2304 - I SÉRIE - NÚMERO 59

8 contos por mês, trabalhando muitas vezes até à meia--noite. Ou como o Rui, de 11 anos, que gostava de estudar, mas não pode, porque tem muitos irmãos. Ou como a Maria dos Anjos, de 10 anos, que socorre a doença do pai com o seu trabalho na fábrica de confecções.

O Sr. António Capucho (PSD): - Demagogia!

A Oradora: - São crianças - estas e muitas outras - entrevistadas por alunos de uma escola preparatória, que são mesmo usadas como forma de bareatamento de mão-de-obra adulta.
A censura a este governo prolifera naqueles distritos e naqueles sectores onde a exploração do trabalho infantil entrou no quotidiano. É o que acontece nos distritos de Braga, do Porto, de Aveiro, de Coimbra. Nos sectores das confecções, do calçado, da construção civil, da alimentação.
E, se a censura já era viva, bem mais viva se tornou quando o Governo procurou sacudir a água do capote, acusando os pais de ganância, quando a verdade é que neste, como em todos os graves problemas que se vivem no mundo laborai, ao Governo cabe tão-só o papel de réu e não de acusador. Quando a verdade é que os pais são também, como as crianças, humilhados e ofendidos.
Colocados numa situação de extrema necessidade, vitimas da crise que este governo agrava, vêem renascer formas de exploração que pertenciam ao passado. E não pode, de facto, Srs. Deputados, deixar de recordar-se os tempos, que ainda estão na memória, em que as crianças intituladas aprendizes eram exploradas, utilizadas para substituir os adultos. Tal como não pode deixar de lembrar-se aqueles tempos, não muito recuados, em que os trabalhadores lutavam para que o trabalho à peça fosse substituído pelo trabalho à jorna.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Estes males, que existem no mundo dos adultos, existem também no submundo do trabalho infantil, onde há flexibilização do horário de trabalho (tão do agrado do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social), onde existe a exploração do trabalho à peça, do trabalho no domicílio.
Ao Governo, no entanto, pouco importa tudo isto, o mesmo se passando com o partido que o apoia, o que foi bem evidente na sua reacção inicial, quando se começou a fazer esta intervenção sobre o trabalho infantil ou quando se falou dos males que grassam no nosso país, como a tuberculose.

Aplausos do PCP.

Ao Governo pouco importa tudo isto, nem mesmo as graves consequências decorrentes da utilização de mão-de-obra infantil. Pouco lhe importa que entre as vítimas de acidentes de trabalho se contem crianças dos 10 aos 14 anos.

O Sr. José Magalhães (PCP): - É um escândalo!

A Oradora: - Aliás, é só abrir os jornais e ler as notícias locais, onde encontramos crianças de 13 anos que foram assistidas nos serviços de urgência dos hospitais por acidentes de trabalho, onde encontramos que uma criança perdeu um dedo, vendo assim minorado o seu futuro.
Pouco lhe importa que estas crianças sejam vítimas de envelhecimento precoce, que se vejam empurradas para trabalhos não qualificados, privadas que estão do acesso à escolaridade obrigatória. E, se ao Governo nada disto importa, é a nós, Srs. Deputados, àqueles que têm vontade política para isso, que compete tomar as medidas necessárias para debelar este e os outros flagelos que grassim no mundo dos trabalhadores.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As intervenções já produzidas pelos meus camaradas demonstram que é necessário que se tomem medidas urgentes. Medidas que são possíveis, apesar da negritude do quadro existente. Medidas que os trabalhadores reclamam, porque não querem adiar o futuro.
Entre outras que são reclamadas, o PCP apresenta hoje, na Mesa da Assembleia da República, dois projectos de lei.

O Sr. António Capucho (PSD): - Só?!

A Oradora: - Num dos projectos apresentam-se propostas de alteração ao actual Código de Processo do Trabalho, código que está gizado à imagem e semelhança do Código de Processo Civil e que por isso mesmo não protege, em sede de direito adjectivo, os direitos dos trabalhadores. É um código que, bem pelo contrário, quer fomentar nos trabalhadores o fastio pela justiça do trabalho. Assim se procura também descongestionar os tribunais do trabalho.
Aliás, é, cie facto, imperioso que se legisle nesta matéria. Isto quando proliferam formas de contratação escondidas sob a subcontratação e o aluguer de mão-de-obra. Até o recibo verde, normalmente utilizado pelas profissões liberais, é colocado nas mãos de trabalhadores por conta de outrém, tal como se prestassem serviços. E, porque assim é, há que reforçar os mecanismos processuais do direito do trabalho para que estes casos cheguem aos tribunais e para que se defina que estes trabalhadores não são, de facto, subempreiteiros, não são empreiteiros, nem prestam serviços. São, isso sim, trabalhadores por conta de outrem, explorados duplamente.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Mas o PCP apresenta também um projecto de lei no qual se inserem medidas de combate à exploração do trabalho infantil. É um projecto urgente por cujo debate nos bateremos com vista à sua conversão em lei da República - exigem-no as crianças e os seus pais.
Estas iniciativas legislativas, apresentadas no quadro da interpretação, são, decerto, um contributo para que a Assembleia da República dê resposta a alguns dos aspectos mais graves da política do Governo.
Mas proporemos também, por outro lado, a adopção de medidas que conduzam à alteração da actual situação de bloqueamento e inacção da Inspeccão-Geral do Trabalho e a uma profunda alteração do quadro legal existente em matéria de acidentes de trabalho.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Consideramos fundamental, e merecerá o profunde empenhamento do Grupo Parlamentar do PCP, o cumprimento rigoroso da lei dos salários em atraso aprovada pela Assembleia da República, a revogação da lei dos contratos a prazo e a sua substituição por legislação que institua o seu carácter limitado e