27 DE MARÇO DE 1987 2421

Começaria por responder ao Sr. Deputado Gomes de Almeida, dizendo que não concordo com a afirmação que fez de que no projecto de lei do Partido Socialista há uma excessiva preocupação de regulamentação.
Na verdade, o que pretendemos tratar neste diploma foi aquilo que qualificámos como as questões fundamentais que se colocam em matéria de áudio-visuais. E essas questões fundamentais para as quais procurámos dar, de imediato, um contributo constituem os diversos capítulos do nosso projecto de lei.
É evidente que com esta metodologia de apresentação também expusemos mais o nosso diploma a diversas críticas, na medida em que começámos por formular logo propostas concretas, ao contrário, por exemplo, do que acontece com o projecto de lei do CDS, que, relativamente a algumas destas questões fundamentais, ou não as refere ou diz que mais tarde as tratará em lei própria. É, portanto, uma questão de metodologia, mas não uma questão de excessiva regulamentação.
No que diz respeito ao conselho permanente de teledifusão, penso que, de facto, será muito importante que este órgão ou outro semelhante venha a existir e, do nosso ponto de vista, nada obsta a que futuros operadores privados também aí tenham assento, na medida em que o importante neste conselho permanente de teledifusão será conseguir uma certa disciplina nas redes de emissão, transmissão e retransmissão. Todos nós sabemos que hoje há uma multiplicidade de redes com a mesma finalidade, redes essas atribuídas não apenas à RTP ou aos CTT, mas também a muitas outras empresas públicas e até a organismos de serviços militarizados, quando, efectivamente, com uma única rede ou, pelo menos, com menos redes seria possível conseguir os mesmos objectivos. Portanto, a ideia será não remediar aquilo que está feito, porque isso é irremediável, mas, pelo menos quanto ao futuro, conseguir uma melhor disciplina.
Por outro lado, no que toca à última observação que o Sr. Deputado fez quanto à circunstância de o nosso projecto de lei tratar matérias tão diferentes como os direitos de réplica e de resposta, as questões processuais, os dispositivos penais, et c., devo dizer-lhe que a ideia é precisamente essa, isto é, que este projecto possa, de alguma forma, constituir uma espécie de código relativamente a estas questões, de forma que não haja repetição de dispositivos, como hoje acontece em diversos diplomas legislativos. Estou certo de que poderemos caminhar neste sentido em trabalho de especialidade.
Por fim, no que diz respeito à RTP, não temos a ideia de que a RTP é imutável e que a sua dimensão ou a sua metodologia de trabalho devam continuar a ser no futuro como são actualmente. Pensamos, no entanto, que é fundamental garantir em Portugal a existência do serviço público de televisão, da empresa pública de televisão, com as infra-estruturas actuais, com o seu primeiro e segundo canais - cada um, naturalmente, com a sua vocação e com a sua finalidade. É que seria mesmo absurdo que, no momento em que nos preparamos para receber a televisão privada, permitíssemos, de alguma forma, que esta nascesse e se constituísse à custa da empresa pública. Creio que ninguém pretende que este desiderato seja obtido.
Respondendo agora ao Sr. Deputado Jorge Lemos, devo dizer-lhe que fiquei muito sensibilizado com a busca que fez no sentido de confrontar bem o programa eleitoral do Partido Socialista com a nossa posição actual. Sensibiliza-me sempre muito essa posição do Partido Comunista, sempre atento a essas questões, mas sempre lhe quero dizer que não vale a pena preocupar-se muito com esse problema, porque já no programa eleitoral de Outubro de 1985 o Partido Socialista tinha referido expressamente que era a favor da televisão privada e que, portanto, encetaria as medidas e os mecanismos necessários para a obter. Sr. Deputado, de facto, o Partido Socialista, conforme foi aqui reconhecido, assumiu nesta matéria uma posição politicamente nova, que tive ocasião de explicar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, não digo que o Partido Socialista não tenha falado no problema, mas o que o Partido Socialista dizia era que uma lei ordinária não podia revogar disposições constitucionais. Isto porque considerava que, nos termos da actual Constituição, havia um impedimento constitucional ao acesso à actividade de radio-televisão por parte do sector cooperativo ou do sector privado.
Portanto, foi esta alteração de posição, que não me parece de somenos, que quis salientar na pergunta que lhe coloquei - aliás, nem foi uma pergunta, foi um comentário.

O Orador: - O Sr. Deputado é um deputado atento e, portanto, esteve naturalmente com muita atenção e com elevado sentido de participação no debate que tivemos aqui em 9 de Dezembro passado, altura em que tivemos ocasião de abordar esta questão exaustivamente e em que expliquei que a posição assumida pelo Partido Socialista neste matéria era politicamente nova.
Aproveito, de resto, para lhe dizer, e também ao Sr. Deputado Magalhães Mota, que colocou esta mesma questão, que o que se passa é que o poder político e os partidos políticos não podem ignorar por mais tempo as realidades, as mudanças que se estão a verificar na comunicação audiovisual. O que se passou nesta matéria foi que o Partido Socialista, coerentemente com o seu último congresso, onde a questão foi debatida e onde, na moção de estratégia política que foi aprovada, resultou claro este tipo de iniciativa, reconheceu essa realidade e preparou-se, como partido moderno e atento que deseja ser, para ter nesta matéria uma posição nova, no sentido de acolher e de responder positivamente aos novos desafios do audiovisual.
No que se refere às suas outras perguntas, que vão no sentido de saber até que ponto é que a televisão privada pode contribuir para um aumento da produção nacional ou quanto ao grau de protecção e defesa da língua e da cultura nacionais, dir-lhe-ei que é essa a minha convicção e será esse o sentido da nossa intervenção em sede de especialidade.
O problema que hoje se coloca nesta matéria é o de que a televisão privada é uma nova oportunidade que é fornecida aos produtores e aos autores nacionais para poderem, através de mais um novo meio de difusão, expor as suas obras, ver tratados os seus escritos e valorizado aquilo que, efectivamente, constitui o patrimó-