25 DE FEVEREIRO DE 1987 1839

É de supor que isso venha a acontecer com tudo o mais.

Creio no que se está a fazer de positivo e no que se está a remover de negativo.

E espero que esta interpelação, que o Partido Socialista entendeu ser-lhe «útil», numa peculiar acepção, virá realmente a ser útil para todos nós e até para a opinião pública e, mais decisivamente que tudo isto, para os nossos horizontes colectivos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para fazer perguntas ao Sr. Deputado Almeida Santos inscreveram-se os Srs. Deputados Costa Andrade, José Magalhães, João Salgado, Licinio Moreira, Odete Santos e Vieira Mesquita.
Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, penso que um dos aspectos que talvez exija uma certa prioridade neste tipo de debates e de discussões políticas é o de definirmos um certo paradigma de imputações políticas.
Normalmente, quando se trata de avaliar a actuação política de qualquer sector, o Partido Socialista diz geralmente que «o PSD está há tantos anos no Governo». Isto é, o Partido Socialista adopta uma postura segundo a qual as acções políticas são, única e exclusivamente, dependentes dos ministros que, em cada momento, presidem as diferentes pastas. Sr. Deputado, penso que o Partido Socialista não deveria seguir por este caminho. Penso que não devemos estar a matar postumamente o Primeiro-Ministro que Mário Soares foi. Penso que ele existiu como Primeiro-Ministro, que coordenou e que tinha confiança nos seus ministros e penso que coonestava a acção política de todos estes.
Portanto, penso que isto não é correcto, mas é uma questão de opção e podemos optar por este paradigma. Finjamos, então, que no governo anterior cada ministro era responsável pelo seu sector. Pois bem, os ministros do PSD foram responsáveis pelo que fizeram, e que fica então para o Partido Socialista? Uma integração europeia?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Exactamente!

O Orador: - Já lá vou!
A tão decantada recuperação financeira? Mas a recuperação financeira foi levada a cabo por um independente, o Prof. Hernâni Lopes! Mas a adesão europeia foi conduzida por um independente, o Dr. António Marta!
Então, o que resta da acção do Partido Socialista nesse governo? Será uma actuação no domínio da comunicação social de que, agora, o Partido Socialista diz pior do que Mafoma dizia do toucinho? O que resta, então, da acção do Partido Socialista? Será um decreto-lei de gestão hospitalar de que, agora, o Partido Socialista diz pior do que Mafoma dizia do toucinho? Será uma lei de segurança -honra seja feita ao seu autor, que a assumiu na altura- de que, agora, o Partido Socialista, em relação às propostas, diz pior do que Mafoma dizia do toucinho?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Outra vez?!

O Orador: - Sr. Deputado, é uma questão de optarmos. Podemos optar por um paradigma de responsabilidade global do Governo ou por um outro de imputação individualizada. Só que me parece que este não é benéfico.
O discurso do Sr. Deputado Almeida Santos foi longo, aqui e além com o brilho a que o Sr. Deputado já nos habituou, mas onde facilmente avulta muita contradição, muita insuficiência, muita injustiça objectiva, um certo «morro de vergonha». Dá-me a impressão que o Sr. Deputado estava a ser sincero quando usou a expressão «morro de vergonha». É que para falar de política de justiça em nome da bancada do Partido Socialista tem que fazê-lo com alguma vergonha. Porque, Sr. Deputado Almeida Santos, de todos os partidos, penso que é o Partido Socialista o que menos tem segregado uma política de justiça de autonomia. O Partido Socialista é o maior deserto em matéria de justiça.
O Sr. Deputado acusou o Governo de conservadorismo. Ora, em matéria de justiça, penso que nesta Câmara não há partido que tenha assumido posições mais conservadoras, mais reaccionárias, mais ultramontanas do que o Partido Socialista. Logo a seguir à publicação do Código Penal surgiram algumas campanhas do sector mais ultramontano: «os presos vão todos para a cadeia», «coitada da nossa segurança», «coitadas das nossas mulheres, das nossas criancinhas. ..». Chegou a escrever-se que o Ministro Meneres Pimentel «entregou Portugal aos criminosos». O Partido Socialista fez a campanha eleitoral de 1983 toda sob o tónus de revogação do Código Penal, porque era um código de insegurança. Fê-lo na base de uma linha de crítica que na América só se fez durante o «maccartismo» ou, em 1984, durante a campanha eleitoral de Barry Goldwater para a presidência, que foi uma das campanhas mais conservadoras e mais reaccionárias.

Aplausos do PSD.

Estudos feitos à imprensa, nessa época, denunciam claramente esta situação. E a intervenção que agora acaba de ser feita é prova disso.
O Sr. Deputado lamenta-se que os tribunais não apliquem as penas alternativas. Não sei se subjacente a esta afirmação não estará uma premissa maior, dizendo que o Governo devia dar «porrada» nos magistrados para que aplicassem as penas alternativas...

Risos do PSD.

É que, a não ser assim, a afirmação é descabida aqui.
Também fiquei um bocadinho chocado com a afirmação do Sr. Deputado de que o CE J (Centro de Estudos Judiciários) produz qualidade e não quantidade. Penso que se trata de uma afirmação injusta. Não sou membro do CEJ nem tenho qualquer responsabilidade, mas, como todo o cidadão interessado, acompanho todo o trabalho que aí é feito. Penso que é um trabalho de alta qualidade, muito empenhado e que não desmerece no confronto com instituições congéneres da Europa.
Penso que isto é também uma prova de um certo conservadorismo, de uma certa contradição, de uma certa vergonha e de um certo mal estar. Compreendo que para falar de uma política de justiça do Partido Socialista só o Sr. Deputado Almeida Santos o consegue, já que com o seu brilho põe um certo manto dia-