2302 - I SÉRIE - NÚMERO 59

Que o Governo não minorou as maiores injustiças sociais, como o desemprego, a repartição do rendimento e a pobreza: piorou-as.
De facto, não poderia deixar de ter graves consequências para a situação social a desastrosa política de substituição da produção nacional por importações, decorrente dos primeiros efeitos da adesão à CEE, mas agravada em nome de um «liberalismo económico» caduco e prejudicial aos interesses nacionais, e que se verifica em praticamente todos os sectores da actividade económica.
Como não podia haver uma diminuição do rendimento dos produtores, se na agricultura prossegue a involução destruidora e os agricultores portugueses assistem ao apodrecimento do fruto do seu trabalho, ao mesmo tempo que o mercado nacional é crescentemente invadido por produtos agrícolas provenientes de Espanha e de outros países comunitários, e se o sector das pescas, em especial da pesca artesanal, se vê confrontado com o desmantelamento da frota e com a diminuição das capturas, ao mesmo tempo que as nossas águas são exploradas por terceiros e aumenta a importação de pescado?
Como não poderia haver aumento do emprego, se a construção civil, após uma quebra de produção de 20% nos três anos anteriores, não consegue melhor que uma estagnação a esse nível extremamente baixo?
Como poderia haver diminuição do desemprego, se a indústria extractiva, com potencialidades reconhecidas, regista uma diminuição de actividade de 12%, significativa por outro lado das nefastas consequências para o país da entrega dos seus recursos a empresas multinacionais, se a indústria produtora de bens de investimento, após uma estagnação em 1985, volta a registar diminuição da sua actividade, o que reveste especial gravidade face à sua natureza estratégica para o desenvolvimento económico do país e para a independência nacional, e se múltiplos são os subsectores industriais que registam novas e gravosas diminuições na produção: conservas de peixe (-8%), fabricação de adubos (- 12%), preparação de especialidades farmacêuticas (- 3 %), indústrias do vidro (- 3 %), indústrias básicas de metais não ferrosos (- 5 %), fabricação de ferramentas manuais (-8%), fabricação de mobiliário metálico (-9%), fabricação de aparelhos de rádio, televisão e outro material electrónico (- 3 %), fabricação de fios e cabos (- 11 %) e - repare-se! - fabricação de máquinas e aparelhos industriais eléctricos (-61%)?! Face a um tal desastre na produção, é inevitável o aumento da subutilização das capacidades produtivas instaladas, a degradação acelerada de sectores completos da actividade económica. Com o consequente aumento do desemprego, os despedimentos e os salários em atraso, a proliferação das actividades clandestinas e do trabalho precário.
Mas como se chegou aqui, apesar do favorável enquadramento externo? Fundamentalmente devido a duas causas principais, que se integram na política do Governo: o crescimento da procura interna foi satisfeito fundamentalmente por recurso a importações, em prejuízo da produção nacional, e o crescimento substancial dos lucros foi, em boa parte, canalizado para aplicações financeiras parasitárias, para alimentar um mercado bolsista especulativo.
Em qualquer dos casos, contrariando a produção nacional, o desenvolvimento, o emprego e a melhoria da situação social do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: face ao manifesto insucesso da sua política social e económica, o Governo pretende escamoteá-lo, adornando-se com as penas de pavão de alguns resultados macroeconómicos que resultam, indesmentivelmente, da favorável envolvente externa, para a qual o governo de Cavaco Silva «não meteu prego nem estopa».
É insofismável que Portugal beneficiou em larga escala das condições externas, fundamentalmente por três ordens de razões.
Em primeiro lugar, porque, sendo grande importador de petróleo, cereais e outras matérias-primas, ganhou com a baixa dos preços internacionais e com a depreciação do dólar.
Em segundo lugar, porque, sendo um país fortemente endividado, acrescendo que mais de 50% da dívida externa é denominada na divisa norte-americana, ganhou com a baixa das taxas de juro nos mercados internacionais e, novamente, com a depreciação do dólar.
Em terceiro lugar, porque, tendo a componente importada um peso significativo na produção nacional, a baixa dos preços de produtos básicos e a baixa das taxas de inflação nos países nossos fornecedores repercutiram-se positiva e fortemente na inflação interna.
Mas, sendo inquestionável que os resultados macroeconómicos obtidos em 1986 decorreram de factores exógenos à política económica do Governo, importa que os efeitos da envolvente externa não escondam um efectivo agravamento estrutural da economia portuguesa.
Assim, o défice da balança comercial é inferior em cerca de 20 milhões de contos ao de 1985. No entanto, o efeito preço ca baixa das cotações do petróleo, cereais e oleaginosas significou uma poupança nas importações que rondará o 200 milhões de contos. Ou seja, se os preços internacionais daqueles três grupos de produtos se tivessem mantido ao nível de 1985, o défice da balança comercial portuguesa registaria um agravamento efectivo da ordem dos 40%, bem patente no crescimento exponencial das importações em volume e na desaceleração do volume exportado, o que espelha a degradação da estrutura produtiva nacional e significa o agravamento da dependência da economia portuguesa em relação às importações, o agravamento da dependência nacional!
Situação que não poderia deixar de ter, como teve, consequências sociais, designadamente agravando o desemprego, as baixas remunerações e os salários em atraso.
No que respeita à inflação, a desaceleração da respectiva taxa, que se verifica desde meados de 1985, tem igualmente por causa básica o decrescimento dos preços dos produtos importados, não decorrendo de quaisquer mérito! da política governamental. Bem pelo contrário. A política do Governo teve por efeito travar a desaceleração da taxa de inflação. A não repercussão significativa da quebra dos preços do petróleo bruto no preço dos combustíveis, nomeadamente dos de uso industrial, impediu uma maior baixa da taxa de inflação. A poli .iça de rendimentos prosseguida, permitindo que os lucros, em média nacional, tenham aumentado à volta dos 35%, actuou igualmente no sentido de inviabilizai uma maior desaceleração do crescimento dos preços. Acresci que as políticas monetária e cambial apenas se limitaram a acompanhar, a posteriori, a baixa da; taxas de juro externas e os efeitos da envolvente externa sobre a inflação interna.