2305 - 25 DE MARÇO DE 1987

excepcional, a garantia plena do direito à contratação colectiva, incluindo a dos trabalhadores da função pública e a participação efectiva dos trabalhadores nos organismos ligados ao emprego, à formação profissional, à Segurança Social e nos demais níveis de decisão, pondo-se termo às discriminações existentes.
Impõe-se também, no entender do PCP, a previsão legal de sanções às entidades que utilizam a subcontratação de trabalhadores sem vínculo laborai e sem segurança social e a supressão de entraves à constituição e funcionamento das comissões de trabalhadores e outras organizações representativas dos trabalhadores e a entrada em funções dos gestores eleitos pelos trabalhadores nas empresas do sector público.
Finalmente, Srs. Deputados, o PCP não poupará esforços para que seja cumprida a legislação de protecção das mães trabalhadoras aprovada pela Assembleia da República e eliminadas as discriminações que atingem a mulher no trabalho e no acesso ao emprego.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Sabemos, Srs. Deputados, que só será possível resolver os problemas do desemprego, dos salários em atraso, do trabalho precário, com a mobilização efectiva dos recursos e potencialidades nacionais dos diferentes sectores da economia. Só será possível melhorar as condições de vida do nosso povo com uma nova política de salários, de preços, de impostos, de segurança social, de habitação, de saúde e de ensino.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Logo após as eleições de Outubro de 1985, o PCP chamou repetidamente a atenção dos partidos da oposição democrática para a existência de condições objectivas que permitiam e permitem uma alternativa ao governo minoritário do PSD.
Estes anos de ilegalidades, de afrontamento com os órgãos de soberania e de destabilização na vida nacional - nos seus diferentes sectores - colocam na ordem do dia da Assembleia da República aquilo para que vimos alertando.
Esta interpelação do PCP, trazendo à luz os graves problemas sociais dos trabalhadores e do povo português, que o Governo pretendia esconder, coloca com mais força ainda a necessidade urgente de construir a alternativa democrática exigida pelos Portugueses e pelo País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontram-se presentes na galeria central 45 alunos da Escola de Francisco Rodrigues Lobo, da cidade de Leiria. Agradeço o favor, Srs. Deputados, de os saudarem da forma habitual.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Mira Amaral): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 1986 foi um ano de ouro para a economia portuguesa. As principais metas de política económica foram atingidas. O PIB deverá ter crescido entre 4,25 % e 4,5 % em Portugal, ao passo que na CEE terá ficado pelos 2,5%. Portugal foi o país da CEE que mais cresceu em 1986. Para 1987 perspectiva-se na CEE a Doze um crescimento da ordem dos 2,3%, ao passo que em Portugal ele deverá ser da ordem dos 4%.
Quanto ao investimento em capital fixo, o seu crescimento em 1986, para Portugal, andará à volta dos 9%, enquanto a Europa dos Doze deverá ficar pelos 4%.
A inflação caiu, em Portugal, para 11,7 % em média anual e para um valor ainda mais baixo se medido sobre Dezembro de 1986 em relação a Dezembro de 1985, o que confirma a tendência e a trajectória desinflacionista da economia portuguesa.
É oportuno referir que instituições internacionais credenciadas, como a própria OCDE, confirmam os valores apontados pelo Governo Português e que já mereceram a concordância dos parceiros sociais em termos de meta de inflação anual para 1987.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Os salários nominais terão crescido cerca de 17%, o que implica uma subida, em termos reais, de cerca de 5%. Por via disso, e devido à desoneração fiscal, o consumo privado terá crescido cerca de 6%.
Quanto ao desemprego, se pensarmos em sentido lato, havia, em Dezembro de 1985, 497 000 desempregados e uma taxa de desemprego de 10,9%, enquanto em Dezembro de 1986 o número de desempregados desceu para 433 000 pessoas e a taxa de desemprego reduziu-se para 9,6%. Por outras palavras, o número de desempregados, em sentido lato, diminuiu 12,8% e a taxa de desemprego sofreu uma redução de 11,8%.
Falando no desemprego em sentido restrito que é aquele que está de acordo com a metodologia EUROS-TAT e que é medido nos países europeus, houve, em Dezembro de 1985, 407 000 desempregados e no mês homólogo de 1986 360 000 desempregados. A taxa de desemprego em sentido restrito era de 9,0% em Dezembro de 1985, tendo-se reduzido para 8% em Dezembro de 1986.
Significativo é o facto de, em 1985, a taxa de desemprego ter subido do 3.º para o 4.º trimestre devido a efeitos de sazonalidade e de, em 1986, essa taxa se ter estabilizado do 3.º para o 4.º trimestre, o que destrói as afirmações de alguns mais apressados, que diziam que o excelente valor obtido no 3.º trimestre de 1986 era só devido a fenómenos de sazonalidade. Os resultados mostram que esse valor (do 3.º trimestre) e o do 4.º trimestre reflectem uma contínua descida da taxa de desemprego desde o fim de 1985 e ao longo de 1986.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A nossa taxa de desemprego em Dezembro de 1986 -8,0%- é ainda significativamente inferior à média europeia no mesmo ano -11 %- e à de alguns países da CEE. Por exemplo, no ano passado, a Espanha teve uma taxa de desemprego de 21,7%, a Irlanda de 18,4%, a Itália de 13,4%, a Bélgica de 12,9% e o Reino Unido e a Holanda de 12%. Instituições internacionais credenciadas e reconhecidas, como a OCDE, dizem que o desemprego ainda vai baixar em Portugal em 1987.
Quanto ao desemprego de longa duração, conseguimos inverter a tendência europeia, que vai no sentido de um aumento percentual daqueles que procuram emprego há mais de um ano face ao número total de desempregados.