27 DE MARÇO DE 1987 2413

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, depois de o ouvir fiquei com algumas dúvidas.

Uma voz do CDS: - Já as tinha antes!

O Orador: - E dúvidas sérias.
V. Ex.ª utilizou uma linguagem assustadora ao dizer que «é necessário impedir que o País vá a reboque dos acontecimentos», que «é necessário recuperar o tempo perdido», e que «a abertura à iniciativa privada é uma questão tão urgente». Realmente, Sr. Deputado, causa-me certas dúvidas ouvir isto de si. Gostava de saber qual é o «reboque» dos acontecimentos. Com certeza, V. Ex.ª irá dizer-me que, perante as novas conquistas tecnológicas, vamos ter aqui - e já temos - programas internacionais de outras televisões. Bom, é um facto, mas a verdade é que esses programas de televisão internacionais não fazem campanhas eleitorais em Portugal, não são manipuláveis por um qualquer governo ou um qualquer partido que esteja no Governo.
Sr. Deputado, o que é que quer dizer por recuperar o tempo perdido? V. Ex.ª entende que a Constituição tem impedido uma grande evolução no País, nomeadamente neste campo? Os artigos 38.º e 39.º da Constituição serão assim tão maus que V. Ex.ª agora se rebela contra eles?
O Sr. Deputado Seiça Neves já lhe fez algumas perguntas e eu vou também pedir-lhe um esclarecimento.
Sr. Deputado, quem é que fiscaliza o concurso público para a concessão dos canais?
Nesse aspecto, e para minha admiração, o projecto de lei do CDS é bastante mais avançado do que o do PRD, porque o dos deputados do CDS, nos artigos 10.º e 11.º, prevê, pelo menos, a existência de um conselho de radiotelevisão, aliás idêntico a um conselho que criámos na lei de licenciamento da rádio.

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Não, não!

O Orador: - É parecido, pois só não tem como presidente um juiz do Conselho Superior de Magistratura.
Portanto, Sr. Deputado, gostava de saber como é que este concurso se desenvolverá, como vai ser fiscalizado. Não terá de haver um parecer ou é apenas o conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa que aprecia esses concursos? Já agora, um outro aspecto, muito simples: no artigo 6.º diz-se que a programação deve respeitar o pluralismo ideológico e que, quanto ao cumprimento destes princípios, a fiscalização será feita por um órgão independente, a criar por lei especial.
Mas o artigo 5.º declara que a liberdade de expressão de pensamento através da Radiotelevisão integra o direito fundamental dos cidadãos a uma informação livre e pluralista. Aqui, no n.º 2, nada existe quanto à fiscalização desta informação livre e pluralista.
Será que a programação de que V. Ex.ª fala no artigo 6.º integra também a informação? Neste caso, se integra a informação, para quê criar um órgão independente, se já existe, por exemplo, o Conselho de Comunicação Social, que poderá fiscalizar esta informação? Mas, se assim é, por que razão é que, no
artigo 5.º, não se fez uma referência expressa à fiscalização da informação livre e pluralista, essencial à prática da democracia, como VV. Ex.ªs dizem e nós concordamos?
Estas são algumas das questões que pretendemos sejam bem esclarecidas.
Já agora, no preâmbulo do vosso projecto, dizem: «[...] o domínio e manipulação de um meio tão poderoso como a TV pelo grande poder económico [ ..]» Na realidade, perante o vosso projecto de lei - e o Sr. Deputado Seiça Neves já se referiu a ele -, temos sérias dúvidas que não venha a haver um grupo de pressão económica que possa facilmente dominar os restantes canais terrestres que possam vir a ser concedidos à iniciativa privada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Deputado Alexandre Manuel, eu diria que, lendo com alguma atenção o projecto de lei do PRD, mais seríamos levados a concluir que ele não visa permitir a abertura da televisão à iniciativa privada mas antes reforçar as atribuições e competências do conselho de gerência da RTP ...

O Sr. Andrade Pereira (CDS): - Muito bem!

O Orador: - ... na medida em que o princípio da subconcessão deixa nas mãos de um conselho de gerência de uma empresa pública uma total discricionariedade para a oportunidade de atribuição de eventuais novos canais de televisão.
Se assim é - e parece-me que é assim no modelo pensado pelo PRD -, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Alexandre Manuel se lhe parece, realmente, que a entidade melhor colocada para definir, em termos de interesse público, se deve haver um ou mais novos canais de televisão, em regime, eventualmente, de subconcessão ou de concessão, mas a utilizar por entidades privadas, é o conselho de gerência de uma empresa pública.
Por outro lado, e ainda ligado com esta questão, gostaria que me esclarecesse do seguinte: recentemente, ao aprovarmos a lei de licenciamento das rádios, todos nós - os que votámos favoravelmente esse diploma - estivemos de acordo em que deveria haver uma entidade independente para garantir condições de isenção no processo de atribuição dos licenciamentos. Todavia, tanto quanto é sabido, o PRD não curou de constituir qualquer entidade independente para atribuição de futuras concessões a entidades privadas, ainda que sob a forma de subconcessão.
Gostaria de saber do Sr. Deputado Alexandre Manuel se entende que essa entidade independente não tem aqui razão de ser, porventura por o órgão de informação televisão ser de menos importância, ou se, pelo contrário, entende que os conselhos de gerência da RTP teriam todas as garantias de isenção para o exercício de uma tal competência.
Uma terceira pergunta relativamente à questão das infra-estruturas: julgo haver uma contradição entre o projecto do PRD que agora estamos a analisar, o qual diz, no n.º 6 do artigo 2.º, que é possível a subconcessão, na totalidade ou em parte, das respectivas programações. Portanto, aqui não se fala da eventualidade de novos canais, sejam de âmbito nacional, regional