1834 I SÉRIE - NÚMERO 48

grupos parlamentares e fará, sem dúvida, a comunicação social, estou certo disso. Tanto quanto por ora pretendemos foi deixar aqui um grito no silêncio, um murro na mesa, um atrevimento na rotina!

Aplausos do PS, do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados que pediram a palavra para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Almeida Santos que só o poderão fazer quando entrarmos no debate propriamente dito.
Para uma intervenção, ainda no período de abertura, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo): - Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não destoa dos esquemas parlamentares que a relação Governo-oposição resvale numa virtual conflitualidade - quase se poderá dizer, por vezes, que se trata de uma relação tabelarmente conflitual. Na base do antagonismo estará, por certo, para além de casuísticas razões, a natural perspectiva de movimentar, imediata ou diferidamente, mecanismos de alteração e a necessidade, como que «estatutária», de fomentar condições para que tal alteração se opere. Condições que não raramente nem terão a ver com o rigor dos juízos ou o proveito do País, bastará que sirvam, mesmo que só reflexamente, o propósito de accionar aqueles mecanismos.
Na específica circunstância de um governo dimanado de uma maioria parlamentar (mesmo que protagonizada pelo partido mais votado e em irreprimível ascenção em termos de eleitorado) ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... ganhará o antagonismo potenciado alento.
E nem o neutralizará o facto de a oposição se desdobrar por vários partidos, cujas temáticas, personalidades determinantes, práticas políticas e interesses reconhecíveis sejam, quanto a pontos matriciais, inconciliáveis. Inconciliáveis, pelo menos, se a coerência, o rigor e a fidelidade às próprias definições não tiverem, pour cause, transitado para as frouxas penumbras do relativo e do precário.
Foi, obviamente, jogando com estes dados (que são dos livros) que acudiu à lembrança do Partido Socialista a presente interpelação.
Sabe ele que, tradicionalmente, os problemas que relevam dos espaços do Ministério da Justiça e da administração da justiça são, no contexto da opinião pública portuguesa, os menos conhecidos e, por conseguinte, os mais permeáveis a que a verdade seja convocada para o terreno da contraverdade. Sabe ele, por outro lado, que em tais áreas não se colocam questões que convoquem abissais dissonâncias ideológicas. Sabe ele, portanto, que estará aqui ao seu alcance, com alguma sorte e com alguma sobredose de demagogia - aliás, ainda agora mesmo exemplificada - ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... consumar, mesmo que por um só dia, o sonho que acalenta de liderar a oposição, aliciando os vários partidos para uma frente comum face ao Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Feitas as contas à vida - à sua a um tempo frágil e complexa vida interna e à sua tateante vida externa -, optou, pois, o Partido Socialista pelo já trilhado caminho das situações úteis: ora foi o voto útil, ora o corpo de ideias útil, ora as ligações úteis.
É, por tudo isto, de supor que o Partido Socialista tenha acordado hoje bem disposto, antegozando uma auspiciosa jornada e a noção que inevitavelmente terá de não poder ir além de uma desertificante e incriativa maledicência, dissociada de qualquer vantagem para a comunidade, não terá, por certo, esbatido o seu matinal sorriso!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E até se compreenderá que assim seja: motiva-o a cálida alegria do reencontro com as posturas meramente úteis - ora a dos votos, ora a de um oscilante corpo doutrinal, ora a das ligações contraditórias.
É por esta bitola e com esta pecha que está hoje aqui a acontecer uma interpelação futilmente «útil».
Futilmente útil porque corresponde apenas a uma patética necessidade de afirmação, mesmo que feita ao preço de um desgarrado conjunto de afirmações inconsequentes. Como interpelante, nem estará o PS intencionalizado a indagar e a controverter políticas de fundo, como ainda agora se mostrou e como ao final se apurará, tudo se terá quedado na estrita e socialmente improdutiva moldura dos diagnósticos ad terrorem, dos prognósticos miserabilistas e das pontualizações não essenciais.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E é pena que isto assim se passe. Não obstante a infixidez e a volubilidade de que ciclicamente dá mostras, e no que pesa à propensão para beneficiar do que aparentemente lhe é útil, desmemoriado da sua obrigação de contribuir para a utilidade geral, detém o Partido Socialista, na geografia política portuguesa, um passado e um lugar que até o deveriam vocacionar para percursos mais nítidos e para métodos eticamente mais certos.
E é de referir, exactamente neste momento, que o Sr. Deputado Almeida Santos, enfrentando virtualmente um Ministro pesado, com o seu verbo fácil, leve e demasiado ligeiro, mencionou alguns factos que são, pura e simplesmente, inverídicos. Poderia arrolar uma série deles, mas ficar-me-ei, de momento, pelo Gabinete de Apoio Técnico-Legislativo (GATL). O Sr. Deputado acabou de dizer que o GATL tinha sido criado pelo actual Ministro da Justiça e que era a menina dos olhos de ouro do mesmo Ministro da Justiça. Ora, o Sr. Deputado - até por ter feito parte do anterior governo numa função determinante - deveria saber que o GATL não foi criado pelo actual Ministro, e que ele nesta mesma Assembleia, salvo erro em 1982, e em escritos ulteriores, sempre sustentou que um órgão com aquela configuração deveria estar sediado na Presidência do Conselho. Consequentemente, vale, pelo menos, ao actual Ministro da Justiça o rigor da coerência. Assim acontecesse com todos os demais!

Vozes do PSD: - Muito bem!