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1864 I SÉRIE - NÚMERO 48

O Orador: - Digo-lhe, então, muito brevemente, que todos os teóricos, sem excepção, de todos os países - e não conheço a reflexão do Partido Socialista português -e-, todos os práticos ... e, note, mesmo aqui em Portugal os criminólogos que se reivindicam de esquerda, os que escrevem ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Conclua o pensamento, Sr. Deputado. É que isto assim é angustiante!

Uma voz do PSD: - Tenha calma, que ele já explica tudo!

O Orador: - Não estou a ouvir, Sr. Deputado José Magalhães ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Não lhe concederam a interpelação! ...

O Sr. Presidente: - Não entrem em diálogo, Srs. Deputados. Queira prosseguir, Sr. Deputado Costa Andrade.

O Orador: - Eu dava autorização ao Sr. Deputado José Magalhães para ele me interromper, se o desejar. Parece-me que manifestou, interesse nisso ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foi uma interrupção, mas um aparte, Sr. Deputado Costa Andrade:

O Orador: - Mas censório, com imperativo no sentido de que eu concluísse as minhas afirmações.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Não; Sr. Deputado. Foi apenas um aparte.

O Orador: - Foi o que percebi.

O Sr. João Abrantes (PCP): - Além de se exprimir mal, percebe mal!

O Orador: - Além de...

O Sr. João Abrantes (PCP): - Percebeu mal!

O Orador: - Acredito, porque certamente que eu não perceberia a ressocialização em liberdade e em democracia que o Sr. Deputado promoveria. É que essa faz-se à custa do Gulag, Sr. Deputado. Acredito, pois, que não perceba esta, mas, felizmente, o defeito é meu.
Acredito que o Sr. Deputado não perceba isto, mas devo dizer-lhe também que não estou para lhe explicar:
Mas, dizia eu, que a ideia da ressocialização é apodada, por toda a gente socialista que escreve sobre estas matérias, de reaccionária, de conservadora, porque - dizem os socialistas progressistas que se prezam - não há que ressocializar, há é que transformar a sociedade. É que por cada criminoso que se ressocializa é menos apetência, é menos potencial de luta e de reivindicação desta sociedade capitalista.
O que a sociedade capitalista quer é integrar os delinquentes através da ressocialização. O Sr. Deputado não saberá isto, mas esse problema não é meu.
Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que muito folgo em constatar que estamos de acordo com isso. A ressocialização é um ideal nobre, vale a pena prossegui-lo e em relação ao qual temos agora também a concordância do Partido Socialista. Vamos para a ressocialização! Foi, de resto, o Partido. Social-Democrata que lançou esta ideia na política criminal portuguesa.
Mas dizia que o Partido Socialista se perfila neste debate não como um «governo-sombra», que não tem - não tem aqui o «ministro-sombra» desse governo - mas como uma espécie de «Ministro das Trevas», em relação à política deste governo. Quer dizer o Partido Socialista, que é o maior partido da oposição, que, é um partido de quem seria de esperar uma política: alternativa, tê-la-á?
Admitamos que as críticas que foram feitas são pertinentes - admitamos, sem o consentir -, o que aconteceria? Acontecia que este governo ainda não tinha implementado plenamente a sua política. E o Partido Socialista? O maior partido da oposição que está aí, o partido que constituiu há relativamente pouco tempo um «governo-sombra», hoje não estará aqui na sombra; estará nas trevas, uma vez que os da sombra não estão aqui. Que tem o Partido Socialista a dizer? Qual é o historial do Partido Socialista, já que fala há sete anos em matéria de política de justiça?

O Sr. António Capucho (PSD): - Nenhum!

- O Orador: - Se bem me recordo, há três ou quatro diplomas, descontado naturalmente o Ministério do Sr. Dr. e Deputado Almeida Santos, que, na altura
- ironia do destino -, bom Ministro que era, ainda não era militante do Partido Socialista, se bem me lembro.....

O Sr. Almeida Santos (PS): - Passei a ser...

O Orador: - É verdade, não é, Sr. Deputado!? Passou a ser depois de ter feito uma boa obra...

Risos do PSD.

.. .mas ainda entrou com o olhar que trazia de independente.

Risos do PSD.

Porque, se puxar, pelos arcanos da minha memória, lembrar-me-ei que nesta matéria o Partido Socialista fez algumas leis verdadeiramente espantosas. Por exemplo, em 1978 o PS trouxe aqui uma lei de criminalização da prostituição e da homossexualidade- pasmem os progressistas! - em nome dos velhos valores morais da colectividade portuguesa. Prostitutas e homossexuais para a prisão! E isto em 1978! Era tão espantosa esta, lei, que, dispondo na altura o Partido Socialista de maioria nesta Câmara, não conseguiu vencer-se a si próprio. Os valores morais e tradicionais da colectividade portuguesa caíram aqui no «Vale dos Caídos» e as prostitutas e os homossexuais não foram para as cadeias do Partido Socialista.

Risos do PSD. . ...

Há dois ou três anos, o Partido Socialista, corri uma grande hesitação, com grandes dúvidas, trouxe aqui, a reboque do Partido Comunista, uma vez que foi o Partido Comunista - honra lhe seja feita! - que desencadeou o processo, uma lei da despenalização de algumas situações de aborto. Isso é. histórico. .:.
Depois disto, o que é que o Partido Socialista tem feito? Vem aqui clamar, por exemplo, que no Supremo