2300 - I SÉRIE - NÚMERO 59

precisamente os direitos, liberdades e garantias, o seu exercício pelos trabalhadores e a sua cobertura constitucional e legal. O que para si está mal é haver uma lei de despedimentos que salvaguarda minimamente o trabalhador de ser despedido sem justa causa. Não lhe chega a lei dos despedimentos colectivos, o lay-off, a lei dos contratos a prazo, as normas que permitem a declaração da empresa em situação económica difícil. Quer dar ao patronato um instrumento decisivo, o camartelo para despedir quando e como bem entender, para transformar todos os trabalhadores em contratados a prazo incerto.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Após a operação falhada do pedido de autorização legislativa nesse sentido, deixa cristalizar e alastrar as actividades repressivas das entidades patronais e à sorrelfa põe à discussão em circuito fechado um novo pacote laborai. E esta é outra acusação que fazemos: para os horários de trabalho, ao arrepio da prática europeia da semana máxima das quarenta horas, justa reivindicação do movimento sindical unitário, propõe a desorganização total da vida dos trabalhadores com horários que podem ir a dez horas diárias e cinquenta horas semanais, obrigar as mulheres a trabalhar à noite nos estabelecimentos industriais, acabar com a regra do descanso semanal ao domingo.
Quer alterar o lay-off de forma a criar uma antecâmara de despedimentos colectivos, restringir ainda mais a liberdade da negociação da contratação colectiva e reconhecer legalmente as empresas mercadoras de mão-de-obra. Quatro peças indissociáveis da sua prática política. Não se quer submeter ao debate franco, aberto e democrático aqui na Assembleia. Atirando a pedra mas escondendo a mão, usando os slogans do «liberalismo económico», da «flexibilização», tentando muitas vezes virar os jovens contra as gerações mais idosas, os desempregados contra os que têm trabalho, o que o Governo pretende e preconiza é a exploração desenfreada do grande capital e das multinacionais.
Por isso mesmo o Governo, apesar da conjuntura externa favorável que vivemos, tenta impor tectos salariais aos trabalhadores. E é significativo que a única ameaça até hoje feita ao patronato pelo Governo foi a de que, caso este negoceie livremente com os sindicatos e se disponha a aceitar tabelas salariais acima da inflação prevista, será punido com sanções económicas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Dois pesos e duas medidas. Quando se trata de repor a legalidade, defender os direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o Governo assume o papel de carrasco ou de Pilatos. Mas quanto se trata de, no plano da livre negociação entre as partes, haver a possibilidade de melhorar as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores, o Governo é mais papista que o Papa e assume-se como guardião dos interesses económicos dos mais poderosos em desfavor dos mais fracos. Este posicionamento é mais perceptível quando nas tentativas de conciliação das convenções colectivas de trabalho ou na publicação de portarias de extensão se verificam sistematicamente as concepções a favor dos que mais têm e mais podem e contra quem trabalha. A prová-lo está o exemplo recente e escandaloso das portarias para os trabalhadores da panificação e dos gráficos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta política desumanizada e desumanizante, oca de verdadeiro conteúdo social, virada para que os ricos estejam cada vez mais ricos, permissiva ao aparecimento cê uma classe parasitária e especulativa, geradora da insegurança e do medo, está a conduzir ao alastramento das zonas de pobreza. Uma doença que volta a ressurgir e que tinha sido praticamente arredada com o Portugal de Abril dispensa quaisquer adjectivos e quaisquer outras considerações e funciona como prova. Voltou a tuberculose a Portugal.

Risos do PSD.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não se riam, porque é verdade.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Já não se pode rir?

O Orador: - Ri-se, Sr. Deputado? ... Tem o direito de se manifestar, pela forma que entender ..., o riso é livre, assim como a asneira.

O Sr. António Capucho (PSD): - Principalmente a asneira.

O Orador: - Fique sabendo, Sr. Deputado, que podemos ter divergências profundas, mas o que me choca muitas vezes nesta Assembleia é o comportamento ético do Grupo Parlamentar do PSD ...

O Sr. António Capucho (PSD): - Só? Veja lá o vosso comportamento ético!

O Orador: - . . que, com certeza, tem aí gente sensível a estas questões, e, por isso mesmo, não aceito que riam quando digo que a tuberculose surge de novo em Portugal por causa da fome que este governo provoca com a sua política todos os dias no Portugal de Abril.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Protestos do FSD.

As doenças profissionais, os acidentes de trabalho, o aumento da mendicidade, aberta ou disfarçada, os dramas psíquicos do desemprego e dos salários em atraso, os malefícios insanáveis da exploração violenta do trabalho infantil, transformam-se hoje num libelo acusatório a um governo que governa para satisfazer o lucro, esquecendo e punindo os verdadeiros criadores da riqueza os trabalhadores.
No Tramagal, na Barroca, na Marinha Grande, em Setúbal, em Canis de Senhorim, aqui bem perto, na INDEP, na CENTREL ou na UTIC, levanta-se o espectro do desemprego e da pobreza.
A interpelação do PCP, ao denunciar estes aspectos, aponta também para a urgente necessidade de encontrar respostas políticas paia a resolução dos graves problemas dos trabalhadores e do povo português.
A nossa pátria não pode transformar-se num país de homens e mulheres com medo, numa zona subsidiária de manufacturação, do biscate, de turismo para os estrangeiros, da exploração mais agreste para os Portugueses. O país real, Srs. Deputados, começa e sobrepor-se ao fogo de artifício, à medida avulsa, à propaganda do Governo.