2688 I SÉRIE - NÚMERO 69

O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: lida Figueiredo e outros, na sessão de 15 de Maio; Cláudio Percheiro, nas sessões de 9 de Outubro e de 26 de Fevereiro; Jorge Lacão, na sessão de 16 de Outubro; Jaime Gama e Carlos Manafaia, na sessão de 16 de Janeiro; Maria Santos, nas sessões de 27 de Janeiro e 4 de Fevereiro; Carlos Ganopa, na sessão de 17 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Rabaça Vieira, na sessão de 27 de Fevereiro; José Magalhães e António Osório, nas sessões de 6 e 20 de Março; Cristina Albuquerque, na sessão de 10 de Março; Gomes de Pinho, na sessão de 24 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 24 de Março.
Entretanto deram entrada na Mesa os seguintes projectos de lei n.º 410/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Horácio Marcai e outros, do CDS, propondo a elevação a vila da freguesia da Carapinheira, no concelho de Montemor-o-Velho, que foi admitido e baixou à 10.ª Comissão; n.º 411/IV, da iniciativa do Sr. Deputado João Amaral e outros, do PCP, sobre o regime da eleição dos deputados portugueses ao Parlamento Europeu, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; n.º 412/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, do PRD, também sobre a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu, que foi admitido e baixou à 1.ª Comissão; e, finalmente, o n.º 413/IV, da iniciativa do Sr. Deputado Seiça Neves e outros, do MDP/CDE, sobre a lei eleitoral dos deputados ao Parlamento Europeu pela República Portuguesa, que, tal como os outros, foi admitido e baixou à 1.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo do PSD está a exibir, depois de demitido, a mesma arrogância política e desrespeito pela Constituição que revelou antes da queda, os ministros demitidos capricham em declarar que «nada se alterou»: estão demitidos e constitucionalmente confinados à prática dos actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos (diz a Constituição), mas praticam o que bem entendem.
Para demonstrar à viva força que «nada se alterou» andam pelo País inaugurando, como nunca presidindo, como nunca, polemizando a torto e a direito. O Primeiro-Ministro, esse, aproveita para fazer uma viagem à Tailândia e férias durante a viagem de Estado. Está em gestão! Fazem tudo o que fariam se não estivessem demitidos, e mais alguma coisa. Não vá alguém julgar que aceitam poderes limitados, o Ministro Valente de Oliveira, por exemplo, resolveu assinalar a sua demissão dando luz verde para a entrada de 735 novos funcionários, mais de 200 dos quais nos serviços centrais do seu Ministério. Mais modesto, o Ministro Eurico de Melo decidiu não mandar suspender a publicação do despacho em que nomeou o seu chefe de Gabinete para o cargo de secretário-geral-adjunto do Ministério da Administração Interna, mantendo-o como chefe de Gabinete. O despacho inacreditável saiu no DR, de 18 de Abril.
Constitucionalmente todos os actos da função política e da função legislativa estão excluídos da competência dos governos de gestão, isto é sabido. Só a título excepcional e em condições determinadas este princípio pode ser ultrapassado. O Governo comporta-se como se tivesse plenos poderes e um longo futuro à frente: ontem mesmo fez publicar no DR o cadilhano PCEDED, o tal Programa de Correcção Estrutural do Défice Externo e do Desemprego; veja-se isto, um governo demitido publica um programa para vigorar de 1987 a 1990 na primeira fase, e, numa segunda fase de 1991 a 1994. Não menos, e estamos em 1987, meus senhores!...

O Sr. Carlos Brito (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - O Governo demitido em Abril de 87 prevê nesse diploma que o Governo, este demitido, faça revisões deste abortado PCEDED no 1.º trimestre de cada ano de 87, 88, 89, 90, 94. Isto, meus senhores, é puramente delirante...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É um escândalo!

O Orador: - ...., se não fosse um afrontamento póstumo à Assembleia da República, que, nos termos da Lei do Orçamento de 1986, deveria ter debatido o PCEDED aqui, como manda a lei.
Não é de espantar vindo de um governo que antes de demitida aprovou as Grandes Opções do Plano por resolução do Conselho de Ministros.
Não se trata, porém, de um caso isolado: em certos ministérios o Governo mandou rebuscar as gavetas para encontrar todos os diplomas pendentes há meses; trata-se, Srs. Deputados, de construir mais uma encenação para ilustrar tempos de antena do género: eles querem destruir a obra do Prof. Doutor Cavaco Silva. Que medo! Em muitos casos, trata-se pura e simplesmente de iludir responsabilidades - no caso da justiça, por exemplo, e Governo previu a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal em 1 de Junho de 1987, mas todos sabe-se não aprovou nenhum dos diplomas regulamentarei necessários a essa entrada em vigor, nenhum. Foi levar agora ao Conselho de Ministros, de afogadilho, uma pacotada dessas peças. Para quê? Para lançar em cima de outros, de nós presumivelmente, a responsabilidade, que é dele, exclusivamente, pelo pandemónio que criou, nomeadamente na Polícia Judiciária - ele lá sabe porquê - e nos tribunais, e que pode conduzir, a breve trecho, a uma situação de ruptura.
Noutros casos, a pressa é particularmente escandalosa e perigosa: será que os senhores membros do Governo do PSD se preparam (como anunciou cena imprensa) para aprovar a Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional?
Será que a insensatez e o delírio vão a esse ponto? E será que se preparam para usar, contra o disposto do artigo 68.º, n.º 4, da Constituição, as autorizações legislativas contidas no Orçamento do Estado, designadamente as que prevêem isenções fiscais?
Torna-se evidente, porém, nestes dias, que o maior sonho do Governo é que o deixem de mãos livres para aplicar os tais 300 milhões de contos de que fala a impudica cartilha de medidas eleiçoeiras publicadas por uma folha semanal.
Para isso, tem o Governo multiplicado pressões absolutamente obscenas. Os dirigentes do PSD parecem que engoliram um disco partido, e como o tal corvo da história de Edgar Allan Poe, só repetem: «eleições, eleições, eleições». Diz-se-lhes «boa tarde», respondem «eleições», diz-se-lhes «boa noite», respondem «eleições», diz-se-lhes «adeus» e respondem «eleições».

Risos.