1844 I SÉRIE - NÚMERO 48

barco que vale milhões de contos, eu não sou insensível a isso. Acho que o Estado de direito não passa por aí e entendo que temos que nos preocupar com a maneira como estão a ser aplicadas as coimas. Ás coimas, aliás, não são a única alternativa: as penas alternativas de prisão também o são, e é por esse caminho que temos de enveredar.
O Sr. Deputado José Magalhães perguntou-me se deve haver Ministério da Justiça. A parte do meu discurso que não li continha exactamente essa pergunta. Depois, segundo o Sr. Ministro, o Ministério da Justiça não tem nada a ver com as leis. Não o acompanho nessa afirmação!
Depois de tudo o que disse, o que resta do Ministério da Justiça? Resta qualquer coisa que terá ainda o direito de ser considerada um ministério ...

O Sr. Ministro da Justiça: - Dá-me licença, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça o favor, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Justiça: - Sr. Deputado, só queria referir, categoriamente, que não disse que o Ministério da Justiça não tem nada a ver com as leis.
O que disse foi que o Ministério da Justiça não era lê Ministère de la Loi no sentido monopolizador de toda a actividade legiferante ou legislativa. . Aliás,, o que eu acabei de dizer já foi dito várias vezes.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Ministro, mas a verdade é que a sua afirmação, embora em francês, foi «não somos lê Ministère de la Loi». Acho que o Ministério da Justiça é o ministério da lei.
Por outro lado, se qualquer dia ou amanhã o Ministério da Justiça - agora sem os cofres, porque perdeu a sua autonomia, sem o Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo, enfim, sem tudo aquilo que referiu - for uma Secretaria de Estado, ficarei triste mas não surpreendido ...

O Sr. José Magalhães (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Quanto aos cofres, direi que o Sr. Ministro da Justiça escolheu mal este assunto, para me dar uma reprimenda, porque, se nalguma coisa os ministros do PSD tem culpas graves, é exactamente na gestão dos cofres. Eu deixei os cofres com l milhão e meio de contos em 1977, o que representará hoje qualquer coisa como 15 milhões de contos.
Faziam-se tribunais, havia dinheiro para isso, mas não se pagavam suplementos de vencimentos a funcionários.

O Sr. João Mesquita (PSD): - Compravam-se móveis!

O Orador: - Compravam-se efectivamente móveis, mas isso eram bens que entraram no inventário do Ministério.
Na altura havia uma gestão correcta dos cofres que imprimia uma dignidade e uma independência ao Ministério da Justiça que está completamente perdida. Por isso digo e repito que o Ministério da Justiça «pede esmola» ao Orçamento do Estado.
É claro que se pode dizer que 3 milhões de contos não é esmola, mas para mim não é o montante que interessa mas sim a quebra de independência. O Ministério da Justiça deixou de se gerir financeiramente e tem lá hoje uma senhora a geri-lo porque se provou que não era capaz de se gerir a si próprio.
Questionou-me também o Sr. Deputado José Magalhães sobre a posição do PS face a vários assuntos. Não tenho tempo para lhe responder, mas ainda assim dir-lhe-ia que, por exemplo, a Polícia Judiciária precisa de instalações, de meios, de instrumentos, de dinheiro, de formação e de quadros e que o Código de Processo Penal precisa de meios para poder ser aplicado, sob pena de ser outro fiasco igual ao das penas substitutivas de prisão. Tenho pena, mas creio que o Código de Processo Penal vai mesmo ser um fiasco!
Disse o Sr. Deputado João Salgado que fui dos primeiros a abrir as brechas no dinheiro do Ministério. É mentira, Sr. Deputado. Como já lhe disse deixei l milhão e meio de contos nos cofres do Ministério da Justiça, porque tive a preocupação de o não exaurir até ao último tostão. Era necessário haver uma base para garantir as obras que se faziam e muitos tribunais foram iniciados e muitos foram continuados. Porventura poucas inaugurações se fizeram, porque nunca fui dado a inaugurações.
Em relação à pergunta de quantos palácios da justiça mandei construir, devo dizer-lhe que o número não interessa. Agora o que lhe digo, Sr. Deputado, é que no tempo em que era Ministro da Justiça a população prisional era de cerca de 3500 presos. Aí tem a resposta para os 8500 que existem hoje. Se acha que a situação prisional era tão má, então, como a de hoje, faça o favor de adequar as contas e ver que os edifícios são os mesmos e que, portanto, a situação não podia ser tão grave.
O Sr. Deputado Licinio Moreira disse que em 1974 a crise da justiça já existia. Claro que sim, vem de longe! Mas agravou-se sempre e nos últimos sete anos agravou-se de sobremaneira. E é evidente que quanto mais tempo se demora a travar a decadência de uma instituição, mais responsáveis são aqueles que estão na ponta final dessa degradação.
Quanto à afirmação de Ministério gueto, só com as suas verbas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que o Ministério viveu só com essas verbas, tinha condições para isso - penso que ainda as tem -, desde que obviamente o Orçamento do Estado pague aos funcionários do Ministério da Justiça aquilo que os cofres pagam para ele.
Também acho que verbas vultosas são esmolas, no sentido de que são uma quebra de independência.
Estivemos cinco ou seis anos no poder com a área da justiça, mas quando lá estivemos creio que não merecemos críticas como as de que agora está a ser objecto este governo.
Sr.ª Deputada Odete Santos, não estudei o problema das alçadas dos tribunais pelo que não sei se justifica ou não o aumento de 500%. O que lhe posso garantir é que o custo da justiça não está ao alcance de todas as bolsas e a igualdade de todos perante a lei é, como lhe disse, uma mentira.
Quanto aos tribunais de círculo, à primeira vista parece-me errado que se desloquem as pessoas em vez de serem os tribunais a se deslocarem, mas porventura o Sr. Ministro terá uma explicação para isto, e espero que ele no-la dê até ao fim deste debate.