11 DE ABRIL DE 1987 2665

E é pena que uma nação como a Indonésia, pioneira do Movimento dos Não Alinhados, que tanto lutou e defendeu a autodeterminação de outros povos, seja ela mesma agora a dominadora, impondo pela força das armas a submissão de um povo que aspira e luta pelos seus direitos, pela sua liberdade e dignidade, pelo direito de escolher o seu próprio destino.
O nosso voto pretende significar também a nossa solidariedade activa para todos os que em Timor-Leste persistem em acreditar na liberdade e no triunfo dos direitos humanos, não obstante a experiência quotidiana da sua violação. Foi a pensar neles, e permitam-me que de um modo especial cite os quatro estudantes Antonino Gonçalves, João Freitas da Câmara, Fernando da Silva e Abílio Sereno, que aqui nesta sala nobre da democracia portuguesa e em nome do povo que representamos reafirmamos a nossa condenação à Indonésia pela ocupação e submissão pela força do território de Timor-Leste.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estas são, em síntese, Sr. Presidente, Srs. Deputados, as razões pelas quais o Partido Social-Democrata se associou ao voto aqui aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Brito.

O Sr. Raul Brito (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Indonésia invadiu e ocupa pela força Timor-Leste desde 7 de Dezembro de 1975.
Portugal era, como continua a ser, nos termos do direito internacional, a potência administrante do território.
Logo, a Indonésia praticou uma agressão contra Portugal que se mantém.
Esse comportamento desrespeitou igualmente regras e princípios que presidem à convivência dos povos, violou direitos e interrompeu dramaticamente o processo de descolonização que se promovia no território.
O Estado Português, impedido pela distância e pela ausência de meios de exercer a sua autoridade na região, recorreu à via jurídica e às instâncias internacionais próprias para que a legalidade fosse reposta em Timor-Leste.
Os direitos de Portugal como potência administrante, assim como o exercício do direito do povo timorense à autodeterminação, foram reconhecidos pelo Conselho de Segurança e pelas Nações Unidas. Pelo contrário, a Indonésia foi condenada por estas mesmas instituições, aconselhada a retirar as suas tropas de Timor-Leste e a pôr fim às violências e crimes que estava a praticar contra o povo timorense.
No entanto, decorridos mais de onze anos, confrontamo-nos não só com a manutenção da ocupação como ainda com a realização de pseudo-eleições pela Indonésia no território de Timor-Leste.
São situações que afrontam a dignidade nacional, atentam à paz e à cooperação pacífica das nações, contrariam a ordem jurídica internacional, ofendem a credibilidade das instituições e contendem com os mais elementares direitos do homem e dos povos.
Por isso a oportunidade e o nosso total apoio a este voto de protesto.
Estas condenações e denúncias do Parlamento têm-se, todavia, revelado por si só, independentemente dos seus méritos, insuficientes para alcançar os nobres objectivos que se propõem.
Consciente desta realidade, a Assembleia da República, por intermédio da sua Comissão para o Acompanhamento da Situação em Timor-Leste, produziu um relatório da situação que está a ser distribuído por todos os parlamentos do Mundo e promove brevemente em Lisboa uma conferência internacional de parlamentares, onde se propõe informar, sensibilizar e captar apoios e soluções para a causa de Timor.
Serão, no entanto, estas novas iniciativas deste órgão de soberania bastantes para que a Indonésia modifique a sua posição e permita ao povo timorense exercer o seu direito à autodeterminação?
Bastarão os apoios do Sr. Presidente da República em defesa dos direitos do homem em Timor-Leste para que a comunidade internacional compreenda finalmente os atentados à dignidade humana que são cometidos no território?
Naturalmente que não.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão de Timor-Leste é uma causa digna mas difícil.
Só o querer profundo do povo timorense, a par de uma acção activa, permanente, solidária e comprometida do Estado Português, poderão garantir o encontro de uma solução justa para o seu problema.
É esta vontade claramente assumida, nomeadamente da nossa diplomacia, que tem faltado.
Em consequência, há a sensação de que o Estado Português é mais um espectador que um interveniente, o que confunde, desmobiliza apoios.
É esta situação que urge inverter.
Diplomacia frouxa, por um lado, solução militar, por outro, não obtiveram êxito.
Resta a negociação política. Esta pressupõe diálogo, parceiros, plano, estratégia, diplomacia activa.
É o caminho que propomos.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Seiça Neves.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de uma das mais ilegítimas e sangrentas ocupações de que a história recente nos fala pretende agora a Indonésia legitimar a sua ocupação de Timor-Leste com a realização de eleições.
Nada nem ninguém poderá acreditar em eleições realizadas por um Estado policial ocupante no território do ocupado e contra a vontade deste.
A um sangrento acto de força, inadmissível nas relações entre os povos, segue-se agora uma farsa sem nome.
Mas, também a devemos encarar como resultado do enorme coro da comunidade internacional contra o acto de cobarde injustiça que representa a ocupação de Timor-Leste.
Portugal, como potência administrante, não pode demitir-se do seu papel, carreando para as instâncias internacionais competentes, o nosso dorido protesto, a nossa repulsa e a nossa inquebrantável solidariedade ao povo mauber.
Qualquer tentativa de regularizar a situação no território passará sempre pelo reconhecimento do direito