27 DE MARÇO DE 1987 2415

Para terminar, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse uma dúvida que efectivamente me aflige. Pelo vosso projecto de lei existirão duas entidades, a concessionária pública e as subconcessionárias (que eu agrupo como subconcessionárias), e a fiscalização dos princípios que lá constam, pluralismo, isenção e todos os outros, será feita pelo Conselho de Comunicação Social, no caso da concessionária, e por um órgão a criar, no caso das subconcessionárias. Ora, creio que isto, eventualmente, originará critérios diferentes de fiscalização da execução dos princípios ou do seu cumprimento, pelo que pergunto ao Sr. Deputado que critério foi este que permite que a mesma actividade seja fiscalizada pelo Conselho de Comunicação Social ou por outra entidade, conforme seja uma actividade exercida pela concessionária pública ou pelas subconcessionárias.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Manuel.

O Sr. Alexandre Manuel (PRD): - Começo por dar uma resposta que poderá englobar muitas das questões que me colocaram. O projecto de lei n.º 313/IV deverá ser entendido em conjunto com o projecto de lei n.º 314/IV. Um complementa o outro e é o seu aditamento...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É assim que vão ser votados!

O Orador: - Como o Sr. Deputado Jorge Lemos sugeriu, o seu aditamento é uma hipótese que não excluímos.
O Sr. Deputado Seiça Neves referiu duas questões muito concretas: uma delas tem a ver, no entanto, com a má leitura feita do texto do nosso projecto de lei. No artigo 44.º, relativo às isenções fiscais, dizemos que a empresa concessionária do serviço público de radiotelevisão é que tem direito a tais isenções.
O Sr. Deputado Seiça Neves questionou, de seguida - e esta questão foi levantada também por outros senhores deputados -, sobre quem controlava a liberdade e o pluralismo. Devo dizer-lhe que o próprio artigo 6.º do nosso projecto de lei é claro. Além disso, e muito importante, é que, em relação à informação, já existem processos de controle que devem continuar a existir. Mas, como sabe, em relação à programação, não existia esse controle e queremos que ele passe a existir. Aliás, isto acontece no seguimento de um projecto de lei que o PRD apresentou a esta Câmara, que já foi aprovado há cerca de um ano e, apesar de então ter sido aprovado o pedido de urgência, ainda aguarda vez na Subcomissão.
Apesar de a intervenção preventiva do Governo poder ser discutível - questão que aceito -, recordo que ela se fará por decreto-lei. Haverá sempre depois a possibilidade de ratificação.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro criticou o facto de a RTP ser concessionária. Assim, a abertura prevista no nosso projecto de lei será extremamente limitativa. É verdade, Sr. Deputado Raul Junqueiro, é realmente uma abertura extremamente limitativa e exigente. Mas, perante um fenómeno como o é a televisão, que importa ser tratado de modo diferente de muitos outros órgãos de comunicação social - veja-se o uso e abuso que desse órgão tem sido feito -, é preciso evitar que, com a sua abertura, se permitam ainda mais usos e abusos.
O Sr. Deputado Raul Junqueiro colocou-me ainda uma questão muito concreta, que, embora não refira, penso que se trata da televisão por cabo. Pondo, neste momento, de lado a constitucionalidade da questão - embora pense que isso tenha de ser discutido -, quero dizer-lhe que, à partida e sem mais, não sou contra a televisão por cabo. Aliás, não há razões técnicas nem doutrinárias, neste momento, que a impeçam. Até penso que haverá alguns motivos que a levem a considerar útil. No entanto, quero recordar ao Sr. Deputado Raul Junqueiro que o seu alcance bastante restritivo e o seu elitismo nos levam a que pensemos seriamente antes de a aprovarmos.
Ao Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que me levanta a questão...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - As questões!

O Orador: - Sim, colocou-me várias questões. Aliás, eu não esperava esse seu adjectivo..

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Qual adjectivo?!

O Orador: - Sr. Deputado, lamento que com a sua prática de muitos anos de jornalismo e o seu conhecimento profundo destas questões seja levado a esquecer, por exemplo, a explosão dos satélites e a multiplicação das antenas parabólicas. Uns e outras acabaram com as ilusões do «orgulhosamente sós» que parece continuar a fazer doutrina neste País...

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Não se espalhe, Sr. Deputado.

O Orador: - A outra questão já a esclareci ao responder ao Sr. Deputado Seiça Neves.
O Sr. Deputado referiu-se à necessidade de um órgão independente, quando já existe outro similar. Quanto a isso - e aproveito também para responder à questão levantada pelo Sr. Deputado Correia Afonso -, devo dizer que, tal como existe o Conselho de Comunicação Social para os órgãos de comunicação social do sector público, também existe outro órgão para controlar os órgãos do sector privado.
Sr. Deputado Jorge Lacão, devo dizer-lhe que fiquei profundamente sensibilizado com o defensor da iniciativa privada em que o Sr. Deputado se transformou.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não defendi nada!

O Orador: - Espero que os «muito bens» expressos pela bancada do CDS em relação à sua intervenção tenham ficado registados nas actas da sessão.

Risos do CDS.

Sr. Deputado Jorge Lacão, como sabe e já o referi, é preciso entender este projecto de lei com o projecto de lei n.º 314/IV, onde estão definidas claramente essas regras. Aliás, devo dizer que, neste caso, essas regras são muito semelhantes às do projecto de lei apresentado pelo seu partido.
Em relação as novas infra-estruturas, é evidente que, teoricamente, elas terão de ser instaladas pela RTP. Nada impede que se possa chegar a um acordo, em que sejam os próprios candidatos a instalar essas novas