2866 I SÉRIE-NÚMERO 75

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte.

Expediente

Exposição

Subscrita pelos técnicos superiores do Ministério do Trabalho e Segurança social, referente ao consequente agravamento das disparidades existentes para as várias carreiras de licenciados, ao tomarem conhecimento da Lei n.º 6/87, de 27 de Janeiro.

Moção

Da Comissão de Trabalhadores dos Caminhos de Ferro Portugueses, subscrita por nove comissões de trabalhadores de outras empresas, na qual referem as consequências resultantes de conflito que opõe os trabalhadores da empresa ao conselho de gerência e ao Governo.

Cartas

Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, em que solicita a intervenção do PAR no sentido de evitar o desmantelamento e ou o estrangulamento financeiro da empresa. Anexa um abaixo-assinado subscrito por 1226 trabalhadores da EPAC;
De Dinis Manuel Franco Nazaré, de 5 de Maio, que anexa documentação alusiva à realização da Quinzena do Desafio Europeu, que terá lugar de 12 a 28 de Junho próximo, na Estalagem de Nossa Senhora das Preces, em Cascais, solicitando a sua divulgação através de fotocópias a distribuir pelos líderes dos Grupos Parlamentares;
Da Comissão Promotora da Comemoração do 25 de Abril no Montijo, que remete para conhecimento uma moção com 100 assinaturas;
Da Junta de Freguesia de Marvila, que remete duas moções aprovadas por unanimidade pela assembleia de freguesia e relacionadas com a Revolução de 25 de Abril;
Da Comissão de Trabalhadores da EPAC, de 5 do corrente, na qual informam que a CT vai realizar um debate público no próximo dia 18, no sentido de abordar questões relacionadas com o Decreto-Lei n.º 293-B/86, suspenso pela Resolução n.º 28/86, da Assembleia da República, e desejaria que a Comissão Permanente se fizesse representar;
Do secretariado da empresa do Sindicado dos Bancários do Sul e Ilhas no Banco Português do Atlântico, que envia um abaixo-assinado contendo 630 assinaturas e que visa sensibilizar as entidades mais responsáveis para o problema da segurança social dos bancos.

Ofícios

Da Assembleia de Freguesia de Santa Maria e São Miguel de Sintra, transcreve a moção aprovada em sua sessão extraordinária do dia 3 de Abril de 1987, referente ao aniversário da Constituição da República Portuguesa.
Da União dos Sindicatos de Aveiro, que remete o texto da moção aprovada no comício/festa das comemorações do 1.º de Maio, quanto ao esclarecimento das populações sobre o que está em causa nas eleições de 19 de Julho próximo;
Da Assembleia de Freguesia da Verderena, que junta a moção aprovada por unanimidade em sessão pública realizada em 23 de Abril de 1987, respeitante às datas de 25 de Abril e 1 de Maio;
Do Sindicato dos Profissionais de Banca dos Casinos, que remete fotocópia da proposta unificada, aprovada por unanimidade e aclamação na reunião de 28 de Abril de 1987, no Encontro Nacional de Trabalhadores das Salas de Jogos Tradicionais de todos os Casinos Portugueses;
Do Sindicato dos Bancários do Norte, que remete uma moção sobre a problemática da Segurança Social dos Bancários e SAMS, aprovada no congresso daquele Sindicato em 6 do corrente mês;
Da Câmara Municipal de Nelas, que envia um documento aprovado em sessão extraordinária, sobre a paralisação da Companhia Portuguesa dos Fomos Eléctricos, em Canas de Senhorim;
Do Sindicato dos Bancários do Norte, que remete um voto de protesto sobre a violação do direito à livre negociação;
Do Conselho de Comunicação Social, no qual o seu presidente reafirma a inteira disponibilidade daquele órgão para colaborar com a Assembleia da República e seus maiores responsáveis.

Telegramas

Da Comissão de Trabalhadores da Sociedade Portuguesa de Lapidação de Diamantes, referindo o agravamento da situação da e n presa e consequente despedimento colectivo. Solicitam reunião urgente com a Comissão Permanente.
Das UCPs/Cooperativas Agrícolas do Distrito de Évora, que reclamam contra o Governo ter prevista entrega de reserva «Boa Esperança» e solicitam intervenção urgente no sentido da sua pensão cie entregas até às eleições;
Da Federação dos Bombeiros do Distrito de Bragança, que pede que se interceda junto dos parceiros europeus no sentido de ser preservado o ambiente do nordeste transmontano, afectado pelos resíduos nucleares;
Da Cercidiana de Évora, que solicita revogação do artigo 5.º do despacho de 3 de Abril de 1987, que cria grave injustiça escolar e social.

Telexes

Da Comissão Executiva do Conselho Nacional da Federação Nacional dos Sindicatos da Fundão Pública, transcreve a moção dos trabalhadores da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que visa sensibilizar os responsáveis para os principais problemas laborais existentes na instituição;
Do Presidente da Assembleia Municipal de Mora, de 5 de Maio, que transcreve o teor do texto da moção aprovada na reunião realizada em 30 de Abril próximo passado, que deliberou por maioria manifestar o seu acordo e a sua solidariedade ws trabalhadores agrícolas desempregados do distrito e em especial aos do concelho de Mora;
Do Instituto Nacional de Investigação Agrária, informando que o conselho científico aprovou por unanimidade um voto contra o disposto no Decreto-Lei n.º 143/87, de 23 de Março;
Da Comissão Intersindical da CPFE, no qual repudia a forma como vem sendo conduzido o processo de viabilização dos forros eléctricos a decorrer no Tribunal Judicial de Lisboa e ir forma que os trabalhadores não deixarão de assumir as posições entendidas por mais convenientes na defesa dos seu objectivos;