2298 - I SÉRIE - NÚMERO 59

Nas minas da Panasqueira, na CENTREL, na UTIC, na INDEP, na Metalúrgica Duarte Ferreira, em Braga ou em Faro, nos contactos com os trabalhadores e estruturas sindicais do ramo automóvel, da metalo-mecânica pesada e da siderurgia, da construção civil, dos têxteis, do comércio, dos sectores conserveiro, alimentação e bebidas, química e farmacêutica, cerâmica e vidros, apercebemo-nos da profundidade e da dimensão da crise social e laborai. Mas... «a crise acabou», diz o Primeiro-Ministro.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - E é verdade!

O Orador: - Se males existem, «a culpa é por causa de a lei dos despedimentos não permitir ao patronato mais poderes para despedir», diz o Ministro do Trabalho. Se trabalho infantil existe, «isso tem muito a ver com a ganância dos pais, que já ninguém fala dos salários em atraso», diz o Secretário de Estado do Emprego. Frases soltas desprovidas de razão, de verdade e do sentir da justiça social. Mas ditas de má fé para criar um sentimento de demissão nacional e esconder a injustiça e a crueldade deste governo e desta política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas aqui não o poderão escamotear!
Vamos aos factos: a nível de emprego, pode constatar-se que cerca de 25% da população activa está desempregada ou tem um emprego precário, remunerado em atraso ou clandestino. Cerca de 42% da população desempregada anda à procura do primeiro emprego e mais de 407o dos desempregados já se encontram nesta situação há mais de um ano. A cobertura social do desemprego é inferior a 20%.
Para resolver este grave problema, o Governo limita--se a confiar nos milhões que hão-de vir do Fundo Social Europeu para executar uma política de formação profissional sem qualquer fio condutor e onde cada um faz mais ou menos aquilo que quer, promove acções tipo OTJ, reduzidas à propaganda do Governo e num fracasso para os jovens, considera para as suas estatísticas de emprego o trabalho realizado nem que seja de uma hora por semana por parte de desempregados, transforma as mulheres desempregadas em domésticas, e, depois, serve a quente uma estatística dizendo aos Portugueses que o desemprego diminuiu e, por último, como grande remédio, propõe a precarização e o trabalho a tempo parcial, com sacrifício do trabalho efectivo e estável.
Não é apenas um governo de vistas curtas e incompetente. Funciona e exerce conscientemente um poder, sacralizando o lucro em desfavor da justiça social. Assim se compreende a afirmação do Ministro do Trabalho que essa coisa das oito horas de trabalho, o emprego certo e seguro com um estatuto e garantias sociais, já passaram à história, já pertencem à década de 60. E à luz deste conceito que se procura liquidar ou obrigar os trabalhadores a vender, a troco de míseras indemnizações, milhares de postos de trabalho na Panasqueira, na MDF, na Siderurgia Nacional, na INDEP, nos Fornos Eléctricos, na SOREFAME, na Casa Hipólito, na UTIC, no sector conserveiro, no ramo automóvel, em dezenas e dezenas de empresas de vários ramos de actividade. O caso da CENTREL dispensa qualquer outra acusação: no polémico processo de aquisição das centrais digitais, o Governo, além de ter feito o negócio em condições que estão a ser objecto de inquérito nesta Assembleia, desbloqueou uma verba de 800000 contos -repilo, 800000 contos -, não para criar qualquer posto de trabalho alternativo, não para investir, mas para que o patronato liquide, nesta fase, 800 postos cê trabalho na CENTREL.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - Tudo isto feito em nome da modernização e das novas tecnologias.
Sem dúvida, Sr. Presidente, Srs. Deputados, o que fascina o espírito neste fim de século é o extraordinário grau alcançado pelos conhecimentos do homem em todos os domínios da ciência e da técnica. Mas será inevitável que is;o custe mais desemprego, o recuo social e o subdesenvolvimento aos trabalhadores?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se assim fosse, teríamos de renunciar ao progresso técnico e regressar à época das casernas, o que seria um absurdo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Muito bem!

O Orador: - O que choca profundamente é que no limiar do século XXI e em nome das novas tecnologias o governo de Cavaco Silva tenta fazer recuar as relações laborais para os esquemas do final do século passado, numa visão retrógrada e passadista.

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Muito bem!

O Orador: - E por isso é ele o próprio co-autor da proliferação dos contratos a prazo e do trabalho precário. Exemplei escandaloso é o que se passa na função pública. No Ministério da Educação e Cultura há mais de 6000 contratados a prazo. No Ministério da Saúde, apesar de no início de 1986 haver 23 000 vagas por preencher, existiam 12 000 pessoas com vínculo precário. Nas empresas públicas a situação é idêntica. Actividades inteiras com trabalho efectivo são preenchidas por empreiteiros e empresas alugadoras de mão-de-obra. Na EDP, nos CTT, na CP, na RN, na Quimigal, entre outras, pululam autênticas zonas francas, livres de obrigações sociais, livres para explorar sem limites, sendo os trabalhadores com vínculo precário privados de todos os direitos e pagos de fornia inferior.
Quando é o próprio Governo e os seus gestores públicos a assumirem o papel de fautores da legalidade, como há-de, Sr. Presidente, Srs. Deputados, agir o patronato?
Não é o Governo que proíbe a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores das empresas públicas, violando a Lei n.º 46/79? Não é o Governo que proíbe ilegalmente a existência do Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas?
Fazendo tábua rasa da lei, empresas existem onde a esmagadora maioria dos trabalhadores tem um contrato a prazo. Passados três anos são despedidos, regressando após uma semana de intervalo. Mas, se se sindicalizarem, se participarem num plenário ou numa greve, a condenação é imediata: a não renovação do contrato, seguida de despedimento. Mas o contrato a prazo já