2303 - 25 DE MARÇO DE 1987

Isto é, o Governo não foi capaz, ou não quis, ser agente de uma política activa que potenciasse os favoráveis efeitos externos sobre a inflação interna.
O que inequivocamente se traduziu numa actuação contrária aos interesses do povo e do país e contrária à necessidade de melhoria do poder de compra dos Portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: as extremamente favoráveis condições da conjuntura económica externa exigiam uma política económica e social activa que visasse o seu cabal aproveitamento para combater as causas estruturais do défice comercial, fortalecer e desenvolver as capacidade produtivas do País, proceder à recuperação de sectores e empresas em situação mais degradada, aumentar o emprego, melhorar os rendimentos salariais e atacar decididamente o trabalho precário e a pobreza mais revoltante.
Nada disso o governo de Cavaco Silva conseguiu ou mesmo tentou. A sua política económica e social salda--se por um rotundo e gravoso fracasso na perspectiva dos interesses nacionais.
A situação em que o País se encontra não se compadece com mais adiamentos de soluções inadiáveis, tendentes a valorizar os recursos nacionais, materiais e humanos, a aumentar a produção nacional e a diminuir a dependência externa. Sempre com o objectivo último de melhoria permanente do nível e das condições de vida do povo português.
Urge a congregação de esforços das forças democráticas para se encontrar uma alternativa política que possa implementar uma política alternativa.
Uma política que ponha fim à destruição de meios de produção que hoje se verifica, que favoreça os esforços produtivos das empresas e penalize o desperdício de recursos.
Uma política que integre como elemento necessário a participação activa e criadora dos trabalhadores no desenvolvimento do País e os faça participar nos resultados desse desenvolvimento.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Que reconheça, e daí tire as consequentes ilações, que o crescimento acentuado dos lucros que se regista há vários anos não conduziu à melhoria da economia nacional e que a degradação salarial deprime a actividade económica.
Que faça assentar a eficácia dos investimentos no alargamento da produção, no desenvolvimento e na conquista do mercado interno, na redução dos custos materiais e financeiros.
Uma política que assuma claramente que a real e eficaz modernização da estrutura produtiva nacional é inseparável do necessário aumento do emprego e nunca se lhe poderá opor.
O emprego tornou-se uma questão central de uma política económica e social que vise a defesa dos interesses nacionais. É uma exigência nacional que se opõe frontalmente às opções do governo actual e do grande capital cujos interesses serve.
É indispensável e possível compatibilizar o crescimento da produção e do investimento com uma mais justa repartição do rendimento e com a promoção do emprego.
O que não é aceitável nem defensável é continuar com políticas económicas que visam objectivamente a supressão e precarização de empregos. Porque os ataques contra o emprego e os salários, para satisfazer exigências do grande capital, são a causa primeira do atraso económico do País e das situações de pobreza, de precariedade na vida e da injustiça social. São a causa fundamental da desumana exploração do trabalho infantil, que, sob a complacência cúmplice do Governo, recrudesce dia a dia.

Uma voz do PSD: - Não é verdade!

O Orador: - O PCP tudo fará para impedir que esta situação continue. O PCP tudo fará para alterada, e essa é uma das razões por que fez esta interpelação.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputado Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Já hoje, nas intervenções dos meus camaradas, por duas vezes foi abordada a questão da exploração da mão-de-obra infantil.

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - É, no entanto, o momento de falar uma terceira vez nesse assunto, muito embora haja da parte da bancada do Governo e do próprio Governo talvez uma sensação de enfado, pois não gostam que se lhes fale daquilo que deixam grassar pelo País e que é um dos mais graves flagelos, um dos mais graves crimes na área laboral.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. António Capucho (PSD): - As crianças também fugiam de si!

A Oradora: - Um dos aspectos mais chocantes da situação social sob o governo Cavaco e Silva é, sem dúvida, a exploração da mão-de-obra infantil, instituída na prática diária de centenas de empresas abrangendo vastas regiões do País, consentida criminosamente por este governo. Ao flagelo dos salários em atraso, do trabalho precário e do desemprego soma-se agora um novo submundo: o da exploração do trabalho infantil.
Na radiografia da crise económica e social, crise que é evidente e manifesta, aparece esta mancha negra que chama a atenção de todos nós, que chama a atenção do País.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E é aqui que surge a mais viva acusação a este governo. Professores, organizações sindicais, a Igreja, as próprias crianças, ex-colegas da escola, levantam-se para condenar uma política que permite que crianças sejam roubadas aos bancos da escola, substituindo livros e cadernos pela linha que dá forma aos sapatos ou pelo balde de massa que se transporta aos ombros. Crianças que, a troco de umas centenas de escudos, criam o lucro fácil e das quais se faz uso na subversão das relações laborais próprias de uma democracia. São crianças que como o Alberto Quintela, de Lagares, Felgueiras, de 12 anos, ganham