2418 I SÉRIE - NÚMERO 61

Em matéria de tanta relevância, e lembrando a solução adoptada na lei dos licenciamentos de radiodifusão, importa encontrar uma metodologia que, permitindo ao Governo a organização e a condução dos processo de concessão, fizesse depender os mesmos do parecer da entidade referida, a qual, através da sua múltipla e diversificada representação, poderia garantir, com eficácia, a salvaguarda da indispensável independência dos meios audiovisuais em face do poder económico e do poder político.
Entre uma solução que deixe todas as competências no seio do Governo e uma outra que as confie à Assembleia da República (só para identificar conhecidos modelos alheios), será aconselhável optar por uma solução de bom senso, capaz de harmonizar os interesses em jogo, sobrepondo o sentido de Estado às conveniências meramente políticas ou político-partidárias.
A sétima e última questão tem que ver com a circunstância de a televisão privada não se dever fazer à custa da televisão pública.
Já tivemos ocasião de explicitar o nosso pensamento neste domínio, por diversas vezes, mas, para que não restem dúvidas, repetimos que a RTP deve ver salvaguardadas não só as infra-estruturas de que dispõe actualmente, nomeadamente as redes do 1.º e do 2.º canais, mas também os meios de que vier a necessitar para a sua expansão futura, assim como os mecanismos de financiamento ao seu dispor, muitas vezes insuficientes para fazer face a determinadas obrigações de interesse público, como acontece com as emissões para as regiões autónomas.
Estamos certos de que o advento da televisão privada constituirá um forte incentivo à reorganização da RTP, como aconteceu com outras empresas publicas europeias, indispensável à melhoria da qualidade da respectiva programação e à isenção dos serviços informativos.
Estas, Sr. Presidente e Sr s. Deputados, são algumas das questões essenciais no debate que estamos a travar e que importará reflectir com ponderação.
A aprovação dos projectos na generalidade constituirá, sem dúvida, um importante e significativo sinal político positivo, que em muito prestigiará a Assembleia da República, pela atenção demonstrada a um tema de tanta importância e significado.
Na especialidade e no âmbito da Comissão Parlamentar adequada será possível prosseguir o debate e, em tempo oportuno, chegar a um texto único, resultante das contribuições agora analisadas e de outras que eventualmente venham a ser ainda apresentadas.
O Partido Socialista, com espírito construtivo e com determinação, continuará a procurar colaborar com os restantes grupos parlamentares, a fim de poderem ser encontradas as soluções que mais interessam ao nosso país.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, inscreveram-se os Srs. Deputados Abel Gomes de Almeida, Jorge Lemos, Magalhães Mota, Alexandre Manuel, Costa Carvalho, Sousa Pereira, João Corregedor da Fonseca e Seiça Neves.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, princiámos por nos congratular pelo facto de è volta de problema tão discutido, mas também tão importante para o País, se verificar uma larga maioria consensual nesta matéria. Este é um bom augúrio para o futuro dos audiovisuais do nosso país.
Relativamente ao projecto de lei apresentado pelo PS, do meu pó ato de vista, ele padece de uma excessiva preocupação de regulamentação de questões de pormenor, que, mais do que facilitar ou esclarecer a actividade da radiotelevisão no nosso país, vão constituir verdadeiros empecilhos à natural fluência da actividade. Mas certamente que este ponto será, atempadamente, e se for caso disso, objecto de análise aquando da discussão na especialidade.
O projecto de lei do PS cria o conselho permanente de teledifusão, onde participarão as empresas públicas de radiodifusão ; televisão, bem como empresas públicas de telecomunicações. O propósito é compreensível: trata-se de procurar, de forma institucional, gerir com economia e eficácia os meios disponíveis.
Neste particular, o reparo ou o comentário que posso fazer é o de QUÊ me pareceria aconselhável que também nesta sede os futuros operadores privados tivessem assento no plano consultivo, num plano que venha a ser esclarecido, pois esta matéria também lhes diz respeito e das suas achegas poderá resultar benefício geral.
A parte final do diploma do PS tem a ver com o direito de réplica política, de resposta ou rectificação, as várias formas cie responsabilidade, disposições penais e variadíssimas disposições processuais. Trata-se de matéria comum a vários sectores da comunicação e o que me parece mais razoável e sistematicamente mais correcto -de resto, é isso mesmo que propomos no projecto de lei que apresentamos- é que esta matéria, a fim de evitar repetições porventura pouco prestigiantes e que, as mais das vezes, se tratam de repetições ponto por ponto da mesma regulamentação em várias teses, venha a ser objecto de um código restrito aplicável ao conjunto dos domínios que devem estar sujeitos a estas disposições.
Quanto à quês ta 3 da RTP, que é um dos pontos mais sensíveis de toda a discussão da televisão, como poderão verificar, não pomos em causa a existência, a subsistência e o progresso da radiotelevisão portuguesa nem, à partida, a existência de um ou dois canais. O que nos parece razoável e absolutamente imprescindível é que a existência e a manutenção da actual dimensão da empresa técnica venham a sei objecto de estudo e de definição precisa, porque nos repugna admitir a imutabilidade do status quo, só porque assim está. É necessário que se saiba se o que existe é excessivo ou é suficiente ou, até, se os meios disponíveis carecem de ser profundamente revistos.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Deputado Raul Junqueiro, creio que não valerá a pena comentar mais uma vez nesta Casa a diferença de posições do seu partido relativamente o programa eleitoral com que se apresentou aos Portugueses nas passadas eleições e a posição que neste momento o PS, vem defendendo pela voz do Sr. Deputado. Enfim, é um problema do PS que ele próprio terá que resolver! Do nosso ponto de vista, não é legítimo alterar posições com essa rapidez nem dar cambalhotas como essa.