25 DE FEVEREIRO DE 1987 1841

é completamente ilegal. Contraria a Lei dos Serviços de Informação, tal como foi aqui aprovada, contraria um princípio de elementar bom senso e, no caso concreto, amputa o Ministro da Justiça de uma competência fundamental em relação às polícias. De qualquer maneira, em relação a isto e à questão da PJ não é preciso amputá-lo, porque ele demite-se. Num momento de crise, não há uma palavra que permita defender o prestígio e a dignidade da corporação que está a ser atacada de vários lados e que ousou, corajosamente, romper alguns véus de silêncio, mas que precisa de apoio do poder político. Esse apoio não existe. Este é um tema de reflexão que creio valer a pena aprofundar.
A segunda questão diz respeito à Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, agora apresentada, a qual é, também, um ponto de viragem e que contém esta afirmação espantosa escrita pelo punho do Ministro:
[... ] a figura do Ministro da Justiça sofreu um drástico apagamento institucional no domínio da administração da justiça [...]
S. Ex.ª considera-se despojado, amputado e castrado de competências, o que quer dizer que a sua intervenção nesta área fulcral se há-de ressentir fatalmente.
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, creio que, desde 1986, todos estamos a sentir uma diferença no Ministério da Justiça. Creio que, desde a fuga de presos de Pinheiro da Cruz e dos actos que, depois, foram praticados pelo Governo, o Ministro da Justiça está em situação de mera gestão, tutelado por um Secretário de Estado da confiança directa do Primeiro-Ministro...

Risos do PSD.

... e exibe publicamente um enorme desânimo. Srs. Deputados, esta situação é legível. Quem tenha aberto as páginas do jornal Expresso, do passado sábado, fica de boca aberta a pensar como é possível que, no meio de uma situação de crise absoluta, o Ministro declare que «sei o que quero, tenho propostas, mas duvido que, no meio de uma floresta de incompreensões e de dificuldades, seja possível levá-las a cabo». A que dificuldades é que o Ministro se refere? Para que serve um ministro se não para enfrentar dificuldades? Que atitude é esta se não uma atitude de desânimo que, depois, passa por aquilo a que assistimos do alto daquela tribuna e que é o agastamento quando alguém diz, por exemplo, que é ridícula a verba afecta às construções prisionais?
Srs. Deputados, no ano passado não houve PIDDAC para a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Toda a gente sabe isto! A verba que está inscrita no Orçamento deste ano é miserável. Isto está registado nas actas da 1.ª Comissão e quem quiser ler leia! Os serviços tinham proposto uma verba de 7,5 milhões de contos para ser afectada ao Ministério da Justiça e foram cortadas as segundas e as terceiras prioridades e esta verba ficou reduzida a 3,5 milhões de contos. Toda a gente sabe isto! Não se podem escamotear estes factos, não se pode fazer vantagem destes dados, não se pode negar esta realidade. Assim não se vai a sítio nenhum.
Finalmente, Sr. Deputado Almeida Santos, pôr-lhe-ei três perguntas concretas em relação a questões críticas. Como é que o Partido Socialista encara as medidas de urgência em relação à situação da Polícia Judiciária? Como é que o Partido Socialista encara a questão do imbróglio na aplicação do Código de Processo Penal, designadamente quanto à ilusão de que a sua aplicação vai conduzir a uma libertação em massa de presos preventivos e, também, quanto à verdadeira bagunça inextricável na sua regulamentação? Qual o papel da Assembleia da República neste campo? Qual é a posição do Partido Socialista em relação ao Código Penal, cuja avaliação global está ainda por fazer, sendo certo que, em grande parte, este soçobrou por falta de mecanismos que permitissem aos juízes portugueses aplicarem as inovações fulcrais que o Código continha e que não puderam ser aplicadas por falta de meios? Eram estas as três perguntas que lhe dirigiria, para além da congratulação pelo acto que o Partido Socialista acaba de praticar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Salgado.

O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, que foi Ministro da Justiça, sabe que foi dos primeiros a abrir as brechas dos dinheiros dos cofres que, há pouco, referiu na sua intervenção, autorizando que por aquele orçamento fossem pagos, por despacho, vencimentos para o gabinete e fossem feitas aquisições de material para diversas direcções-gerais. O que tem a dizer sobre este aspecto?
Quantos palácios da justiça mandou construir, já que tinha como técnicos no gabinete respectivo pessoas que vieram de Moçambique e que, por conseguinte, eram da sua inteira confiança e responsabilidade?
Eram estas as perguntas a que gostaria que o Sr. Deputado Almeida Santos respondesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Licinio Moreira.

O Sr. Licinio Moreira (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, pelo seu trabalho profissional durante cerca de um quarto de século na então cidade de Lourenço Marques e, depois, aqui no País, onde, até há pouco tempo, se mantinha no top quanto ao tempo de governante no pós-25 de Abril, V. Ex.ª teve um contacto directo com a justiça, durante quase toda a sua vida. Por isso, naturalmente que não lhe é estranho o facto de em 1974 a crise da justiça já existir. Havia falta de magistrados, havia falta de funcionários, a morosidade dos processos já existia e era patente a degradação dos edifícios onde se desenvolvem os trabalhos atinentes à justiça.
A seguir ao 25 de Abril, e num período de cerca de três anos, o número de processos duplicou: passou, em 1977, para cerca de 1 milhão quando, em 1974, havia somente cerca de 500 000 processos - em 1985, este número quintuplicou. Nesta situação, os edifícios continuaram a degradar-se, embora se fossem construindo alguns, a morosidade processual agravou-se também e o aspecto aliciante das magistraturas do Ministério Público e Judicial não existiu, sobretudo nos primeiros anos a seguir à Revolução.
O Partido Socialista, de que V. Ex.ª faz parte, foi chamado a governar por duas vezes, nos anos de 1976, 1977 e 1978 e em 1983, 1984 e 1985, tendo V. Ex.ª e o seu camarada de partido Dr. Santos Pais sido Ministros da Justiça.