2297 - 25 DE MARÇO DE 1987

sileiro e outros, do PCP, pretendendo que se consagrem medidas de preservação e defesa do património das marinhas de sal de Rio Maior e se garanta o direito à exploração, por parte dos salineiros, que foi admitido e baixou à 6." Comissão, e, finalmente, projecto de resolução n.º 39/1 V, por iniciativa de todos os grupos parlamentares, propondo a criação de uma comissão eventual para o diálogo e cooperação entre Portugal e a República de Cabo Verde e respectivas instituições parlamentares, que foi admitido e baixou à 8.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da ordem do dia para hoje consta a interpelação ao Governo n.º 3/1V (PCP) (abertura de um debate de política geral, centrado na situação laborai, designadamente sobre os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário e do trabalho infantil).
Uma vez que tenho indicação de que o Sr. Ministro Adjunto e para os Assuntos Parlamentares e o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social estarão prestes a chegar, proponho que se aguarde a sua chegada para darmos início ao debate.

Pausa.

Para uma intervenção de abertura do debate, tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A interpelação do PCP sobre política laborai, que foi adiada por uma semana a pedido do Governo, acaba por ter lugar num quadro em que o Governo já está posto em causa institucionalmente.
Por isso mesmo, o que aqui for dito é, sem dúvida nenhuma, um julgamento sectorial da política do Governo. Ninguém tem dúvidas de que o valor e o significado do presente debate não poderão deixar de ser tidos em conta para o exame global a que desde ontem o Governo e a sua política estão a ser submetidos.
Vamos julgar e acusar o Governo pela sua política laborai, mas é evidente que fazê-lo nestas condições representa ter presentes as acusações e as condenações de que o Governo tem sido objecto nestes tempos mais próximos.
É aliás impossível olharmos para este governo sem termos presente o que aqui se passou há precisamente uma semana, após a afronta à Assembleia da República e ao seu Presidente a propósito da visita parlamentar à URSS, quando vimos este governo remetido para um isolamento sem paralelo, sujeito à condenação de todas as bancadas e com a sua própria bancada profundamente desfalcada.

O Sr. António Capucho (PSD): - É falso! Prove lá isso se é capaz!

O Sr. José Magalhães (PCP): - É uma evidência!

O Orador: - Confirma-se todas as semanas que a política deste governo não serve. Não serviam as suas Grandes Opções para 1987, e por isso foram derrotadas. Não serviam as suas GOPs a médio prazo, e por isso teve de retirá-las à pressa antes que sofressem a mesma sorte (publica-as agora como mais uma provocação à Assembleia da República, contrabandeando-as numa resolução do Conselho de Ministros).
Não servia o seu Orçamento para 1987, e por isso foi significativa alterado por esta Assembleia da República.
Mas também ficou exemplarmente demonstrado nesta Assembleia que não serve a sua política de defesa nacional ou a política que lança o caos na justiça.
É o mesmo governo que viu refutada a sua política para a gestão hospitalar, travado o seu desejo de leilão do sector público de comunicação social e inviabilizadas peças mestras de uma política de degradação do sistema escolar.
O recente debate sobre o Acto Único Europeu e o primeiro ano de adesão à CEE, concluído com mais uma votação em que o Governo foi derrotado, mostrou também que o Governo não é capaz de assegurar a defesa do interesse nacional no quadro da adesão à CEE.
Digam-me, Srs. Deputados, se, em face deste rol de condenações e de derrotas verificado num período que pouco excede os dois meses, não é espantoso que este governo não tenha apresentado uma moção de confiança.

O Sr. António Capucho (PSD): - Outra?

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Mais uma?

O Orador: - E esse facto não é mais uma razão a determinar a sua condenação global?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Interpelamos o Governo sobre a sua política laborai, que é incontestavelmente uma das facetas mais nefastas da sua política e que, pela sua particular importância, não pode deixar de merecer a mais firme condenação.
Em política laborai dirigimos nove acusações fundamentais ao Governo:

1) Não tem uma política de emprego, sendo os jovens e as mulheres os mais duramente atingidos;
2) Fomenta e incentiva despedimentos em massa;
3) É responsável e co-autor na proliferação dos contratos a prazo e do trabalho precário e clandestino;

4) Tem graves responsabilidades no ressurgimento do trabalho infantil;

5) Não dá combate aos salários em atraso e subverte a lei aprovada na Assembleia da República;
6) Viola e restringe a liberdade nas negociações da contratação colectiva, tentando aplicar tectos salariais;
7) Amnistia e incentiva permanentemente a repressão patronal;
8) Insiste na liquidação e desregulamentação dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores;
9) Criou novas e graves situações de pobreza, nalguns casos em risco iminente de se transformarem em situações de desastre social.

Acusamos e provamos!
Para tanto, tivemos de conhecer lá nos locais as coisas concretas, o país real que a televisão e o martelar ensurdecedor da propaganda governamental distorcem e silenciam.