2452 I SÉRIE - NÚMERO 63

Dia 20 de Março de 1987: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Paulouro, José Vitoriano e outros; ao Governo (3), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Saúde (3), formulados pelo Sr. Deputado Carlos Pinto e outros; a diversos Ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Marques Pinto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Conceição.
Dia 24 de Março de 1987: ao Ministério da Educação e Cultura (2), formulados pelo Sr. Deputado Fillol Guimarães; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Daniel Bastos, Gomes de Pinho, Helena Torres Marques, Guerreiro Norte, Fernando Rocha e Agostinho de Sousa; ao Ministério da Justiça (3), formulados pelos Srs. Deputados José Magalhães e José Manuel Mendes; a diversos ministérios (4), formulados pelo Sr. Deputado João de Brito; aos Ministérios da Saúde e da Agricultura, Pescas e Alimentação (2), formulados pelo Sr. Deputado Armando Fernandes; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Azevedo; a diversos ministérios (10), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca; à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas (2), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Dia 25 de Março de 1987: a diversos ministérios (3), formulados pelo Sr. Deputado Gomes de Pinho; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Rosado Correia e Leonel Fadigas; ao Ministério do Trabalho e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Marcelo Curto e José Seabra.
Dia 26 de Março de 1987: ao Ministério do Plano e da Administração do Território, formulado pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Maia Nunes de Almeida e outros; a diversos ministérios (4), formulados pela Sr.ª Deputada Odete Santos; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado João Maria Teixeira; à Secretaria de Estado do Ambiente, formulado pelos Srs. Deputados Aloísio da Fonseca e Armando Vara; ao Governo (2), formulados pelo Sr. Deputado Paulo Coelho; ao Ministério da Educação e Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Correia de Azevedo; ao Ministério da Saúde (2), formulados pelo Sr. Deputado Vieira Dias; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2), formulados pelo Sr. Deputado Leonel Fadigas.
Dia 27 de Março de 1986: ao Ministério do Trabalho e Segurança Social (1S3), formulados por vários Srs. Deputados do PCP; à Direcção-Geral das Alfândegas, formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho; ao Governo (2), formulados pela Sr.ª Deputada Maria Santos; à Secretaria de Estado dos Transportes, formulado pelo Sr. Deputado Rui Silva; ao Ministério das Finanças, formulado pela Sr." Deputada Helena Torres Marques, e a diversos Ministérios (13), formulados pelo Sr. Deputado José Apolinário.
Por seu lado, o Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Vidigal Amaro, na sessão de 7 de Outubro; Roleira Marinho, na sessão de 6 de Novembro; Armando Fernandes, nas sessões de 6 de 11 de Novembro; Licínio Moreira, na sessão de 14 de Novembro; Miranda Calha, na sessão de 18 de Novembro; Sousa Pereira, na sessão de 2 de Dezembro; Reinaldo Gomes, na sessão de 3 de Dezembro; João de Brito, nas sessões de 22 de Dezembro e 26 de Fevereiro; Guerreiro Norte, na sessão d: 15 de Janeiro; José Cruz, na sessão de 16 de Janeiro; Cláudio Percheiro e outros, nas sessões de 16 e 22 de Janeiro e 26 de Fevereiro; Magalhães Mota, na sessão de 22 de Janeiro; Bártolo Campos, na sessão de 23 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 27 e 29 de Janeiro, e de 4 e 12 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro, rã sessão de 27 de Janeiro; José Magalhães e Odete Santos, na sessão de 30 de Janeiro; Luís Roque, na sessão de 3 de Fevereiro; Jorge Lemos, na sessão de 4 de Fevereiro; António Tavares, nas sessões de 6 e 17 cie Fevereiro; Miguel Relvas, na sessão de 13 de Fevereiro; João Corregedor da Fonseca, na sessão de 13 de Fevereiro; Sá e Cunha, na sessão de 20 de Fevereiro, e Carlos Luís e José Apolinário, na sessão de 26 de Fevereiro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai enunciar os diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Deram entrada na Mesa os seguintes diplomas: a proposta de lei n.º 54/IV, pretendendo que o Governo seja autorizado a aprovar o código do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e legislação complementar (reforma fiscal), diploma que foi admitido e baixou à 5.ª Comissão; a proposta de lei n.º 55/IV, que estabelece o regime eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu, tendo sido igualmente admitida e baixado à 1.ª Comissão; e uma proposta de deliberação, apresentada pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Emigração, a qual pretende a criação de uma subcomissão permanente para a cooperação com os países africanos de expressão oficial portuguesa.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Vieira.

O Sr. Lopes Vieira (PRD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: numa recente visita realizada à UTIC - União de Transportadores para a Importação e Comerciei, Lda., tomámos conhecimentos da situação preocupam e daquela empresa, quer no aspecto económico pelo risco que corre quanto à sua inviabilização quer no aspecto social, considerando a contingência do desemprego dos muitos trabalhadores que nela se empregam.
Os resultados dos exercícios económicos têm reflectido o facto de a Rodoviária Nacional, principal associada e cliente desta empresa, entregar encomendas a outras empresas concorrentes, pelo que as dívidas da UTIC se ti m acumulado, ultrapassando já os 5 milhões de contos.
A UTIC é presentemente uma empresa de capitais mistos, possuindo o IPE 757o do capital social e estando o restante na posse de 50 empresas privadas do sector dos transportes.
Possui esta empresa uma Unha de montagem de chassis, uma fábrica de radiadores em Lisboa e outra em Vila Nova de Gaia, que empregam 1600 trabalhadores.