25 DE FEVEREIRO DE 1987 1833

mais jovens em resultado da droga, sem que ninguém os conte ou sem que, aparentemente, ninguém se alarme com isso.
Mas sem dúvida que, agravando-se sempre, o problema se tornou mais agudo nos últimos sete anos e, nessa medida, mais imperdoável a passividade dos responsáveis pelo sector da justiça.
Era possível ter feito mais do que decretar de quando em vez uma amnistia que alivie a pressão sobre o sistema? Sem dúvida que sim!
É imperdoável que continuem a aplicar-se com injustificável frequência penas de prisão de pequena duração. A pena de prisão deve ser um último recurso e a execução de penas de curta duração tem mais efeitos nocivos do que vantagens.
É lamentável que se não tenham criado ainda condições que permitam aos tribunais a aplicação das penas alternativas da pena de prisão, para além do que na resistência a essa aplicação possa decorrer da idiossincrasia do próprio julgador. Desde Janeiro de 1983 foram aplicadas apenas 50 penas de prisão por dias livres, 15 de trabalho a favor da comunidade e 64 em regime de prova. Porquê esta resistência às novas penas não detentivas?
Só agora, com a aprovação do Código de Processo Penal, se pôs termo em abstracto ao abuso inexplicável da prisão preventiva. 43% dos actuais detidos não foram ainda condenados. Muitos deles serão absolvidos. Até à condenação definitiva, presumem-se inocentes. A que título sujeitá-los aos mesmos vexames dos velhos cadastrados? Em caso de absolvição, quem responde pelos prejuízos sem conta, dos quais a lesão da honra não será, por certo, o menor?
A Constituição reconhece o direito dos cidadãos injustamente condenados à indemnização pelos danos sofridos. E os injustamente acusados e depois absolvidos?
É lamentável que os tribunais de execução das penas não tenham ainda podido corresponder - por falta de vontade política e de meios - à esperança que neles depositámos.
É lamentável que o Instituto de Reinserção Social, a que está cometida uma tão importante tarefa pré e pós setencial, durante a prisão e após ela, tenha começado por ser proscrito pelo actual Ministro, depois por ele tolerado, mas nunca verdadeiramente amado! Aparentemente, o actual Ministro preferia vê-lo substituído por mais uma direcção-geral. Pois crie-a, Sr. Ministro!
Não é o perfil orgânico o que mais interessa - sobretudo num Ministério praticamente sem lei orgânica, em que se não sabe bem quem manda nem em quê -, mas a vontade política de assegurar à entidade que disso cuide competência, autoridade e meios para pôr um «anjo da guarda» no caminho dos delinquentes.
A montante, é também lamentável o aviltamento em que se deixaram cair os serviços tutelares de menores. Dos 2000 lugares existentes em 1972, vamos em menos de 1000. Há instalações inaproveitadas, centenas de lugares por prover, verbas reiteradamente decrescentes afectas à prevenção do crime ao nível em que o crime desponta.
Resultado: abusa-se da pena de admoestação com reenvio dos jovens a casa dos pais e centenas de jovens em situação de perigosidade fazem bicha, à espera de vez, à porta do sistema.
Parece que se encara agora o projecto de construção de três novos estabelecimentos prisionais. Tê-lo-emos, pois, lá para os idos de 90.
Argumentou-se até agora com falta de verba. Não é verdade! O que tem faltado é vontade política. Tem havido dinheiro para obras menos instantes. E sempre tive por certo que, ocupando os estabelecimentos prisionais, tantas vezes, grandes áreas no coração das cidades - veja-se Lisboa, veja-se Coimbra -, não seria difícil ceder essas áreas, para urbanização, construindo-se com o produto dessa operação prisões modelares, em terrenos menos valiosos, circundados por um parque industrial, que poderia ser privado, onde os detidos se profissionalizassem e trabalhassem durante a prisão, já que não podem ser encarados a sério, nem o regime de profissionalização nem o de trabalho actualmente praticados.
E que foi feito, já não digo dos institutos de criminologia - que julgo mortos, e bem mortos! -, mas da ideia que lhes esteve na base?
Desistimos definitivamente de estudar cientificamente o fenómeno sociológico que o crime representa? Desistimos de continuar a estudar as suas causas, das mais próximas às mais remotas, de descobrir as suas vulnerabilidades e de afinar contra ele as melhores terapêuticas?
São conhecidas algumas das suas causas principais e sabe-se até que ponto são múltiplas e complexas. Mas eu tenho para mim que, se quisermos seleccionar uma delas como primeira das causas, em si e porque muitas outras a ela se reconduzem, iremos sempre dar ao desemprego. O desemprego antes do crime e depois da prisão. Que leva ao crime directamente e por interposta desgraça, seja esta a prostituição, seja a droga, seja a própria prisão como factor de degradação e como escola.
Uma má política de emprego pode constituir o factor mais altamente criminogéneo!
Não faz sentido falar de política criminal isoladamente de outras políticas sectoriais que com ela contendem. Como não faz sentido criticar o Ministro da Justiça por não ter política criminal nenhuma, sem simultaneamente culpabilizar o Governo por não ter política para o desemprego que não conduza ao seu aumento, política educativa que não acentue o seu caos, política de juventude que não reforce o seu abandono, política de desporto que não potencie o seu colapso.
Tudo porque o Governo tem da vida uma visão tecnocrática, do emprego uma visão economicista, da educação uma visão defensiva, da juventude uma visão conservadora, do desporto visão nenhuma!
Tinha aqui um capítulo sobre a droga, onde também entendo que este Ministério tem reagido nos últimos dez anos como um rotino-dependente, mas não tenho tempo.
Gostaria, se tivesse tempo, de «picar» este Ministério da Justiça noutros pontos sensíveis da sua enorme lassidão. Gostaria de convencê-lo de que da sua vigilância depende, a muitos títulos, a salvação de todos nós.
Mas não tenho. Outros camaradas meus e deputados de outros grupos parlamentares irão certamente tocar nas «feridas» que deixei dormentes.
Uma coisa tenho por certa: a partir desta interpelação, com o empenhamento do Ministério da Justiça ou sem ele, nada vai ficar na mesma. Chamaremos a nós essa preocupação. Outro tanto farão certamente outros