25 DE FEVEREIRO DE 1987 1855

O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu novamente o inquietante sistema prisional dos presos preventivos e os argumentos comparatísticos. Dir-lhe-ei apenas que quando invoco o argumento comparatístico é com esta simples finalidade: se a generalidade dos países do mundo evoluem em todas as frentes e fazem progresso em todos os passos, por que é que haverá um malaise comum no sector prisional? Sendo certo que nos outros países, como ainda há pouco apontei com números concretos, a população prisional aumentou, quanto muito, 24%, nos últimos três ou quatro anos e em Portugal aumentou 83%, como é que as estruturas podem estar preparadas para um facto que é inteiramente exterior ao Ministério da Justiça? Não durmo em boa consciência, Srs. Deputados! Preocupo-me sinceramente com todos estes problemas, sinto-os na minha carne e no meu espírito! Agora, o que não posso é vir para aqui dizer mea culpa, os senhores deputados têm razão, o Governo é um inepto! Evidentemente, não posso dizer isto, que era, certamente, o que os senhores deputados gostariam de ouvir e assim prestar-lhes-ia um relevante serviço...
O Sr. Deputado Rogério Moreira falou, aliás com grande rigor, no problema da justiça de menores e da toxicomania. Devo dizer-lhe que não aludi a isso pela simples razão de que houve uma distribuição de tarefas e, portanto, será o Sr. Secretário de Estado quem, dentro de breves momentos, irá referir não só o que se tem feito mas também o que se irá fazer nesse domínio. E isto porque quando se diz com verdade e objectividade o que é que vai ser feito, isso também significa alguma coisa, Mas nesta área não apontaremos apenas para o futuro, mas responderemos já pelo passado, ou seja, por aquilo que efectivamente já está feito.
Ao Sr. Deputado Eduardo Pereira já respondi ...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Já?!

O Orador: - Sim, já disse que os inquéritos foram feitos e que estão inteiramente à sua disposição!

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - E os resultados?

O Orador: - Quanto aos resultados não se apurou nada. Não posso impor a um procurador-geral-adjunto da República que encontre culpados se ele chega à conclusão de que não os há. O que há é um processo elaborado por um procurador-geral-adjunto da República que está inteiramente à sua disposição e que conclui pela verificação de que se deveria aguardar pela evolução da averiguação a cargo da Polícia Judiciária, o que se está evidentemente a fazer.
Entretanto, para que o Sr. Deputado, com um melhor conhecimento de causa e, sobretudo, com um melhor conhecimento do processo possa fazer perguntas e debitar afirmações, o melhor é ver o processo que está inteiramente à sua disposição e à de qualquer senhor deputado.
Relativamente ao problema do consumo de droga por menores, o Sr. Secretário de Estado falará sobre isso.
Perguntou-me o Sr. Deputado Jorge Lacão por que é que não revoguei o Decreto-Lei n.º 477/82.
Bom, segundo a lista de inscrições que ouvi foi referida, o Sr. Deputado irá falar já de seguida e nessa altura terá ocasião de melhor precisar o seu pensamento, porque o que é preciso é que precisemos e, na realidade, isto fica sempre nas nuvens do indefinido e do vago.
O Sr. Deputado acusou-me a mim, Ministro Mário Raposo, de não ter revogado o Decreto-Lei n.º 477/82. Ora, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que o Decreto-Lei n.º 477/82 foi publicado no uso de uma autorização legislativa, pois é da competência reservada da Assembleia da República. O Sr. Deputado sabe também que em 1985 não o poderia revogar e que foi aqui pedida uma autorização legislativa para legislar em matéria de processo penal e que aí estava prevista a revogação desse decreto-lei.
Consequentemente, Sr. Deputado, ele foi revisto e alterado o mais rapidamente que foi possível. Agora, o que não podemos é fazer leis em cima do joelho e alterá-las precipitadamente. Sobretudo, não se podia, logo que obtida a autorização legislativa por parte da Assembleia da República, publicar qualquer diploma que no uso dessa autorização revogasse esse diploma, porque, como é sabido, uma autorização legislativa não pode ser usada mais do que uma vez.
Quanto ao problema da coordenação das polícias, que até suscitou um pedido de esclarecimento por parte de um deputado da bancada do meu partido, o Sr. Deputado José Luís Ramos, devo dizer que a coordenação das polícias é um dado irrefragável que ninguém pode questionar nem pôr em causa. A verdade é que a coordenação das polícias não retira a autonomia, a independência, a disponibilidade de cada uma das polícias. Em suma, não descaracteriza nenhuma das polícias.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É espantoso!...

O Orador: - A Polícia Judiciária continua incolumemente como era.
Acontece que o governo Nobre da Costa, que saudosisticamente invoco, porque entendo que em qualquer altura devemos prestar justiça a quem merece a justiça, já tinha no programa da justiça por mim próprio elaborado a ideia de promover a criação de uma coordenação da actividade de prevenção criminal que permitisse potenciar esforços. É evidente que a coordenação da actividade, de um ponto de vista logístico ou de articulação, de coerentificação de actuações, é perfeitamente natural, existe em todo o mundo. A verdade é que têm sido levantadas tantas dificuldades à aprovação da Lei de Segurança Interna que, sem entrar em matéria da competência legislativa da Assembleia, o Governo decidiu -e com a minha inteira concordância, como é óbvio- encontrar um sistema de articulação de actuações que melhor rentabilizasse e potenciasse a actuação de cada uma das polícias. Mas isso não tem nada a ver com a vida interna das polícias; tem a ver sim com a articulação do sistema.
Ao Sr. Deputado Custódio Gingão direi que não sei se os acórdãos foram ou não cumpridos, nem quando é que começaram a deixar de ser cumpridos. Mas certamente que qualquer membro de qualquer governo onde eles não tenham sido cumpridos poderá responder a essa questão, designadamente o Sr. Deputado Almeida Santos ou qualquer dos senhores deputados que tenha pertencido a um governo anterior.
Na verdade, esse é um assunto que me escapa. Não tenho interferência nem no Supremo Tribunal...