1840 I SÉRIE - NÚMERO 48

fano de fantasia sobre isto que está aí e que é um deserto em matéria de política de justiça. Mas os defeitos afloram, pois o sol não se tapa com uma peneira e as coisas aparecem.
Do mesmo passo em que diz que é preciso criarmos alternativas à prisão - e é -, o Sr. Deputado lamenta a excessiva administrativização do exagerado recurso às coimas, assim como o seu pesado teor. Sr. Deputado, penso que não se pode sustentar as duas coisas ao mesmo tempo - ou se opta por uma ou por outra -, até porque as coimas são uma alternativa progressista à antiga pena de prisão. Sr. Deputado, temos que ter a consciência de que á prisão é um fenómeno histórico. A prisão não está prescrita nos Dez Mandamentos. A prisão apareceu historicamente e haveremos, talvez, de «abrir mão» dela. Ainda não sabemos bem quando, mas talvez um dia possamos «abrir mão» da prisão. O que não se pode é criticar o Governo por isso. Talvez a crítica devesse ser feita também ao governo anterior, porque penso que, como ministro, o Sr. Deputado também recorreu às contra-ordenações e deve haver dezenas de diplomas subscritos por si em que o fazia. Mas não podemos é criticar o recurso às contra-ordenações, ao mesmo tempo que queremos evitar as penas curtas de prisão. É evidente que, em Portugal e em todo o Mundo, as contra-ordenações constituem um instrumento privilegiado para se eliminarem as penas curtas de prisão. E é evidente que as contra-ordenações têm que ser pesadas, sob pena de não terem o efeito de prevenção. Mais: é evidente que os transgressores normais das contravenções pesadas são os grandes transgressores de «colarinho branco», aqueles cuja discriminação positiva o Sr. Deputado ali esconjurou não sei se com alguma vergonha. Porque as contra-ordenações verdadeiramente pesadas são contra os white collar, não são, obviamente, contra o pequeno delinquente.
É evidente que há sete anos que o Partido Socialista não tem responsabilidade na política de justiça e que está isento de sujar as mãos no esprágmata da política no quotidiano. Mas talvez seja possível perguntar-lhe: nestes sete anos o que é o Partido Socialista decantou quanto a alternativa? Faço-lhe esta pergunta porque só assim é que este debate tem sentido. Na verdade, não tem sentido o facto de os senhores promoverem este debate para concluírem que o Governo é mau. Essa conclusão já os senhores tiraram, errada e infundadamente, há muito tempo. Igualmente não tem interesse fazer-se este debate para se dizer à opinião pública que os senhores pensam que o Governo é mau porque isso já o disseram há muito tempo com insucesso para vós e para vosso azar, porque esse é um discurso de surdos. Os senhores dizem que o Governo é mau, mas a opinião pública está «noutra».
Portanto, este debate não se fez para esse efeito, mas talvez tenha outra utilidade: estará a emergir aí uma política de justiça alternativa do Partido Socialista? Uma verdadeira política com horizontes diferentes, com valores e metas diferentes em relação àquela que está agora a ser aplicada? O Partido Socialista estará a segregar esta política ou, pelo contrário, o único sinal de uma política que está a emergir é o facto de o Partido Comunista ter um projecto próprio relativo ao acesso ao direito, que, de resto, considero um bom projecto?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Também está comprometido com o Partido Comunista?

O Orador: - Será que a política que emerge do Partido Socialista não passa de um razoável projecto do Partido Comunista?
Sr. Deputado, este foi o único sinal de uma nova política que se viu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, embora sendo afirmação comprometedora e um pouco sinistra, devo começar por dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista considera esta interpelação não um acto futilmente útil ou um acto de maledicência, mas, sim, um acto positivo e bastante oportuno na actual situação de agravamento da crise da justiça.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - De saída da crise!

O Orador: - ... em diversos aspectos, que deveriam sensibilizar toda a Câmara e que, em nosso entender, exigem um debate muito sereno, muito desapaixonado e muito informado. Lamento que, da parte do Governo, tenha surgido uma reacção crispada como raras vezes tem sido materializada nesta Câmara.

O Sr. Vieira Mesquita (PSP): - Não tem nada!

O Orador: - Creio, no entanto, que é normal que assim aconteça face ao descalabro que tem a sido a gestão do PSD nesta área e, em particular, durante a vigência deste governo concreto.
Aliás, é sintomático que o Ministro Mário Raposo tenha evocado com saudade e melancolia os tempos heróicos do governo Nobre da Costa - como sabemos, tinha pouco a ver com o PSD, strícto sensu - para dizer que aí foram lançadas as bases de tudo, que aí estavam todas a boas razões e que o que veio depois é apenas a continuação de um grande primeiro amor, o qual, naturalmente, não tem o sabor de tudo o que foi a primeira.
Creio que é bom tema de reflexão para hoje, Sr. Deputado Almeida Santos, a pergunta que lhe dirijo: há, realmente, um Ministério da Justiça, hoje, em Portugal? Isto é, o que é que resta do Ministério da Justiça?
Sabíamos que no Ministério da Justiça havia determinadas áreas quê eram um pouco sensíveis: a justiça militar não é com o Ministério da Justiça; a justiça fiscal é muito mais com o Ministério das Finanças, que, de resto, anda há dez anos a parturejar a reforma dos ilícitos fiscais, que não saiu e que duvidamos que saia, designadamente quanto aos crimes. Em relação ao Tribunal de Contas, é também com o Ministério das Finanças. Em relação aos tribunais do Trabalho, o Ministro do Trabalho diz que é com o Ministro da Justiça e este diz que é com o Ministro do Trabalho. Entretanto, a situação degrada-se.
Agora há duas situações novas.
A primeira é a Resolução n.º 85/86, de 11 de Dezembro, do Conselho de Ministros. Como os Srs. Deputados sabem, essa resolução atribuiu ao Ministro da Administração Interna, na qualidade de Ministro de Estado, competência para centralização total das polícias e dos Serviços de Informação. Isto