25 DE FEVEREIRO DE 1987 1865

Tribunal Administrativo as coisas não andam, mas ao mesmo tempo atira para o Supremo Tribunal Administrativo a tarefa de os agrimensores irem medir as reservas da Reforma Agrária. Em vez de darem provimento às queixas dos cidadãos - que são muitas - os Srs. Conselheiros do Supremo Tribunal Administrativo são desviados da sua função de guardiães da legalidade para andarem, talvez, a medir reservas.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - V. Ex.ª, ilustre jurista - aguardamos, aliás, com redobrado interesse a sua tese de doutoramento -, tem andado pelos tribunais ou limita-se a dar pareceres? V. Ex.ª tem feito advocacia penal na barra ou limita-se a dar pareceres? V. Ex.ª sabe como funcionam os tribunais neste país?

Vozes do PS, do PCP e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Respondendo-lhe com uma pergunta, pergunto-lhe se isso é algum inquérito de personalidade.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - Tenho a maior simpatia pelo Sr. Deputado...

O Orador: - Eu também. É recíproco.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - ... e o que anseio saber, desde que estou a ouvi-lo, é como é que V. Ex.ª vai concluir, e desejo extremamente que a sua ilustre tese de doutoramento, que muito anseio ler, não seja mais um livro de 1500 páginas que tem pouca utilidade para a criminologia portuguesa.

O Orador: - Sr. Deputado, penso que isso é manifestamente inadequado.

O Sr. Jorge Sampaio (PS): - V. Ex.ª está a insultar há meia hora. Tem mais responsabilidades do que eu...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Costa Andrade, peço-lhe o favor de terminar.

O Orador: - Vou terminar, Sr. Presidente. Penso, no entanto, que não posso deixar de responder ao que foi dito. É que o problema não é meu; quem deixou que o debate prosseguisse não fui eu, Sr. Presidente. Salvo melhor entendimento, não fui eu que permiti.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Penso que estas intervenções são perfeitamente inadequadas.
É verdade que tenho posto ao serviço do País o pouco que sei em matéria de tarefa legislativa e continuarei a fazê-lo.
Gostava que o Sr. Deputado fizesse as suas críticas, do ponto de vista da adequação, do rigor e da perfeição ou da imperfeição das leis, porque elas têm-nas - ninguém tira as leis de coxas perfeitas, como Júpiter tirava as deusas. Agora, vir aqui fazer as intervenções que fez é profundamente inadequado. Apesar de tudo, devo dizer-lhe que continuarei a manter o respeito que tinha, e continuarei a ter, pelo Sr. Deputado.
No entanto, também não posso deixar de, em nome da bancada do PSD, dizer o seguinte: em nome de uma alternativa, está a ser interpelado um governo e é essa alternativa que eu proeuro. Compreendo que o Sr. Deputado fique extremamente nervoso. Aliás, foi o Sr. Deputado que saltou, não fui eu. Eu estava onde devo estar, por força do direito que tenho de usar da palavra; o Sr. Deputado é que saltou inadequada e desabridamente, não fui eu.
Mas este povo, o País, tem de saber se o que, neste momento, se está a tratar em Portugal em matéria de justiça é apenas uma política que está em vias de execução, com alguns défices, com algumas lacunas, ou se há ou não uma política alternativa.
Não tenho culpa que o Partido Socialista tenha feito as propostas legislativas que fez! Não tem outras..., mas o problema não é meu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Pergunto ao Sr. Deputado Jorge Lacão se deseja responder já ou depois do intervalo.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Respondo depois do intervalo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos interromper agora os trabalhos para o intervalo.
Entretanto, informo-os que às 18 horas vamos proceder a votações.
Peço aos membros da Comissão Eventual para o Acompanhamento da Situação em Timor Leste o favor de se deslocarem ao meu Gabinete a fim de fazermos uma reunião.
Está interrompida a sessão.

Eram 17 horas e 35 minutos.

Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 30 minutos.

Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Ao Sr. Deputado José Luís Ramos devo dizer que na minha intervenção tive a preocupação de colocar questões que me parecem de uma enorme seriedade e que ultrapassam, de longe, a situação partidária na óptica de observação desses problemas, que têm uma dimensão nacional, para além das perspectivas ideológicas em que cada um de nós possa ver determinadas questões. Tive, pois, essa estrita preocupação. Infelizmente, não verifiquei na pergunta que me fez preocupação idêntica.
Quando se trata de fazer críticas ao Governo, não é só porque o Governo o é - e eu, como deputado, sou deputado da oposição -; trata-se fundamentalmente de determinar se objectivos essenciais (alguns dos quais, diria mesmo a maioria, estão legalmente consagrados), que vinculam a Administração, estão ou não a ser prosseguidos. O que demonstrei é que tais objectivos não estão, de modo algum, a ser prosseguidos e, como procurei fazer uma intervenção estritamente rigo-