27 DE MARÇO DE 1987 2423

Quanto à televisão interactiva, ela terá o seu lugar no futuro, pois, como o Sr. Deputado sabe, uma das principais características do fenómeno da comunicação no futuro será essa grande aproximação entre o emissor e o receptor e evidentemente que a adopção de novos métodos e meios tecnológicos irá dispensar...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo, Sr. Deputado, no entanto, queira concluir.

O Orador: - Se me permite, Sr. Presidente. É que as perguntas também foram muitas...
Como dizia, será a introdução destas novas tecnologias que levara depois a uma adaptação dos esquemas legais no mesmo sentido.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca perguntou-me, a propósito do artigo 6.º do projecto de lei do PS, quem é que iria fiscalizar a liberdade de expressão. O nosso projecto de lei é claro: o conselho nacional do audiovisual.
Aliás, relacionando este conselho com a sua última pergunta, devo dizer-lhe que propomos a criação deste órgão porque há uma lacuna no ordenamento jurídico português. O Conselho de Comunicação Social não tem, como o Sr. Deputado sabe, por força dos dispositivos constitucionais, possibilidade de tutelar empresas privadas, nomeadamente de rádio e de televisão. E é em virtude disso que pensamos que se deve aproveitar a ocasião para superar essa lacuna e criar uma nova entidade.
Quanto à utilização de infra-estruturas, julgo já ter respondido à pergunta que fez.
Quanto à questão dos arquivos, devo dizer que o projecto de lei do PS aponta para a criação do instituto da imagem e do som com a finalidade primeira de preservar os recursos magnéticos hoje existentes na RTP, sujeitos a uma forte degradação, prevendo até que a sua utilização possa ser feita sob a forma de exploração comercial por forma a valorizar esses recursos.
Finalmente, ao meu querido amigo e «matulão», deputado Seiça Neves, gostaria de dizer, com toda a amizade, que julgo já ter respondido de alguma forma nas anteriores intervenções às questões que me colocou. Aproveito só para lhe dizer que, do meu ponto de vista, a questão da televisão privada e da televisão pública não se pode pôr hoje em termos dicotómicos; não se pode dizer que uma é melhor do que a outra. Penso que cada uma delas tem o seu lugar na sociedade portuguesa e que as duas, em conjunto, podem contribuir efectivamente para melhorar não só a informação, mas também a programação e todos os valores que há pouco referi, porque cria nesta matéria a ideia de competição, de concorrência. E esta ideia de competição, de concorrência - aliás, por força nomeadamente da evolução tecnológica há uma enorme proliferação dos meios de difusão - é certamente a melhor forma de podermos contribuir para essa melhoria de informação e de qualidade de programação.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Gomes de Almeida.

O Sr. Abel Gomes de Almeida (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão simultânea dos projectos de lei n.ºs 274/IV, 313/IV e 387/IV, sobre a abertura da televisão à iniciativa privada demonstra que este objectivo político deixou de ser tabu para a maioria dos partidos políticos com representação parlamentar.
O CDS congratula-se com esta consonância, tendo apenas a lastimar o tempo consumido no longo processo que foi necessário percorrer para se chegar aqui.
Porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é hoje comummente aceite por todos os países ocidentais que os valores da liberdade e do pluralismo são incompatíveis com o monopólio estadual de emissão. Não se trata, naturalmente, de pôr em causa, entre nós, a existência e a subsistência da RTP. Bem, ao contrário, nós estamos certo que a concorrência vai constituir um factor positivo para o aumento da eficiência da empresa e para o melhor ajustamento da sua programação.
Mas se partilhamos das preocupações dos que entendem que a RTP deve prosseguir e progredir, já não podemos estar de acordo com a indefinição existente à volta do conceito de serviço público. É necessário e urgente que se aclare este conceito precisando a sua natureza, conteúdo e os meios indispensáveis à sua prossecução. É indispensável que se imponha à RTP a obrigação estrita de cobrir todo o território nacional por forma a que os portugueses - todos -, de Trás-os-Montes às regiões autónomas, tenham acesso em condições técnicas aceitáveis à emissão; que se preveja o estabelecimento de acordos entre a empresa e departamentos oficiais e outras instituições, com vista à difusão de programas de manifesto interesse para o desenvolvimento social do País. Que esses objectivos sejam articulados num sistema que vincule o Estado à compensação financeira da empresa do eventual baixo nível comercial desses programas. Enfim, que se pondere a manutenção do actual sistema de taxas em coexistência com a publicidade comercial, por forma a encontrar-se o justo equilíbrio entre a necessidade de sobrevivência da RTP e o estabelecimento de um regime de paridade de condições de concorrência entre a empresa pública e os futuros operadores privados.
Isto e muito mais carece de ser estabelecido em diploma autónomo, claro, preciso e da maior consensualidade possível. Sem esta definição continuaremos a assistir a que frequentemente se invoque o serviço público como instrumento de conquista de puros objectivos particulares, corporativos ou partidários. Por isso o CDS propõe no seu projecto que a natureza e o conteúdo de tal serviço, bem como os meios indispensáveis à sua prossecução, venham a ser legalmente definidos.
Defendemos que a abertura à iniciativa privada seja feita por concessão após concurso público. Não nos deteremos na análise da constitucionalidade da figura jurídica, tão clara é, que esta tese defendida pelo meu partido ao longo dos anos acabou por obter a anuência maioritária da Câmara. Julgamos, entretanto, que a abertura do concurso deve ser precedida da aprovação de um conjunto de regras que lhe sejam aplicáveis, normas naturalmente gerais e abstractas mas que considerem, como é indispensável, o grau de representatividade cultural e social dos candidatos, a qualidade técnica e a consistência dos seus projectos.
Prevê o nosso projecto a criação de um conselho da radiotelevisão. Trata-se de um órgão a que atribuímos a maior importância e que, por isso, justifica o desenvolvimento de algumas considerações.
Entre nós, e em muitos dos países do Ocidente, o problema dos audiovisuais transformou-se numa quês-