1842 I SÉRIE - NÚMERO 48

Tendo V. Ex.ª conhecimento da situação da administração da justiça em Portugal, não só por trabalhar nessa área como por ter sido governante em Portugal durante longos períodos, por que é que, durante o tempo em que o Partido Socialista foi Governo, não interessou todos os ministros na administração da justiça? Durante esse tempo todo em que V. Ex.ª foi Ministro da Justiça, por que é que o Ministério da Justiça viveu sobre si como se fosse quase um ministério gueto, vivendo somente das suas verbas? É que nessa altura as verbas oriundas do Orçamento do Estado - em 1975 atingiram, no máximo, 30 000 contos -, não eram mais do que verbas simbólicas.
Como foi afirmado há momentos pelo Sr. Ministro da Justiça, o que é certo é que este governo, quer em 1986, quer no corrente ano, afectou já verbas vultosas do Orçamento do Estado, as quais no ano passado foram de 2 500 000 contos e que este ano estão programadas para serem de 3 500 000 contos. Acha V. Ex.ª que - e essa pergunta já lhe foi dirigida pelo Sr. Ministro da Justiça - é uma esmola a transferência do Orçamento do Estado para o Ministério da Justiça das verbas necessárias para finalmente acabar com a degradação dos edifícios e das prisões? Ou entende V. Ex.ª e o PS que o Ministério da Justiça deve continuar a viver sobre si, como - tal como há bocado se referiu - um ministério gueto?
Finalmente, por que é que o PS durante estes cinco ou seis anos que esteve no poder nada fez - como V. Ex.ª concordou - pela justiça?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Deputado Almeida Santos, as questões muito concretas que gostaria de lhe colocar versam sobre duas afirmações que V. Ex.ª fez - e em nossa opinião, muito bem - sobre a denegação da justiça e o acentuar das desigualdades no acesso à justiça.
Começaria por abordar a proposta de lei da orgânica dos tribunais judiciais. Em primeiro lugar, em relação às alçadas dos tribunais estas aumentam em mais de 500%. Traduzir-se-á esta situação num aumento exagerado de preparos? Pelas minhas contas, acções como as de divórcio, que pagavam 13 000$ de preparos sem despesas, passam a pagar mais de 21 000$. Trata-se ou não da promoção do acesso à esmola de tal assistência judiciária?
Por outro lado, não corresponderá este aumento das alçadas também a um cercear do direito de recurso, a privar os cidadãos a todos os graus de jurisdição?
Também relativamente à questão da desigualdade, gostaria de lhe colocar, ainda sobre essa proposta de lei, mais algumas questões.
Na proposta de lei prevê-se a criação de tribunais a que todas as pessoas deverão deslocar-se quando as acções forem da competência destes tribunais, contrariamente à situação actual, em que poderemos dizer que a justiça é ao pé da porta. Não sei se V. Ex.ª já fez essas contas, mas, por exemplo, a deslocação de uma testemunha de Almodôvar a Beja custará à pessoa interessada em levar a referida testemunha ao tribunal quatro contos, entre transportes, refeições, etc.
Pretender-se-á exterminar uma espécie que já está a dar sinais inquietantes de extinção e que é a «espécie testemunha»? Não corresponderá esta situação a desincentivar as pessoas de recorrerem aos tribunais e à denegação da justiça?
Para terminar, não darão estes tribunais de círculos fora de portas origem a uma machadada na advocacia dos pequenos centros urbanos, uma vez que as pessoas terão tendência a procurar os advogados das sedes dos tribunais de círculo para certas acções? E não serão também afectados os juízes? Não corresponderá esta situação a uma despromoção, colocando os juízes de círculo numa permanente instabilidade, na medida em que se a sua comissão de serviço não for renovada, terão que ir sabe-se lá para que comarca?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira Mesquita.

O Sr. Vieira Mesquita (PSD): - Sr. Deputado Almeida Santos, V. Ex.ª «pintou» no seu discurso -discurso pessimista, permita-me que lhe diga, sobre a situação da justiça em Portugal- e veio dizer que o Governo dorme sobre a justiça e que a informatização no Ministério de Justiça é uma miragem. Lembro apenas -e tenho de o dizer- que foi com este Governo, através deste Ministro da Justiça, que se publicou a Lei das Sociedades Comerciais, a Lei de Arbitragem Voluntária, a Lei dos Tribunais Marítimos, a Lei Orgânica do Ministério Público, o Código de Processo Penal, o Código de Registo Comercial e a alteração ao Código Penal no que respeita ao agravamento das sanções penais em caso de incêndios florestais.
E queria também referir-lhe que a Direcção-Geral dos Serviços Informáticos se ocupa, já hoje, da identificação civil, da abertura de processos na Polícia Judiciária, das pessoas a procurar nesta Polícia, do registo automóvel, do ficheiro das pessoas colectivas, da estatística do Ministério de Justiça, dos vencimentos e abonos aos funcionários da justiça, do processamento de óbitos, da informatização dos pareceres do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e, designadamente, tem-se dedicado ao processamento do apuramento de resultados em várias eleições. Como é que é possível qualificar esses serviços informáticos de mera miragem no Ministério da Justiça?
Por outro lado, queria referir-lhe -porque tive essa experiência pessoal- que, embora nas nossas prisões nem tudo vá bem, existem porém coisas que não podemos escamotear, designadamente os passos positivos que se deram no sentido da reabilitação pelo trabalho. Sabe V. Ex.ª -aliás o Sr. Ministro da Justiça já aqui o referiu- que 70% dos presos estão hoje ocupados pelo trabalho? Pensamos que essa é a política a prosseguir.
Sabe V. Ex.ª que quando foi Ministro da Justiça nem 30% dos presos estavam abrangidos pelo trabalho no campo de reabilitação?

O Sr. José Magalhães (PCP): - Se alguém aceitar essa estatística, é um lírico!

O Orador: - Que dizer do Instituto de Reinserção Social? Não foi no domínio do IX Governo Constitucional que se tentou acabar com este Instituto, tendo essa medida sido tentada através do Ministério da Reforma Administrativa, sob o qual V. Ex.ª tinha tutela?
Gostaria de o ouvir sobre isto, porque penso que no domínio da justiça em Portugal muito se tem feito, nomeadamente através do Ministro Mário Raposo, que tem dedicado o seu tempo e o seu trabalho à resolução dos problemas da justiça, que vêm muito de trás.