2692 I SÉRIE - NÚMERO 69

cesso de degradação das relações institucionais entre a Assembleia da República e o Governo, que vinha a assumir aspectos conflituais cada vez mais agudos. Nunca o Primeiro-Ministro actuou com a moderação e o realismo, diríamos mesmo a sensatez...

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - .... de chefe de um governo minoritário. A arrogância, a tentativa de responsabilização do Parlamento por erros que só ao Governo cabiam, a sobranceria provocatória com que alguns ministros anunciavam não cumprir decisões e orientações da Assembleia da República tornavam dificilmente suportável a situação.
Não interessa discutir se tal era resultante de características singulares da personalidade do Primeiro-Ministro, se de uma estratégia traçada desde que quebrou a aliança governativa com o PS, ou se de ambas. O que importa, acima de tudo, é que era cada vez mais evidente a necessidade de sanear, normalizar o relacionamento entre dois órgãos de soberania - condição indispensável para assegurar a estabilidade política e o normal funcionamento das instituições democráticas.
Ultrapassada a questão sobre a oportunidade ou inoportunidade da moção, vê-se, assim, como a sua apresentação era não só formalmente legítima como politicamente justificável. Mais tarde ou mais cedo, era inevitável, aconteceria no Parlamento, trazida por qualquer dos partidos da oposição.
Desta maneira, a aprovação da moção de censura era a expressão lógica do desejo que a oposição há muito vinha manifestando de que era necessário mudar a política e mudar a prática do relacionamento institucional, aceitando o Governo a acção fiscalizadora exercida pela Assembleia da República. Não sendo possível através de consensos - que o Governo não procurava -, não sendo possível através do diálogo - que o Governo bloqueava- só restava uma de duas soluções: ou a maioria da Assembleia da República aceitava a situação desgastante e desestabilizadora, que punha até em causa a posição central do Parlamento na vida política, ou assumia inteiramente a sua capacidade constitucional de demitir o Governo.
A decisão da Assembleia da República não foi, assim, o factor responsável pela crise nem pela situação de perturbação do relacionamento institucional - visando, sim, a sua normalização e equilíbrio, postos em causa pela acção do Governo.
Para uma saída ponderada da actual situação política impõe-se, a nosso ver, a conjugação de duas ordens de factores: votante maioritária da Assembleia da República e sentido de solidariedade institucional.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - O relacionamento defeituoso praticado pelo Primeiro-Ministro com a Assembleia da República tentou provocar uma inversão da hierarquia e dos valores institucionais. A verdade é que é a Assembleia da República, eleita por quatro anos, a sede da formação dos governos, sendo a sua existência apenas posta em causa, eventualmente, se não contiver dentro de si potencialidades para uma alternativa. Essa a primeira prova a fazer. E se não houver indícios fortes em contrário e, até, os indícios existentes serem exactamente no sentido afirmativo, então seria dificilmente compreensível que não fossem tentadas as hipóteses daí decorrentes. Esta seria, seguramente, a via com menos custos de te da a ordem e que seguiria o curso mais confiante nas instituições legitimadas pela vontade expressa do eleitorado. E isto, é claro, tendo em conta que a mais ampla e indiscutivelmente verdadeira de todas as sondagens foi a que deu origem a esta Assembleia. Assim, eleições antecipadas significariam, para o MDP/CDE, um golpe na Assembleia da República - órgão vital da democracia, como várias vezes lhe tem chamado e actual Presidente da República- porque se é certo que as eleições, em si, são um acto democrático, a sua antecipação, no caso presente, impediria o pleno exercício das funções próprias à Assembleia da República e também porque a dissolução desta iria contra a própria opinião da maioria que a compõe.
A segunda ordem de factores diz respeito à solidariedade institucional, fundamental numa situação como a que vivemos.
Nessa há, antes de tudo, a Assembleia da República só deveria ser dissolvida se, depois de ouvida através dos partidos nela representados, manifestasse inequívoca e maioritariamente ser essa a sua vontade e se ficasse provado não ser capaz de gerar outra solução governativa.
Ora a resposta a estas questões seria encontrada através da iniciativa de indigitação de um primeiro-ministro pelo Presidente da República. Nessa base de diálogo e cooperação institucional entre os dois órgãos de soberania poderia saber-se, com segurança, qual a solução mais adequada.

O Sr. Seiça Neves (MDP/CDE): - Muito bem!

O Orador: - Este é, em nosso entender, o fundo da questão, que se tem tentado iludir com argumentos exteriores ao legítimo e normal funcionamento das instituições, conjugados com um levantar de fantasmas e temores através de uma inqualificável campanha de pressões sabre o Presidente da República. Todos esses agentes já exerceram, antes, a sua forma de pressão, a única legítima - a do voto que depositaram para a formação da Assembleia da República. Ninguém poderá subalternizar a importância da vontade desta. Ouçamo-la, pois, para daí retirarmos as conclusões necessárias.

Aplausos do MDP/CDE, do PS, do PRD e do PCP.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - E este discurso é uma pressão sobre o Presidente da República!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Deputado José Manuel Tengarrinha, estamos de acordo com as considerações que fé/sobre o momento político que estamos a viver.
Desde sempre o Partido Socialista mostrou o seu desacordo em relação à actuação do actual governo e, sempre que as ocasiões o propiciaram, votou contra.
Por razões de coerência, o Partido Socialista não podia deixar de votar a favor da moção de censura apresentada à Assembleia da República pelo PRD.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não era obrigatório, Sr. Deputado!