judiciários (depositada, na semana passada, na Mesa da Assembleia), demoraram, com as inerentes e nocivas sequelas.