2416 I SÉRIE - NÚMERO 61

antenas, tendo em conta o que eles depois terão de pagar à concessionária. Como se recorda -foi-o várias vezes afirmado na Comissão-, neste momento, em Portugal, seria extremamente dispendioso e quase impensável montar um sistema completamente separado das actuais infra-estruturas na RTP. Os técnicos ouvidos foram unânimes nesta questão.
Sr. Deputado Vieira Mesquita, realmente a minha intervenção sobre a abertura da Radiotelevisão à iniciativa privada já não é novidade.
Há já cerca de um ano, com efeito, defendi numa intervenção que novos canais deveriam existir para o sector privado. Aliás, quero dizer-lhe que, em sede da Comissão Eventual para a Televisão - não sei se V. Ex.ª esteve presente, creio que não -, todos os técnicos que lá intervieram foram unânimes em dizer que a montagem do novo canal não demoraria mais de seis meses, portanto o tempo suficiente para, depois de aprovada a lei, se fazer a legislação complementar. Basta que haja vontade para isso. Nesse sentido, de resto, o projecto de lei n.º 314/IV prevê mesmo o aumento do capital estatutário da televisão com vista à instalação desses novos canais.
Em relação às questões colocadas pelo Sr. Deputado Correia Afonso, quero dizer-lhe sinceramente que lamento a sua expressão «hipocrisia política», pois de modo algum afirmei o que o Sr. Deputado me atribui. Estive a ler agora a minha intervenção e não consta nela nada do que diz que eu afirmei. Assim, nada tenho a responder.
O Sr. Deputado faça o favor de ler a minha intervenção. Terei muito gosto em lha fazer chegar já às mãos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, na sequência das respostas que nos foram dadas pelo Sr. Deputado Alexandre Manuel e presente que foi a afirmação reiterada de que o projecto de lei n.º 314/IV estava também em debate, gostaria de questionar a Mesa, as restantes bancadas e o próprio PRD sobre se, para clarificar o debate, aceitariam ou não que o projecto de lei n.º 314/IV formalmente fosse discutido e votado, como decorre das intervenções que acabamos de ouvir - isto sob pena de não sabermos o que é que estamos a votar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não estamos ainda a votar, estamos a apreciar os projectos de lei n.ºs 274/1 V, 313/IV e 387/IV, e o quadro da discussão ficou estabelecido quando se abriu o período dos debates.
Srs. Deputados, chegamos à hora regimental do intervalo, pelo que dou por interrompidos os trabalhos até às 18 horas e 10 minutos.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 40 minutos.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Junqueiro.

O Sr. Raul Junqueiro (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, logo no começo da presente sessão legislativa, tomou a iniciativa de apresentar um projecto de lei de bases dos meios áudio-visuais que, cor forme foi então salientado, pretendeu ser um contributo sério para a definição de um modelo para o nosso país, capaz de acolher e tratar as novas realidades com que nos defrontamos neste domínio.
O debate travado aquando da discussão na generalidade, em Dezembro passado, mostrou ser aconselhável cindir o projecto em dois, de modo a distinguir o articulado referente às bases dos meios áudio-visuais do que respeitava à gestão das empresas públicas RTP e RDP, os quais haviam sido apresentados em conjunto por razões de natureza meramente formal.
A requerimento do próprio Partido Socialista, o projecto baixou na altura a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde efectivamente se consumou a cisão.
Volta hoje a subir a Plenário a primeira parte do projecto relativo às bases dos meios áudio-visuais, acompanhando os projectos de lei sobre televisão que entretanto foram apresentados pelo PRD e pelo CDS.
Tendo tido a oportunidade de justificar e explicitar detalhadamente e presente iniciativa do PS na sessão plenária de 9 de Dezembro de 1986, dispenso-me agora de fazer nova apresentação global, preferindo destacar algumas das questões que considero essenciais neste debate.
A primeira diz respeito à abertura da televisão à iniciativa privada, possibilidade contemplada nos três projectos de lei em apreço, ainda que com diferenças significativas.
Podemos afirmar, na verdade, que existe hoje em Portugal um larga consenso quanto à necessidade de permitir o acesso de iniciativas não públicas ao exercício da actividade televisiva.
A opinião pública nacional exige cada vez com maior insistência respostas, em português, aos desafios colocados pela progressiva penetração das televisões estrangeiras.
Todos conhecemos a inevitabilidade e a irreversibilidade dessa penetre cão, proporcionada pela sofisticação e banalização dos novos meios tecnológicos de difusão, com destaque para os satélites.
Todos conhecemos igualmente os níveis de audiência em Portugal da TV espanhola, que, nos últimos tempos, passou, inclusive, a enviar para o nosso país equipas de reportagem com a finalidade de cobrir diariamente os acontecimentos nacionais, principalmente no Norte.
Todos conhecemos finalmente as múltiplas TVs piratas que vão surgindo um pouco por toda a parte, ameaçando gerar um movimento semelhante ao das rádios.
Daí que o poder político não possa ignorar por mais tempo as mudanças que se vêm processando na comunicação áudio-visual, sob pena de lesar gravemente os principais valores culturais do País e de pôr em causa a própria identidade nacional.
É por isso importante e digno de nota que a Assembleia da República esteja hoje a analisar e a debater três projectos de lei que, independentemente das soluções concretas que encerram, consagram a possibilidade legal do exercício da actividade televisiva por iniciativas não públicas.
O Partido Socialista defende a abertura da televisão a novas iniciativas nomeadamente privadas, conside